materia nº 7/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de janeiro de 2020.
OFÍCIO PMV/GP Nº 044/2020
Assunto: Solicitação.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, solicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 19 da Lei
Orgânica do Município de Vassouras, a convocação dessa colenda Câmara Municipal para
realização de reunião em Sessão Legislativa Extraordinária, com a finalidade de deliberar o
Projeto de Lei, ora faço juntada, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor total de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e
cinquenta e três centavos), e dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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JOSE MARIA VAZ CAPUTE j
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax: (24) 2491-9071 - www. visitevassouras.com.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 001/2020 Vassouras, 24 de janeiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.030.661,53 (hum milhão , trinta mil,
seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude do Superávit Financeiro do recurso arrecadado da
Cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal, visto que no fechamento do exercício de 2019, este
recurso apresentou uma disponibilidade financeira de R$1.030.661,53 (hum milhão, trinta mil, seiscentos
e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), sendo necessário, portanto, para adequar os saldos
financeiros com os saldos orçamentários no exercício de 2019.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 24 de janeiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 1.030.661,53 (Hum Milhão, Trinta Mil, Seiscentos
e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.030.661,53
(Hum Milhão, Trinta Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0099 - R$ 1.030.661,53
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2.005.000 Encargos Sociais
31.91.13.03 Obrigações Patronais-FUPREVAS R$ 1.020.354,92
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
11 Trabalho
11.331 Proteção e Benefício ao Trabalhador
11.331.0008 Benefício ao Trabalhador
11.331.0008.2.019.000 Contribuição para PASEP
33.90.47.00 Obrigações Tributária Contributivas R$ 10.306,61
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial são oriundos do Superávit
Financeiro, da fonte de recursos 0099 - Diversas Vinculadas, referente a receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus da
assinatura do Pré-Sal, conforme descriminado abaixo.
I - Conforme inciso I, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31
de dezembro de 2019 no recurso Diversas Vinculadas - Fonte 0099, no valor de R$ 1.030.661,53 (Hum Milhão, Trinta Mil,
Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de Janeiro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito