materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASINHIRA SIS |
|
TA)
US apo ,
MPR eae ds : PROTOCOLO |
stado do Rio de Janeiro i 1]
o
Prefeitura Municipal de Vassouras IN At 941/909) |
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 060/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2020.
Ref.: Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da
administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de
saneamento básico, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e
entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 002/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
/7)
Seucíino inanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r;.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 002/2020 Vassouras, 04 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., projeto de lei que autoriza a constituição de gestão associada
com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico.
A gestão associada de serviços é autorizada constitucionalmente, conforme artigo 241, da Carta Magna, senão
vejamos:
Art. 241, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos. (Grifo meu).
Desta feita, o projeto em tela justifica-se em decorrência da exigência estabelecida pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e disciplina a prestação do serviço público de abastecimento
de água potável e esgotamento sanitário no território Nacional, com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da
população e a salubridade do meio ambiente.
Inclusive, a União ao estabelecer as políticas nacionais sobre o saneamento básico ratificou na mencionada Lei, a
possibilidade de gestão associada entre os entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r;.gov.br
da
AssounP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos
critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação, facilitando
a ação da Administração Pública em prol da sociedade.
Considerando a necessidade de investimentos em Saneamento Básico na região, faz-se necessário a junção dos
esforços de todos os Entes Federados, para que a população possa ter melhorada a sua qualidade de vida. O intuito deste
Projeto de Lei é dar a devida legalidade aos futuros Convênios de Cooperação que o Município venha a fazer com outros entes
como forma de contribuir com os serviços de Saneamento Básico.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal
como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº , de , de de
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO
ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE
FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Rio de
Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a Agência Reguladora de Energia e Saneamento
Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de
Janeiro - CEDAE, na forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e da Lei Estadual 4.556, de 6 de junho de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços
de saneamento básico, especificamente quanto aos abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, no
Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos
Parágrafo único: à prestação de serviços públicos de saneamento básico, outorgado na forma do
caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou integralmente a entidades privadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de fevereiro 2020.
Sevêrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br