materia nº 10/2020

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Estado do Rio de Janeiro | N4O Lelo
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 061/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$340.000,00 (Trezentos
e Quarenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 003/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
00
Seuênrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 003/2020 Vassouras, 04 de fevereiro de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) e
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, com o objetivo de incluir
no orçamento de 2020 a rubrica orçamentária referente à subvenção social - Auxilio Financeiro ao Projeto
de Integração pela Música - PIM, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária das Fontes 0000 e 0004.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 04 de fevereiro de 2020.
erérito Ananias Dias qsfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: f
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) e
dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00
(Trezentos e Quarenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.01 - Gabinete do Prefeito
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0026 Difusão Cultural
13.392.0026.2898 Auxilio Financeiro ao Projeto de Integração pela Musica - PIM
33.50.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 339.000,00
33.50.43.00.0004 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2875 Serviços de Hospedagens
3390.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 339.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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