materia nº 11/2020

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Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 063/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 004/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.000,00 (Dez Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 004/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Zílho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras —- RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 004/2020 Vassouras, 06 de fevereiro de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, com o objetivo de incluir
no orçamento de 2020 a rubrica orçamentária referente a Obras e Instalações — Iluminação de Praça, de
acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária das Fontes 0004
e 0012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 06 de fevereiro de 2020.
DDS SZAA
Qererino Ananias SDias qsfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000,00 (Dez
Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0059.2838 Iluminação das Praças
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 9.000,00
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
19.183.0083.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.00012 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de fevereiro de 2020.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
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