materia nº 20/2020

(CÂMARA MUNICIPAL DE:
do VASSNIDARIG |
14 FEV, 2020
Estado do Rio de Janeiro
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº 20/2020
Toma obrigatória a prioridade no transporte
universitário dos servidores públicos efetivos
municipais e dependentes contemplados com
convênios de cooperação educacional, celebrados
entre a Fundação Educacional Severino Sombra
mantenedora da Faculdade de Miguel Pereira e a
Prefeitura de Vassouras.
Art. 1º Uma vez existente Transporte Universitário Intermunicipal custeado pelo poder
executivo e suas autarquias, fica obrigatória a priorização das vagas do mesmo aos
Servidores Públicos Efetivos municipais e Dependentes que estejam ingressando ou
cursando através do Convênio de Cooperação Educacional entre a Prefeitura de
Vassouras e a Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora da Faculdade
de Miguel Pereira.
S 1º Existindo ou não Decreto em vigência, os Servidores Públicos Efetivos
Municipais e Dependentes terão prioridade nas vagas do Transporte Universitário
Intermunicipal.
S 2º Existindo Decreto para Seleção de Vagas baseado em Critérios
Socioeconômicos e outros em vigência, os Servidores Públicos Efetivos Municipais e
Dependentes do convênio supracitado ficarão isentos de quaisquer critérios ou
exigências contidas no Decreto, dando a prioridade das vagas aos mesmos.
Art. 2º Após o preenchimento das vagas pelos Servidores Públicos Efetivos Municipais
e Dependentes, as demais vagas disponíveis, ficam a seguir os critérios usados por
Decreto ou Projeto em vigência pela Prefeitura de Vassouras e/ou autarquias sobre o
uso do Transporte Universitário Intermunicipal aos munícipes que não se enquadram
no Convênio de Cooperação
Art. 3º Os Servidores Públicos Efetivos Municipais e Dependentes que obtiverem 25%
(Vinte e cinco por cento) de faltas não justificáveis, perderão as vagas, sendo
preenchida por quaisquer outros que estejam em fila de espera devidamente
cadastrados nos critérios usados por Decreto ou Projeto em vigência pela Prefeitura
de Vassouras e/ou autarquias que não se enquadram no Convênio de Cooperação.
Parágrafo único - Fica como forma de justificativa de faltas atestados médicos
ou qualquer documento válido a ser analisado e avaliado pela coordenação do
Transporte Universitário Intermunicipal.
Art.4º Fica em vigência a lei em questão, enquanto houver o Convênio de Cooperação
Educacional, celebrado entre a Fundação Educacional Severino Sombra,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
mantenedora da Faculdade De Miguel Pereira e a Prefeitura de Vassouras ou
enquanto existir Transporte Universitário Intermunicipal custeado pela Prefeitura
Municipal de Vassouras e/ou autarquias.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma medida de grande importância uma vez que os Servidores
Públicos Municipais Efetivos em sua maior parte possuem uma carga horária de
trabalho de 40hs semanais, sendo exaustivo e perigoso ao Servidor se locomover em
um trajeto de uma distância longa entre Vassouras e Miguel Pereira devido ao
desgaste do trabalho no seu cotidiano somado ao curso, bem como evitar a
desistência do servidor ao curso em períodos, ocasionando o uso indevido de dinheiro
público, perda de objetivo do contrato celebrado, bem como vício no próprio contrato
celebrado supracitado.
Vale ressaltar que a prioridade se dá ao incentivo dos Servidores Públicos
Efetivos Municipais com a capacitação superior, trazendo como benefício o melhor uso
destes Servidores em suas áreas, sobretudo melhor preparo e atendimento aos
munícipes.
Sala das Sessões, em de de 2020.