materia nº 23/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 092/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 007/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$84.477,64
(Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar R$84.477,64 (Oitenta e
Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 007/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho |
Prefeito | 17 FEV, 2020
| PROTOCOLO
Excelentissimo Senhor Es
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 007/2020 Vassouras, 14 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, derivado do superávit
financeiro, no recurso PNAE, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Qererino Ananias SDias csfilho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro
Centavos) e dá outras correlatas providências.
«<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 —- Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026 Manutenção de Merenda Escolar — Fundamental
3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 84.477,64
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2019 no recurso PNAE - fonte 0023, no valor de R$ 84.477,64 (Oitenta e Quatro Mil, Quatrocentos e
Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Prefeito
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