materia nº 24/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 093/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 008/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$219.520,50
(Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 008/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
S il Dias Filho CâNARA MUNICIEALDE
Prefeito Po VASSNNRASID|
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| gere
Excelentissimo Senhor TC resnco 1
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Or mi ns remar
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 008/2020 Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil,
Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, derivado do superávit
financeiro, no recurso FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0015.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Prefeito
tas, VR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil,
Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 193.178,04
3191.13.01.0015 Obrigações Patronais Fuprevas - 60% R$ 26.342,46
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2019 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 219.520,50 (Duzentos e Dezenove Mil,
Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO |
Fundo Municipal de Educação
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Educação
Produto
R$ 219.520,50
R$ 219.520,50
programa
executado
R$ 219.520,50