materia nº 26/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 095/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$466.184,36
(Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
010/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino Ananias Dias Filho CÂNARAMUNICIPAL DE;
Prefeito Do VASSONPASIO |
Po TEEN
PROTOCOLO:
Nº 26 4020!
mca o veem
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010/2020 Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e
Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, derivado do superávit
financeiro, no recurso Salário Educação, de acordo com o art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária da Fonte 0005.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Qererino Ananias Dias Sfilho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e
Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção da Ensino Fundamental
3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 266.184,36
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0005 Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2019 no recurso Salário Educação - fonte 0005, no valor de R$ 466.184,36 (Quatrocentos e Sessenta e
Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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