materia nº 28/2020

“assauar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 097/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2020.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste dos servidores e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste dos servidores e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 011/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
:CÂMARA MUNICIPAL DE
É vassanpasio
PROTOCOLO
É]
18 FEV. 200
/
ES
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
a S
AssouaR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 011/2020 Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre o
reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo em relevante
ajuste à remuneração dos servidores de que trata, de modo a acompanhar o salário mínimo nacional
vigente.
Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto-lhes para
apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos Ilustres Edis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
h Estado do Rio de Janeiro
|
kl Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Projeto de Lejlh , de , de de
À
Dispõe sobre Reajuste de Servidores e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O piso salarial do Município será de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais) como
equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude do reajuste do salário mínimo
nacional, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, da Presidência da
República. :
Art. 2º — Esta Lei terá efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2020, revogando-se as disposições
em contrário. ;
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020.
Setérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
4
b)
“assount”
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso | do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
FFUWUr ULUCIFUIUR MES Op CIUl] BLOZ OBSISA - SIADIS
30VHANV 30 SIANVNHIS OCHVNOIT :VIIIONVNIS OVÍVELSININAY VIad T3AYSNOdSIY
ZINNW VEIINONVA ZH va VOUS “ONHILNI 370HLNOO 07d T3AYSNOdS IA
OHUS SVIA SVINVNY ONI3AIS “ONLNIIXI HICO 09 343H9
BPUSZEJ SP BUBjONOS - Sjuos
Presa dE EP 6S HE OP SS OP OSPU (MAX 050/= 0) VINSIV ST IDA
KOCES Renda aU UP cz We Op OdjUM OJeBRICA) (NA X 360) = (0) IVIONSOANA SUA
%D0'PS |uersoso TT] (au ep 07 We “HO 11] SOSIOUN (MA) ONIXVIN SIMA
W6L'0p EEE qui + ent) = (AJ dia -TVOSSIA NOS TVIOI VSJasaa
90 Les psp'eeL MA) VOVISAFY VAINDN JLNIHNOS VIIIDIU =
[oe (49 ep 994 “We '€4 8) (A) sienpiaipui sepuowo sy senpejos OBUN BP SEuGIrBugO sejouguojsues) (-)
90 Les pop'cey (A) 194 - VAINDN IINTHHOS VIIIDIN
VOVISALV 198 V 3480S % FEET CEEE 1V93N 3LINM OG OLNIWMIdWNS 0d OvSvEnay
ESSO ccusse ruas: synemos
esrors osuevess pHROUPES ATECRISGL |MESOTPS iopesreoo Lomesess [e torres err, == Im VOSSãd NOS VOINO VSaasaa
ovo 96669 4574 so zarar6 crees aco Or'mu seo seroo ses or racos ze» seo Jo'vre:osa wesces tewress cozoszvs socos Eroorees SOPEIPOUIA, SOSINIB W0O SEISUOISUA 9 SONMEU]
ooo ooo ooo 00 E) ooo ooo ooo ooo og'o ooo ooo ooo ooo SOWUOIUY SONIAXa ap sesadsag
ooo ovo o oco ooo ooo ooo E) ooo ooo ooo agi ooo oo'a [EDIPNF OESDIQ 9P Sajuanoseg
ooo ooo og'o oco ooo oo'o oo'o ooo ooo ooo ogia voo (000 voo BUPIUNDA, ORSSIWAQ E SOAUSOU] O ORSSUUS 10d SAÇÍEZNOpU|
ooo S6'669454 4 sorte srs Erecs co ormiveg sreoges og'rocios zo» usa “o'vrerosa wzscers ervreess cozoszrs soeemors exoorees (n) (aum ep os 8 '61 "ue) sepeindwod ogu sesadsog
ooo ooo ooo ooo [ooto ooo ooo ooo ooo ooo ooo ooo [E ooo (34755 pre) BL SP SOJAVOI Sp SEjL009Q jeossay ap sesadsag seno,
ooo ooo E) E) ogro oo'o ooo ooo ooo ooo ovo ooo ooo ooo SOLPUIPIADIG SOPYRUSG SONO
ooo esecszes 19 erga rocemay ve'soys |seooes» sE'cog'sp opzeres ceveros esesos usisecy esisrer esgeruy vsioziy segeuas
ooo seeeeces esscosos ssaooss |orgegvas tvesros — |srvorgos orcosees Iyisasos sous ess 9266 s05 svosees» | tovaras ercos96» SEULO/Y 9 SENIASAY 'SEuOpEjuasOdy
ooo czar vsou eesmes ercesses oo'mrees isreso ses iprsosaa onsrzos vozes rose eeweess comes | seue'vas eroorees NSUOSUAS O ONEU] MOSSOS
coro loco ooo logo voo jogo ooo aco ooo ooo ooo ooo E) ooo SOUPRUGpINaIA SOPYAUOg
uowos — gessars regue iorórios jrescer oras |osuso arcos lessorsos iss Ou ousar ocre | vorrmee — enisvor Sieuoge sendeBuao
SemIBusVL ivoeumocrao oszatcos seszonss rracems jorwemes lyryoses ooo: ervenocer APS VOS GOB0O GE» or meo OGTEPRES og eues» SIBARUBA SESOASDA SENNQ O SUGBEjUBA "SOOWOUIA,
esteve |oo'sswoses |revos use seaermo o lovses vue osmeres levesours ecmoeses leves loswo 2899 urueems — eisrage reSdevers eruriery OAy OSSO
eseoner lerwesocio |nmrmvo oras lnorcisea feuEOO sumwrco ossrss sessao isso: eguseos VeSSros ocusaro erzisaes til ivossad WOD viNHS vS3dsãa
Soavss: SesaWzL IN — SLOZIZ0Q (610zAnO
OYN du 3
svimsosnt |
| 6L0Znes 6L02/08y | 6LOZInç | 6LOZIUNP GLOZNEW BLozuayv
6LOZUEW | G1OZIAO4 GrOZuer
VOSSad NOD vsadsaa
SVOVINIIXI VSIdSIA
1 OXINV- JO
8L0Z / SISSWLPEND 5 : VIONIHISIN IA OJOPad - 1VIDOS Javalynoas va a TVOSII SOLNINVÍIO
WVOSSad NOQD YSads3a va OAILVSLSNOWIA
TVOSII OVLSIO 3G OQ LWTIY
ONLNIIXI HICO - SVHNOSSVA Jq OldlD INN
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020 sendo pagas a partir de fevereiro.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. )
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com o aumento do salário mínimo e, consequentemente o aumento
do salário dos Assessores que ganham o valor do salário mínimo, o gasto com pessoal para o
ano de 2020, está estimado em R$ 78.676.077,04(setenta e oito milhões, seiscentos e
setenta e seis mil, setenta e sete reais, e quatro centavos), portanto, o gasto co
atinge o percentual de 40,82%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exer
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquen
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com o aumento do
salário mínimo e, consequentemente o aumento do salário dos Assessores que ganham o
valor do salário mínimo, o gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a quantia estimada
de R$82.649.218,93 (oitenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e
dezoito reais e noventa e três centavos), portanto, o gasto com pessoal permanecerá
40,82%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com o aumento do salário mínimo e, consequentemente o
aumento do salário dos Assessores que ganham o valor do salário mínimo, totaliza a quantia
de R$86.823.004,49 (oitenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatro reais e
quarenta e nove centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de
40,82%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL- SALÁRIO MÍNIMO
ASSESSOR
| :
[Valor da alteração na folha de Jane iro a Dezembro | 52.452,00
| 4
[INSS 26,8 | [14.057,14
k
|
|
|
|
Total 66.509,14
| REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
aê
Í
|
t
Janeiro a dezembro 2020 (12 meses) 66.509,14
| 13 salário 2020 [5:542,48
| férias 1/3 | 1.847,48
(total | 73.899,05
I T”
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,80
3/5
ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
?REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
JEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
——
—— —
Remuneração Remuneração Estimada : Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2020 com encargos i 2021 com Encargos al 2022 com encargos
Estimativa I i
mensal para H
2020 com | acréscimo f
base em mensal
2019 c/ anual 2020 com base
acréscimo em 2019 c/ acréscimo | atual c/aumento atual C/aumento
ervidores Ativo
6.556.339,75 6.158,25 78.676.077,04 A 82.571.587,97 82.649.218,93 | 86.741.453,17 86.823.004,49
|
co
TAL GERAL: 6.556.339,75 6.158,25 78.676.077,04 l 82.571.587,97 82.649.218,93 | 86.741.453,17 86.823.004,49
"revisão de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
“oi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
erceiro quadrimestre de 2019 como base inicial » partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
à contribuição patronal
data de pagamento está prevista em fevereiro porém os o reajuste está calculado de janeiro a dezembro conforme portarias da União 916/19 e 919/20
Exercício:
2020
2021
2022
Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
ação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2020 40,82
2021 40,82
2022 40,82
R$
R$
R$
R$
78.676.077,04
82.649.218,93
86.823.004,49
183.454.581,06
192.719.037,40
202.451.348,79
212.675.141,91
IVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vis
2020 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com |
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação,
no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a.. |
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75 |
1
para 2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3,
anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
|
]
encontram-se dentro do Processo.
FONTE : Valor — Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valgres acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
RA,
legal permitido pela LRF,
Ei
Ê o parecer, s.m.j.
ht Vassouras, 05 de fevereiro de 2020
angueira Muniz
Contrgla Geral do Município de Vassouras
CET RE
CRCRJ 074736/0-7
ss