materia nº 29/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 099/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de
R$4.227.383,49 (Quatro Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e
Quarenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial é Suplementar no valor total
de R$4.227.383,49 (Quatro Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais
e Quarenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 012/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito iii
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2020 Vassouras, 18 de fevereiro de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$4.227.383,49 (Quatro Milhões,
Duzentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial e suplementar, derivado
do superávit financeiro, no recurso COSIP, CIDE e Operação de Créditos Interna, de acordo com o art.
43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária das Fontes 0010, 0001 e 0018.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
4/44/4748
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: =te jo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor total de R$ 4.227.383,49 (Quatro
Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e
Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 261.162,19
(Duzentos e Sessenta e Um Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais e Dezenove Centavos) e Credito Adicional Especial no Valor de R$
3.966.221,30 ( Três Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte Um Reais e Trinta Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transportes
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Público
3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 46.363,68
15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3390.30.00.0011 Material De Consumo R$ 214.798,51
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 1.900,000,00
4490.52.00.0018 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
12.365.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 1.900.000,00
4490.52.00.0018 Equipamentos e Material Permanente R$ 66.221,30
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2019 no recurso COSIP, CIDE e Operação de Créditos Interna - fontes 0010, 0011 e 0018, no valor de
R$ 4.227.383,49 (Quatro Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Nove
Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
D47/4/475208 Vassouras, 14 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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