Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 067/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2020.
Ref.: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores
que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos
servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), devidamente acompanhado com a Mensagem nº 005/2020 e impacto
financeiro e orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
senil SE ts "CÂMARA MUNICIPAL DE
VARIAM IPARIE j
Prefeito
Po AO FEV.
(PROTOCOLO;
Excelentíssimo Senhor Í LN IO AO
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 005/2020 Vassouras, 07 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a legislação
que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família
(PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A alteração da legislação em vigor busca fomentar os serviços prestados pela equipe das Estratégias de
Saúde da Família e do SAMU deste município, que atuam diretamente com os usuários, subsidiado no Memorando
Planejamento nº 088/2019, da lavra da Comissão de Servidores instituída pela Portaria nº 109, de 03 de junho de 2019,
com fito de propor a reestruturação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, a Gratificação por Atividade, já concedida aos servidores e instituída por lei, será reajustada como
forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais e estabelecer politica
global para a gestão de pessoas, visando promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho. Além disso, cria-se a gratificação para os auxiliares de
Serviços Gerais que atuam no PSF, a fim de contemplar toda equipe que desempenha suas funções no Programa de Saúde
da Família.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição,
valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeito Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS
SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa
Saúde da Família (PSF) farão jus à gratificação de atividade — GA, constante do Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Primeiro: Os critérios para recebimento da gratificação de atividade — GA
serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela Secretaria Municipal de
Saúde, contados da sua publicação.
Parágrafo Segundo: A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida
cumulativamente, não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão e
não se acumula com o pagamento de hora extra.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições contrárias.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeito Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES |
SÍMBOLOS VALORES
DE ATIVIDADE
1
Auxiliar de Serviços
GA ASG PSF R$ 259,00
Gerais PSF
Auxiliar de Saúde |
GA ASB PSF R$ 320,00
Bucal PSF
Técnico de
GATE PSF R$ 630,00
Enfermagem PSF
Auxiliar de [
GAAE PSF R$ 630,00
Enfermagem PSF
Enfermeiro PSF GAE PSF E R$ 1.750,00
Dentista PSF GAD PSF R$ 1.750,00
Médico PSF GAM PSF R$ 10.350,00
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Declaração de Impacto Orçamentário - Financeiro
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il, do artigo 16, da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa
está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
DECLARO também que a despesa não ultrapassará a 51,30% da receita Corrente Liquida,
conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 07 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
PGM Avenida Otávio Gomes, 395
Tet: (24) 2491 9030
Procuradoria procuradoriageral pmvegmailLcom
Geral do
Município
Pquemato nº, 699/2020
Aú Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito,
| = Relatório
trata-se o expediente de pedido formulado pelo Gabinete do Exmo. Sr.
Prefeita Indagando sobre a legalidade de Projeto de Lei que dispõe sobre a
teviião das gratificações referente a Atenção Básica.
Com o PL veio planilha com os novos valores e quantitativo de
servledarsy que serão contemplados.
Em síntese é o relatório. Passa-se ao opinativo.
Il = Fundamentos
Preliminarmente, há que se distinguir o instituto da revisão geral anual do
raujuste das remunerações. A concessão da revisão geral anual está disposta
no art, 37, X, e visa recompor o valor das remunerações dos servidores e
agantes políticos com a aplicação de índice único. Já o reajuste ou aumento
ral equivale à concessão de aumento remuneratório concedido
isoladamente para alguns cargos públicos.
A troca de referência salarial equivale a concessão de reajuste ou
aumento real. Em se tratando da concessão de aumento real, o Município
possui autonomia para conceder aos seus próprios servidores em índice e
forma que melhor entender, desde que observado que as leis que redundem
sm aumento de despesas de caráter continuado devem estar
acompanhadas: (a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois subsequentes; (b) da declaração do ordenador
da despesa de que o aumento da despesa consta do orçamento, está
prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual, sob pena de
rosponsabilidade, na forma dos arts. 16 e 17 da LRF. De igual forma, deve a
Página 1
PGM
Procuradoria
Gral do
Município
prapuasituroa observar os limites estipulados para despesa de pessoal dos arts. PN
(40% da despesa corrente líquida no âmbito do Município) e 20, ambos da LRF.
hos termos do que dispõe o art. 18 da CRFB/1988, o Município é
autônomo para organizar os seus serviços, constituindo sua obrigação
astábelscer o regime jurídico aplicável ao pessoal e bem assim os respectivos
plangi cl carreira, conforme disposto no art. 39:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instiuirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
Único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
(Redação restaurada pelo STF na ADI 2.135-MC).
Na organização do serviço público, o Município cria cargos e funções,
Inytitul classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos
& vantagens e delimita deveres e direitos de seus servidores, segundo suas
sornvaniências administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as
ragreas constitucionais a respeito.
Por seu turno, a alteração da Estrutura Administrativa implica aumento
clas despesas com pessoal, somente podendo ser realizada: (i) se houver
próvia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii) se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art.169, 8 1º, le Il, da
CRFB/88).
Complementarmente à disciplina constitucional, a lei de
Responsabilidade Fiscai — LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor sobre
o controle da despesa total com pessoal, a condiciona à estimativa de ”
impacto orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos
recursos para seu custeio (art. 16 e 17). Em especial, o ar. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal determina o seguinte:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Página?
(
PGM Avenida Otávio Gomes, 395 1
Tek: (24) 2491 9030, É
Procuradoria pe
Geral do
À Município
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
|| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
H g 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
E | - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
É de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
É por crédito genérico, de forma que somadas todas as
i despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
] estabelecidos para o exercício;
| - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições”.
!
fara resumir, leis que redundem em aumento de despesas de caráter
continuado devem estar acompanhadas: (a) da estimativa do impacto
dr, Amentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes; (b) da
eles fesração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta
da erçamento, está previsto na LDO e guarda conformidade com o plano
plurlfanual, sob pena de responsabilidade.
tl - Conclusão
Diante do exposto, não existem óbices que impeçam a concessão de
aumento real nas gratificações gra pleiteadas, desde que atendidos os
requisitos com a criação de despesás com pessoal.
Vassouras/RJ, O fevereiro de 2020.
1
Pedro Anahias Dias Neto
Procurador-Geral do Município
OAB/RJ 174.998
Mat. 300.824-0
procuradoriageral pnvegmail.com N Nei
PáginaS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
deouar
Processo: 699/2020
Vassouras, 06 de fevereiro de 2020
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
Q) presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para Criação de
Gratificação para a Secretaria Municipal de Saúde
Não observamos no processo manifestação da Secretaria de Administração
quanto a possibilidade de Criação do Cargo.
() Cálculo de impacto efetuado por esta Controladoria baseia-se na estimativa de
inflação apresentada pela Conselho Monetário Nacional.
Vale lembrar que o ano de 2020 é considerado Ano Eleitoral e que os Agentes
Públicos estão limitados a algumas tomadas de decisões.
Considerando que o exercício de 2020 trata-se de Ano Eleitoral entendemos que
seju prudente manifestação jurídica quanto as condutas vedadas pela legislação no
tiltimo ano de mandato, pois existe uma série de proibições que podem entrar em vigor
a purtir do começo do ano eleitoral.
Entendemos também que deverá haver manifestação da Secretaria de
Plancjamento quanto a previsão orçamentária e da Secretaria de Fazenda quanto a
Disponibilidade Financeira.
Lembramos que deverá ser inserido no processo, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Declaração de Impacto Orçamentário — Financeiro assinada
por Vossa Excelência. '
Sem mais para o momento, € mui respeitosamenie, segus O parecer desta
Controladoria Geral.
Gilda da CrtA Mangueira Muniz
ea a Gefal go Município ,
atricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras (gmail.com
AOU OP | Oxeuy ULZ:ZL 0Z0Z/LO/0€ !OESSIUII SP BJEQ BLUG VESIZA - SISUIS
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srmarrse ersirtos (ereeçeeo oo'»urees go'coo'szo vrsos io os'serz06 — |ro'zo0799 erzoseio jec'ureess cocos zvs serue"vos leroorees EISINOISUOA 9 OANEU] [ROSSOS
oca oro joro joo'o End ooo joo'o ooo jooto ooto ooo loo'o soupRUOpDIA SOPHUOS
cure =asaT. ee. vers meses icrmoress “eus os lercogzos jesomos liso loose Ioeve'6es voccoce — leoiseszoz siuoned segóeBuao
sur UFI NEIS FEPIES AVICHES (CUCMES | urnas orsmoss ErNTUS MSSES aomomss jorneam joszraes orarus» SIANGUBA SESGÁSAA SENNQ 9 SUGBEINLA 'SONIDUIA
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) é Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
“benafício é assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
” propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
. Encargos Soclals. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
-de janeiro de 2020 sendo pagas a partir de fevereiro.
A Recalta Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com O valor de
R$183,454,581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Recelta Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
“ estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
d
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
15
Constdarando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
PO) /19,017,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete poala e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Exocutivo [14 104,008.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com Criação da Gratificação na Secretaria de Saúde, o gasto com
passoal para O ano de 2020, está estimado em R$ 80.743.737,49 (oitenta milhões,
setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e quarentaZa nove
centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,909
abaixo do limite legal.
Consldarando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O EXi
no valor dá R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e U
trezentos é quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
, Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
“vinta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos).Com Criação da
- Gratificação na Secretaria de Saúde, o gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a
E quantia estimada de R$84.821.296,20 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil,
duzentos à noventa e seis reais e vinte centavos), portanto, o gasto com pessoal
p permanecerá 41,90%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e clnco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderta atingir o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com Criação da Gratificação na Secretaria de Fazenda, totaliza
a quantia de R$89.104.771,66 (oitenta e nove milhões, cento e quatro mil, setecentos e
setenta é um reais e sessenta e seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o
percentual de 41,90%, permanecendo abaixo do limite legal.
us
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Valor da alteração na folha de Janeiro
| FUPREVAS are
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
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143.408,00
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17.208,96
160.616,96
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“” REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
|
| Janeiro à dezembro 2020 (12 meses) 1.927.403,52
160.616,96
53.538,99
É fatores uia!
total 2.141.559,47
Elo
mm)
3/5
:STADO DO RIO DE JANEIRO
'REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
JEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
2020 com encargos 2021 com Encargos 2022 com encargos
Descrição
mensal para
2020 com
bass em
2019 c!
acréscimo
mensal
atual c/aumento atual
claumento il
anual 2020 com base
em 2019 c/ acréscimo
178.463,29 80.743.737,49
iervidores Ativo
86.741.453,17
—5728,644,79 82571587,97| 84.821.296,20
89.104,771.66 |
£
atacaram
— S:228/044,79
OTAL GERAL:
80.743.737,49 82.571.587,97 84.821.296,20 | 86.741.453,17
178.463,29
89.104.771,66
—
Previsão de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
Foi utilizado um percentual difarenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando O relatório de Gestão Fiscal do
Terceiro quadrimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
1a contribuição patronal
A data de pagumento está prevista em fevereiro porém os o reajuste está calculado de janeiro a dezembro conforme portarias da União 916/19 e 919/20
Exercício: 2020 80.743.737,49
) 2021 84,821.296,20
2022 89.104.771,66
Receita Corrente Líquida 2019 R$ 183.454.581,06
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2020(estimado) R$ 192.719.037,40
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2021 (estimado) R$ 202.451.348,79
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado) R$ 212.675.141,91
"ariação de 5% ao ano
, ano % indice pessoal
2020 41,90
2021 41,90
Ê
2022 41,90
415
NOTA EXPLICATIVA
[0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista q
2020 não fot encerrada,
2 Vstamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percent ais
“Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado quê ortndize dE gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no!
presente impacto,
3 = Enpera-so, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exerclelo de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 = Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
4 « O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
. manteve 14 metas Já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75
para 2021 6 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
“'encontesm=se dentro do Processo. |
Lemes
« FONTE: Valor = Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
5 Pelos valores acima, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
, É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de fevereiro de 2020
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ontrola Geral do Município de Vassouras
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