materia nº 38/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 106/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2020.
Ref.: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em
seu inciso | e Art. 17; e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em seu
inciso | e Art. 17; e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 016/2020 e
impacto financeiro e orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
PR e rerermrem rem rasa ro
CÂMARA MUNICIPAL DE
Severino Ananias Dias Filho Do VASENIDASIS |
Prefeito |
Í 20 FEV. 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - Www. Vvassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 016/2020 Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº
24, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em seu inciso | e Art, 17; e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem visa alterar as gratificações dos gestores das escolas da rede pública
de ensino, estabelecendo requisitos para tanto, tendo por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à
remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento
& aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima é consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 24 de 20 fevereiro de
2002, Art. 16 em seu inciso | e Art. 17; e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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Art. 1º- O Art. 16 da Lei Complementar nº 24 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. Além do vencimento, o profissional do magistério público municipal fará jus às seguintes vantagens:
I. - gratificações:
a) pelo exercício de direção;
b) pelo exercício de direção-adjunta;
Art. 2º- O Art. 17 da Lei Complementar nº 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A gratificação pelo exercicio de direção de unidades escolares observará a tipologia das mesmas e
corresponderá a percentuais do vencimento do Piso Nacional do Magistério vigente.
|. 55% para as unidades escolares com até 100 (cem) alunos;
Il. 60% para as unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos cinquenta) alunos;
ll. 65% para as unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta)
alunos;
IV. 70% para as unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos.
8 1º - A periodicidade da mudança de faixa de alunos para concessão de gratificação acontecerá anualmente na data
referência de trinta e um do mês de março, após consolidação das matrículas do período letivo;
8 2º - As unidades escolares com atendimento de 251 (duzentos cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta)
alunos farão jus a um diretor-adjunto;
8 3º - As unidades escolares acima de 150 alunos farão jus a um diretor-adjunto desde que atendam os Anos Finais do
Ensino Fundamental;
$ 4º - As unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos independentemente do número de tumos,
farão jus a 2 (dois) diretores-adjuntos;
85º - A gratificação pelo exercício de direção adjunta de unidades escolares corresponderá a noventa por cento (90%)
da gratificação devida a direção correspondente;
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sevérifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
Nova Proposta baseada no Piso Nacional do Magistério
Gratificação: Diretor e Diretor-Adjunto
ALUNOS DIRETOR VALOR 2020 ADJUNTO VALOR 2020
Até 150 55% R$1.587,43 X X
151 a 300 60% R$1.731,74 90% R$1.558,56
301 a 450 65% R$1.876,05 90% R$1.688,44
Acima de 450 70% R$ 2.020,36 90% | R$1.81832
Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares terá como teto 70% do Piso
Nacional do Magistério;
Gratificação pelo exercício de direção-adjunta será de 90% da gratificação devida à direção.
Piso Nacional vigente a partir de janeiro de 2020: 2.886,24
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REAJUSTE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS=
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
- propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de .2019, encerrou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. 74
É
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1s
-
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
- R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com O reajuste da gratificação dos Diretores e Diretores-Adjuntos, O
gasto com pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$ 78.966.263,7 1(setenta e oito
Ms
milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e sete
centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 40,97%, fria
abaixo do limite legal.
É Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exerdh
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com o reajuste da
gratificação dos Diretores e Diretores-Adjuntos, O gasto com pessoal para o ano de 2021,
totaliza a quantia estimada de R$82.954.060,02 (oitenta e dois milhões, novecentos e
cinquenta e quatro mil, sessenta reais e dois centavos), portanto, O gasto com pessoal
permanecerá 40,97%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos €
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir O montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com o reajuste da gratificação dos Diretores e Diretores-
Adjuntos, totaliza a quantia de R$87.143.240,05 (oitenta e sete milhões, cento e quarenta e
três mil, duzentos e quarenta reais e cinco centavos). Portanto, O gasto com pessoal
mantendo o percentual de 40,97 %, permanecendo abaixo do limite legal.
215
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTATUTÁRIO
|
Valor da alteração na folha
f
FUPREVAS 12%
E
|
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
Janeiro a dezembro 2020 (12 meses)
|
ento
a
13 salário 2020 27.306,43
férias 1/3 9.102,14
+=
total 364.085,72
"CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL %
12,00
as
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
=MONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal Clencargos 2020 com encargos 2021 com Encargos | | 2022 com encargos
Estimativa
mensal para
2020 com | acréscimo
base em mensal
2019c! anual 2020 com base
acréscimo em 2019 c/ acréscimo
arvidores Ativo
6.580.521,98
20.340,48 78.966.263,71
salário e férias = 6.550.181,50
QTAL GERAL:
Previsão de Remuneração mensal 2020 com 13º
Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% comi
Tarceiro quadrimestre de 2019 como base inicial ,
na contribuição patronal
A data de pagamento está prevista em fevereiro porém o reaj
Exercício: 2020
2021
2022
Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
variação de 5% ao ano
) ano % indice pessoal
2020 40,97
2021 40,97
2022 40.97
atual claumento atual claume
partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
uste está calculado a partir de janeiro. Fonte : Portal do Ministério da Educação
78.966.263,71
82.954.060,02
87.143.240,05
R$
183.454.581,06
R$
192.719.037,40
R$
202.451.348,79
R$
212.675.141,91
a+
nto
30.340,48 78.966.263,71 82.571.587,97 82.954.060,02 86.741.453,17 87.143.240,05
82.571.587,97 82.954.060,02 | 86.741.453,17 87.143.240,05
o reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
415
NOTA EXPLICATIVA
[50 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de;
2020 não foi encerrada,
|
2 - Listamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
[Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
L 5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75
para 2021 c 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
anos com previsilo de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipa
encontram-se dentro do Processo.
FONTE : Valor — Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
É
CRCRJ 074736/0-7
é sis
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Declaração de Impacto Orçamentário - Financeiro
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il, do artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO também que a despesa não ultrapassará a 51,30% da receita Corrente
Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Severino Aríânias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.tj.gov.br