materia nº 39/2020

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 104/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2020.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de
Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados
«Auxiliar de Secretaria” e “Auxiliar de Escola” e dá outras providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 014/2020 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
44746
Prefeito Ei
CÂMARA M :
- VASRIDA SE :
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Excelentíssimo Senhor IBesSTOCDLO ;
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE pigs 4 ER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. [— ae DO)
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www Vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 014/2020 Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste
salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste E]
remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento
e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
] '
Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre O reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETÁRIA” E
«SECRETÁRIA DE ESCOLA” e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) sobre O salário base dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA" e “SECRETÁRIA DE ESCOLA”, conforme Anexo Único da
presente Lei.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01
de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS
AUXILIAR DE SECRETÁRIA
Inicial=A +
o
>
Q
n
m
un
SECRETÁRIA DE ESCÔLA
Inicial=A O
mia ce a
[oc | R$teiaf as 1.659,54] R$ 1.707,84
[61 RS [425,30] R$ 1.468,06] R$ 1.510,78] R$ 1.553,38] R$ 1.596,10
[—a Rê 1239,39[ R$ 1.276,57] R$ 1.313,72] R$ 1.350,77] R$ 1.387,91)
R$ 1.647,04 S[ R$1. 04 E
E BI R$ 1.456,99] R$ 1.500,70] R$ 1.544,37] R$ 1.587,92] R$ 1.631,5
R$ 1.266,95] R$ 1.304,96 ,80
ANEXO ÚNICO
PADRÃO
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO .
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REAJUSTE SALARIAL — AUXILIAR DE SECRETARIA E SECRETÁRIA DE ESCOLA!
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020.
- A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
“Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de -2019, encerrou com O valor de
"R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
* estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
É
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal -— Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
R$ R$192.719. 037,40 (cento € noventa e dois milhões, setecentos € dezenove mil, trinta €
sete reais e quarenta centavos), P poderia ser gasto No ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta € oito mil, duzentos € oitenta
reais e vinte centavos). Com O reajuste de 13%, o gasto com pessoal para O ano de 2020,
está estimado em R$ 78.641.645,74(setenta e oito milhões, seiscentos e quarenta € psi
Ea no
seiscentos e quarenta e cinco reais, € setenta e quatro centavos), portanto, TE T ss
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Néies
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pessoal atinge O percentual de 40,81%, mantendo-se abaixo do limite legal.
N E
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exerci ício R É
no valor de R$202. 451.348,79 (duzentos € dois milhões, quatrocentos € cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109. 323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos €
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com O reajuste de
E
13%, o gasto com pessoal para O ano de 2021, totaliza a quantia estimada de
R$82.613.048, 85 (oitenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, quarenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos), portanto, O o gasto com pessoal permanecerá 40,81%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
à
. Para o ano de 2022 a estimativa é de que à receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141, 90 (duzentos e doze milhões, seiscentos €
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos €
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com O reajuste de 13%, totaliza à quantia de R$86.785.007,81
* (oitenta e seis milhões, setecentos € oitenta e cinco mil, sete reais e oitenta e um centavos).
Portanto, o gasto com pessoal mantendo O percentual de 40,81%, permanecendo abaixo do
limite legal.
215
DEMON
REAJUSTE SALARIAL- AUXILIA
ESTADO DO Ri
PREFEITU
STRATIVO DO IMPACTO
A
UMENTO RESULTANTE NAF
O DE JANEIRO
RA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OLHA DE PAGAMENTO
R DE SECRETARIA E SECRETÁRIA DE ESCOLA
ESTATUTÁRIO
315
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAME
Mensal C/en
Estimativa
mensal para
2020 com
base em
2019 c/
acréscimo
Descrição
jervidores Ativo
[OTAL GERAL:
* Provisão de Remuneração mensal 2020 com 13º sal
percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pesso:
* Fol utilizado um
na contribuição patronal
* A data de pagamento está prevista em fevereiro
Remuneração
cargos
Remuneração Estimada
2020 com encargos
anual 2020 com base
em 2019 c/ acréscimo
lário e férias = 6.550.181,50
Exercicio: 2020
2021
” 2022
1
é Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
'
vartação de 5% ao ano
ano
2020
2021
2022
% indice pessoal
40,81
40,81
40,81
NTÁRIO E FINANCEIRO
Torcelro quadrimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste dos valores
porém O reajuste está calcula:
Remuneração Anual
2022 com encargos
6.553.470,48 3.288,98 78.641.645,74 82.571.587,97 82.613.048,85 86.741.453,17 86.785.007,81
6.553.470,48 3.288,98 78.641.645,74 O esnsss] 82.613.048,85
82.571.587,97 86.741.453,17
al, usando O relatório de Gestão Fiscal do
do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
do a partir de janeiro. Fonte: Portal do Ministério da Educação
78.641.645,74
82.613.048,85
86.785.007,81
R$
183.454.581,06
R$
192.719.037,40
R$
202.451.348,79
R$
212.675.141,91
Fáa
86.785.007,81
415
| NOTA EXPLICATIVA
| 1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista
|
|2020 não foi encerrada.
]
|
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que O índice de gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,19%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico € dás informações trazidas na data de hoje, que à inflação
no exercício de 2020 não ultrapasse à 4%, porém O cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista à conjuntura macroeconômica, à previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,15
para 2021 € 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação para os 3
anos com previsão de 1,5 pontos à mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração €
encontram-se dentro do Processo.
Um
* FONTE: Valor — Brasília 19/12/2019; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020 .
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
z Niangueira Muniz
Contrgla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5I5
Lato
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Declaração de Impacto Orçamentário - Financeiro
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il, do artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar O
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO também que a despesa não ultrapassará a 51,30% da receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Severino Anarrías Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br