materia nº 40/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 103/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2020.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE
CRECHE E RECREADOR" e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE E RECREADOR" e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 013/2020 e estudo de impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito ee o neem mam
CÂMARA MUNICIPAL DE.
vASRMIPASISj
2o FEIO
i
â
| PROTOCOLO ;
Excelentíssimo Senhor | Nº HO OR '
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE E q:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 013/2020 Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de auxiliar de creche e recreador, lotados na Secretaria
Municipal de Educação.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à
remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento
e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº |
“Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE E
RECREADOR" e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) sobre o salário base dos servidores
públicos municipais denominados “AUXILIAR DE CRECHE E RECREADOR" conforme Anexo Único da
presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
GAL0A
Sevêrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ — CEP.: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9000
www.vassouras.rj.gov.br
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL INICIAL PADRÃO
[5 R$i82103[ R$ 1.865,36] R6 1.919,68] R$ 1.973,78] R$ 2.028,06
[8 [R$112,03] R$ 1.865,36[ R$ 1.919,64] R$ 1.973,78] R$ 2.028,06]
AUXILIAR DE CRECHE
Inicial = A
RECREADOR
Inicial = À
JOW Op | oxeuy ULZZL OZOZ/L0/0E :OESSIUII Sp BIS 6LOZ OESI9A - SIUIS.
JavVaaNv Ia SIONVNHII OauvNOIT NUIFONVNIA OyôVELSININOV WIad I3AYSNOdSIA
ZINO VEIINONVI ZrIHO VO vao :ONHILNI J1QULNOOD OTad BAYSNOdS Ex]
oHUS svia ONIRI3AIS :QNLNOIXI VIGO 0a 3daHo
RUA OR É epuazeJ op elejsides * ejuoA
mean )
= VSEE USOS. À [INTER GU VE OP ais OP If OSISUI) (MIA X 060) =
AB EO Tap ZE pi op Sama ojetgieay (mA X 56) = (a) IviONaaNdid siim
ESSO poe TO Tau ep O e Ii ON “| SOSIOUI) (MIA) OWIXYIN BLINII
For ; -—anr + en = MAV alo = IvOSSad OD TVIOL VSadsad
: aa i TA) VOVISNFV VAIND/T JLNTHHOO VLISOZU =
Tão ep 994 We “ct 5) () Stenpinpu sitpusuo SE SEApeIo: oelun Ep seugiebudo sejougueysuest (')
Tal 198 - VOINDI ALNTUNOO VIIZIIA
o Mm ———
GESTO VENDOS ERON IW557 SUNT OO OLNSNRIdNNO OG OvÔ'fNdY
maos [rustosu Coruszesa Teses [oswscrs |ruseosve |ssuemes ovunarr = 1 = (NI) AVOSSaA OD VEN VS3ASIO
“oo es "6691544 |soeeravo ercar 160 ueecus az vrross cozosers | soseoors lerooraes SOPEINOUIA SOSINOOY UI09 SEISUOISUIA O soMeu]
oo'o [oo oo'o ooo jooro oo'o ooo foota sajoueluy Soppuaxa ap sesedsog
ooo jooo oo'o joro ooo jooo jooo jooo loo'o Iepjpnç OESPIA ap seara
ooo too oo'o ooo joo'o oco ooo ooo ooo 'oo'o jogo joo'o ooo joo'o EVSIUNDA ORSSIOA E SOMUSOU| O ORSSISC “0d sagieziuopul
ooo Ê 6694544 isorzerovs exeeseco op 'mseo oucooses — jon'vsertos te'zov:160 o'vv6'oso uses jrevreess co'zos:zvs secos — |eroorees (u) (aum ep ob 5 '64 "Ue) sepeinduoo ogU sesodsag
ooo joao joo oo'o oo'o oco 00% oo'o o joo'o foro ooo ooo ooo (auf 018 'GUVO) DL OP SOENVOD AP SONOHORA Fossa ap sesodsag seno
eo | o logo joo'o joo'o oco ooo ooo o logo joo'o ooo ooo joo'o SOUPAUAPASIA SOPHGUOE SONO
Sea voces or vossos ecoos's» ec'oorsr og'zeo"as Iec'verros. | aroes os usiseer usiszer estsaray pystorir segsuad
| q MTE joe E uy csT0ss SI ' vor DS ON" CON ELO 199'SO9 pousos |s9'266'80S. EXATA IA eoParaIs leresoner SeuuojoR O SENSO 'sepopeuasody
sesir Ts jereeseco DO'ruseo Eta prsos zo 09"9€ 9706 Por290'799 jesus lzr'vre'ess cocos ars seueros ELOOP RES EISIUOISUA 9 OMEUI eossed
ooo ego : ooo logo o am ooo ooo yo | sougauapioia sopuSvaa
presem lonerzos seusos» lercoazos — Jessorsos lispro vocemse sro À sjeuoneA sagáebuao
losen ros irrsonss remosrs jorsmosr perverocer russos osmraes us» ! sIAgueA SESSÍSGC SENNO 9 SUSDEUDA 'SOSIPUSA
| eevesusa isruzaos levzosers lasers: res ser jememes asse puro | onny posses
sos iussori s Frusues ti) avossãa Woo vinda vsadsao
aê
eogess300ud sasepzinm
omede na
E
“vossad WO9 VSIdsad
===" ERES]
VOXaINV- dou
610Z / SNSSWUPEND of * vIONISIAIS 30
” TVOSSId ROD VSIdSIA VO OALLVELSNORNIA
VISI OM: 3a ORIQLVISE
OALINIHA ESCOd PR A IO OIdIIINIA-
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
— REAJUSTE SALA
E ES
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem O pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve O levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020.
4
pa A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
« Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de. 2019, encerrou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais € seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos € dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos à
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
&
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
*%
Despesa de pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
» a siderando a Receita Corrente Liquida cot rígida pata desembro de 2020 no valor de
[O |4192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos é dezenove mil, trinta €
sete roais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta € oito mil, duzentos € oitenta
reais e vinte centavos). Com O reajuste de 13%, o gasto com pessoal para O ano de 2020,
está estimado em R$ 78.779.501,47(setenta e oito milhões, setecentos € setenta s óve Tail,
al atinge"
Nº Processo
quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), portanto, O gasto com o)
)
Érn]
percentual de 40,88%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercici
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos € cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta € nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com O reajuste de
13%, o gasto com pessoal para O ano de 2021, totaliza a quantia estimada de
R$82.757.866,29 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), portanto, O gasto com pessoal permanecerá
. 40,88%, mantendo-se abaixo do limite legal.
>
w
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir O montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com o reajuste de 13%, totaliza a quantia de R$86.937.138,54
x 1 : , E s " s e .
(oitenta e seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais € cinquenta
e quatro centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 40,88%,
permanecendo abaixo do limite legal.
215
nal
[WE a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL- AUXILIAR DE SECRETARIA E SECRETÁRIA DE ESCOLA
Ú ESTATUTÁRIO
Valor da alteração na folha 11.874,34
CONSIDERAÇÕES
1 FUPREVAS - PATRONAL % 12,00
FUPREVAS 12%
3/5
41ADO DO RIO DE JANEIRO
ALFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRI
O E FINANCEIRO
—
Descrição
Estimativa
mensal para
2020 com
base em
2019 c/
acréscimo
arvidores Ativo
6.564.958,46
Remuneração
Mensal C/encai
Remuneração Estimada
rgos 2020 com encargos
acréscimo
mensal
anual 2020 com base
em 2019 c/ acréscimo
: Remuneração Anual
2022 com encargos
Remuneração Anual
2021 com Encargos
c/aumento atual
14.776,96 78.779.501,47
82.571.587,97 82.757.866,29 | 86.741.453,17
DTAL GERAL: 6.564.958,46
14.776,96, [E
78.779.501,47
Previsão de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
86.937.138,54
RsciEa]
86.937.138,54
— +
82.757.866,29 | 86.741.453,17
82.571.587,97
Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os va
lores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Tercoiro quadrimestre de 201 9 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
1a contribuição patronal
A data de pagamento está prevista em fevereiro porém o reaj
2020
2021
2022
Exercício:
Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
facalta Corrente Líquida -
Encerramento 2021 (estimado)
| Receita Corrente Liquida - Encerramento 2022(estimado)
rartação de 9% do ano
ano
2020
2021
2022
% Indice pessoal
40,88
40,88
40,88
uste está calculado a partir de janeiro. Fonte : Portal do Ministério da Educação
78.779.501,47
82.757.866,29
86.937.138,54
“R$
183.454.581,06
: R$
192.719.037,40
202.451.348,79
R$
212.675.141,91
415
e &
NOTA EXPLICATIVA
|- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a &
1920 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentual
|Oficial de Dezembro de 2019 (RGE 3 Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que: iildão afalo
pessoal sobre à Receita Corrente Liquida ficou em 40,79%, comprovando haver compotas Eai paid de al
presente impacto.
3 — Espera-so, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2020 não ulteapasse à 4%, porém o cálculo foi feito sobre à média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista à conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% n.M.
5 - Q Conselho Monetário Nacional (CMN) » formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas Já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, é E
para 2021 6 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação para os 3
anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 « As Informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração €
Joncontram-is dentro do Processo.
rr
FONTES Valor = rui 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
tagal permitido pela LRF,
Éo parecer, sm.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2020
De da
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Declaração de Impacto Orçamentário - Financeiro
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il, do artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO também que a despesa não ultrapassará a 51,30% da receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br