materia nº 41/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 105/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2020.
Ref.: Dispõe sobre a autorização de repasse de incentivo financeiro aos agentes de combate a
endemias.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes de combate a endemias, incentivo financeiro
anual e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 015/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevéririó Ananias Dias Filho CÂMARA bi ii AL
Prefeito
20 FEV. 2020
PROTOCOLO .
|
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r).gov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 015/2020 Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que autoriza
o poder executivo municipal a repassar aos agentes de combate a endemias, incentivo financeiro anual e dá outras
providências.
Tal repasse busca fomentar os serviços prestados pela equipe agentes de combate a endemias deste
município, como forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais,
visando promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do servidor com
o resultado de seu trabalho.
Faz-se imperioso frisar, que, conforme disposto na lei federal nº 101/2020, nos artigos 16 e 17, não há
necessidade da estimativa de impacto no caso em pauta, uma vez que não se trata de despesa de caráter
continuado.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.ri.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR AOS AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS, INCENTIVO
FINANCEIRO ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes de
Combate à Endemias.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Incentivo Financeiro
para Fortalecimento de Políticos Afetas à Atuação dos Agentes de Combates à Endemias (5%) do
Governo Federal — Ministério da Saúde, durante o ano conforme Portaria ministerial.
Parágrafo Único - O valor será atualizado conforme instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro para
Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos Agentes de Combate à Endemias (5%), efetivamente
repassado ao Município, conforme Portaria nº 1.243/2015, ou portarias análogas que venham a
sucedê-la.
Art. 3º - O valor será pago aos Agentes de Combates à Endemias, no mês de março do
ano subsequente, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde
e pelo Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.
8 1º - Os Agentes de Combates à Endemias que estiverem licenciados não farão jus ao
recebimento do repasse no período a que perdurar a licença.
Praça Juiz Machado Junior, 19 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel./Fax: (24) 2491-9650
gabinetesmsvassourasêgmail.com
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
8 2º - O incentivo financeiro será pago aos Agentes de Combates à Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso
de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
$ 3º - As metas do Município para pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do
exercício de 2020, serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
$ 4º - Excepcionalmente, o incentivo Financeiro Anual referente aos repasses doas anos
de 2015 (novembro e dezembro), 2016, 2017, 2018 e 2019, não sendo o repasse destes exercícios
condicionados às metas previstas no parágrafo anterior. Os demais anos, obedecerá o que está
disposto no Art. 3º,
8 5º - O repasse será realizado anualmente e o valor obedecerá a quantidade de recurso
recebida durante o ano anterior, dividido pelo número de profissionais cadastrados.
Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários durante o ano anterior, dividido pelo número de profissionais cadastrados.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente de Combate à Endemias, não servindo como base de cálculo
para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Praça Juiz Machado Junior, 19 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel./Fax: (24) 2491-9650
gabinetesmsvassourasêgmail.com
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Controladoria Geral do Municipio
Issquer
Processo: 1505/2020
Vassouras, 19 de fevereiro de 2020.
Ao
Gabinete do Prefeito
a/c.: Kamilla
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 101/2000 em seus artigos, a
saber:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Nº !- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
; exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
| que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
H: prevista no inciso: | do art 16 e demonstrar a origem dos
| recursos para seu custeio.
Não se faz necessário a estimativa de impacto no caso em pauta, pois não se
trata de despesa de caráter continuado, ou seja, que ultrapasse a dois exercícios, e sendo
assim conforme menciona os dispositivos em tela não há a obrigatoriedade de realização
de estudo de impacto financeiro.
Atenciosamente
: A Maneira Muniz
roladora Géral do Município
Matricula S00080-7
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Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras(Ogmail.com
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Av. Otavio Gomes, 395 faiz — Vassouras - RJ - 27700-000