materia nº 48/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 134/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2020.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste dos servidores e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste dos servidores e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 019/2020, solicitando urgência em sua tramitação.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DA A
Severino Ananias Dias Filho SAMARA MUNICIPAL DE
Prefeita VASSONRASID,|
Po 02 mr, 200
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E ná
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Fyendda Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras. rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 019/2020 Vassouras, 02 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe sobre o
reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo em relevante
ajuste à remuneração dos servidores de que trata, de modo a acompanhar o salário minimo nacional
vigente, uma vez ter sido alterado, novamente, pela Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020,
passando a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Certo da compreensão e sensibilidade social desta Casa de Leis, remeto-lhes para
apreciação de competente avaliação com previsível aprovação pelos Ilustres Edis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 02 de março de 2020.
LEA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Projeto de Lei nº , de , de de
Dispõe sobre Reajuste de Servidores e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O piso salarial do Município será de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais)
como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo Federal, em virtude do reajuste do salário
mínimo nacional, através da Medida Provisória nº 916, de 30 de janeiro de 2020, da Presidência da
República.
Art. 2º - Esta Lei terá efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 02 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
MUNILIPIU VE VADOU UNO — ENS Latat A tattoo 00 0
e RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
MONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA! :
ORÇAMENTOS FISCAL E-DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERI : 3º Quadrimestre / 2019 4,
R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS (Úlimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
Jan/2019] Fevi2018 | Marizoto Outz019] Noviz019 ToLialiesos brsceseao
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 288.577,30 ' 2.696.759,24: 6.389.159,89] 127055] 6.096.996,25] 8.095.715,58] 6.344.167,57] 6.560.371,36] mo 6.657.756,18] BATA.AG9TS| 61.365.297.29] 1.216.049,52
Pessoa! Ativo ATOINIAS]| 5724.2659 ancora] BSS] 665704456] 5436.9342] | T99287890 S7n.66242] 5.934.287,50 6.018.216,45] 7.511.994,36] * *ras10.455,00| 1216.049.52
Vencimentos, Vantagens e Qutras Despesas Variáveis ASTRO] 5.332.432,90 1.616.714,20 4.988.008,06] 5.926.598,67 4.990.824,29] 7.490.075,00] 5.295.084,44) 5.364,321,30 9.229.:n2 44] SSI02544 6.033.162,50) 66.230.079,64 LIST.OT8 IS
Obrigações Patronais 207.451,89] 391.833,04 539.943,01) 4 sara! 730.445,91] 506.109,92] 502.803,18] 496.577,99) 569.966,20 499.512,74) SOT.194,01 1.478.821,86 | 7.279.575,96] seo ]
Benefícios Previdenciários 0,00) 0,00) 0,00] 0.00 0,00] a 0,90] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0.00 !
Pessoal Inativo € Pensionista 38.400,13] s64 01,36 542.502,03] 552.244,22] 619.507,19] 662.062,04] 902.436,60] 612.505. 14 626.083,86) 638.714,00] 699.539,79 962.475,39] 7.854.782,29) 0,00
Aposentadorias, Reservas e Reformas 496.699,19] SUMA] 499.250,46] 5089924 ssasmor cosssrn] 839.603,80 S6670MIS| — S60283,47 584,535,16] 590.616,69] 889.836,58] 7.232.249,98] 0,90
Pensões atTo1Sd| ar 126,59 A3.25187 aaasis sa.996,2 56.194,39] 68.832,00 45.800,39] 45.800,39 ED 40.929,04 72.629,81 622.532,99] 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 009 0,00 0,00] 0,00] 0,90] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 6,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tere. (art.18, S1º LRF) 0,00] 000 0,90 0,00] 9,00 o,00) 0.00] 0,00] 0,00 400 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Despesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRF) (uu) Esso 546.639,65 542.502,03] 552.244,22] sr2.392,1| 656.944, 097.482,41 601.364,80) 626.083,86 6,40] 639.539,73] 946.792,05] 7.157.699,96 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária em 16,00) 9.00] 0,00] 9,90] 9, 9,00 9,90] 0,00] c,00! 0,00] 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,09] 0,00 0,00] 0,09) 0,00] MA 000 0,00] 0,00] - 1,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Despesas de Exercidos Anteriores 009) 0.00 9,90] 0,00] 0.00] sm 0,00] = 900 0,00 00 0,00] 0.00 0.00] 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 538.400,73] S46.839.65 542.502,09] 552.244,22] 72.392,01) ese sas, 897.482.N 601.364,80] 626.003,86] 6X W4,40] 639.539,73 946.792,05 TIST.699,96) 0.00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL m ATOS] STATES 2.156.257,21] 5.896.915,67] 6.698.159,66] 5.442.052,18 1.997.833,27 5.742.802,77] 5.934.287,50] 9,730. sda 6.018.216,45 75276110 73807.53,30
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 7 VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) “"483.454.581,06
(:) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da CF) =
= RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI) “"483.454.581,06
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP = (uila + WI) TT 74.823.586,85
LIMITE MÁXIMO (VIH) (incisos 1, 1 rt. 20 da LRF) ú 99.065.473,77
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x Vil) (parágrafo único do art. 22 da LRF] — 84 1412.200,08
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VilI) (inciso lido 51º do art 59 da LRE
Fonte: Secretaria de Fazenda
!
1
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE “
SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 30/01/2020 12:21h
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE SALARIAL — SALÁRIO MÍNIMIO FEVEREIRO 20
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constitulção Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefíclo e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente, Os valores
Ospostos compreendem o pagamento de 11 meses no exercício de 2020. Se :
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º. Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partlr
de fevereiro de 2020. es ;
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encer ou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
o de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
O: da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
“ índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reals e quarenta centavos) tomamos a
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máxim
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. :
*
*
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
dt
N
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 Ny
R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mi Mtrintace=
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reals e vinte centavos). Com o novo aumento do salário mínimo em fevereiro,
consequentemente O aumento do salário dos Assessores que ganham o valor do salário
mínimo, o gasto com pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$
78.610.918,74(setenta e oito milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e dezoito reais, e
setenta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 40,79%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
[E Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2021
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos € cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despésa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento € nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com o novo
aumento do salário mínimo em fevereiro, consequentemente O aumento do salário dos
Assessores que ganham o valor do salário mínimo, O gasto com pessoal para o ano de 2021,
totaliza a quantia estimada de R$82.581.604,83 (oitenta e dois milhões, quinhentos e oitenta
e um mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e três centavos), portanto, o gasto com pessoal
permanecerá 40,79%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,91 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos). O gasto com
844.576,63 (cento e catorze milhões,
pessoal poderia atingir o montante de R$ 114,
oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos € setenta e seis reais e sessenta e três
centavos). O gasto estimado para o ano de 2022, com o novo aumento do saiário mínimo em
fevereiro e, consequentemente O aumento do salário dos Assessores que ganham o valor do
salário mínimo, totaliza a quantia de R$86.751.975,87 (oitenta e seis milhões, daindnitadte
cinquenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Portanto, O
gasto com pessoal mantendo o percentual de 40,79%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO os
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL- SALÁRIO MÍNIMO FEVEREIRO/2020
ASSESSOR
pm —
Vir da alteração na folha deFevereiro a Dezembro
564,00
15115
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
fevereiro a dezembro 2020 (11 meses) 7.866,67
13 salário 2020 655,56
FE —
férias 1/3 218,52
total
MEO NSIDERAÇÕES
4
“ INSS - PATRONAL % 26,80
Despesa Executada 2019 o. 74.823.586,85
| 78.602.177,99
%a
SALARIO +132º + 1/3 FÉRIAS
3/5
ADO DO RIO DE JANEIRO
EFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada
Remuneração Anual
2022 com encargos —
2021 com Encargos
Mensal Ciencargos 1 2020 com encargos
Estimativa
mensal para
Descrição
2020 com | | acréscimo
base em mensal
2019c/ anual 2020 com base
acréscimo em 2019 c/ acréscimo
vidoras Ativo
pen: 6.550.976,11 | 794,61 78.610.918,74
O +——
TAL GERAL: 6.550.976,11 794,61 78.610.918,74
-evisilo de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
oi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os vi
dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 o 2022, Inclusive
arceiro quadrimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste
contribuição patronal
Exercício: 2020
2021
2022
Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
riação de 5% ao ano
e ano % indice pessoal
hd 2020 40,79
2021 40,79
2022 40,79
atual ciaumento atual c/aumento
86.741.453,17
82.571.587,97 82.581.604,83 86.751.975,87
t 82.571.587,97
82.581.604,83 | 86.741.453,17 86.751.975,87
alores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
78.610.918,74
82.581.604,83
86.751.975,87
R$
183.454.581,06
R$ ;
192.719.037,40
R$ EE
202.451.348,79
212.675.141,91
415
NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICAIIVA 15
| - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que à ec pico sé
N RE re
|2020 não foi encerrada.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório!
| |
| pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico € das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
5 » O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para O ano de 2020 é de 3,40 por cento, 315
para 2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
'anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
26 - As Informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontiaim-se dentro do Processo.
rm serena
FONTE : Valor = Beustlia 19/ 12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fevereiro 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.).
Vassouras, 28 de fevereiro de 2020
CRCRJ 074736/0-7
515
|
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com
“ vis rt MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
CRE be
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
DOU de 31.1.2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco
centavos).
Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de
2020.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(d
& Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
a 36: 8B00]0<39%
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 02 de março de 2020
ML
Severino Ananias Dias Filho
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