materia nº 49/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de fevereiro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 126/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2020.
Ref.: Altera parcialmente o anexo único da lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera parcialmente o anexo único da lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 017/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
: CÂMARA MUNICIPAL DE;
| VASSONRASIOS
0 2 MAR. 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
| PROTOCOLO:
| No 4O sad
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 017/2020 Vassouras, 27 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera parcialmente o anexo único da lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017.
A alteração da legislação em vigor busca fomentar os serviços prestados pela equipe das
Estratégias de Saúde da Família deste município, que atuam diretamente com os usuários, subsidiado no
Memorando Planejamento nº 088/2019, da lavra da Comissão de Servidores instituída pela Portaria nº 109, de
03 de junho de 2019, com fito de propor a reestruturação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, a Gratificação por Atividade, já concedida aos servidores e instituída por lei, será
reajustada como forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos
profissionais e estabelecer política global para a gestão de pessoas, visando promover o desempenho, a
motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho. Além
disso, cria-se a gratificação para os auxiliares de Serviços Gerais que atuam no PSF, a fim de contemplar toda
equipe que desempenha suas funções no Programa de Saúde da Família.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do
acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
veta
Sevefino'Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.rj gov.br
PassouRt
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
2.915, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da
Família (PSF) farão jus à gratificação de atividade — GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta
Lei.
81º - Os critérios para recebimento da gratificação de atividade — GA serão objeto de
regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela Secretaria Municipal de Saúde, contados da sua
publicação.
82º - À gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida cumulativamente,
não será atribuída a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão e não se acumula com o
pagamento de hora extra.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos
a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições contrárias, especificamente a Lei nº 2.915, de 01
de setembro de 2017, de maneira parcial, permanecendo inalteradas as gratificações pertencentes ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os cargos Fisioterapeuta PSF e Shiatsuterapeuta PSF.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
I
GRATIFICAÇÕES DE p
ATIVIDADE SIMBOLOS VALORES
Auxiliar de Serviços GA ASG PSF | R$ 259,00
Gerais PSF i
Auxiliar de Saúde GA ASB PSF R$ 3200
Bucal PSF EIN
Técnico de GATE PSF R
Enfermagem PSF in
Auxiliar de | GAAE PSF
Enfermagem PSF Ra
Enfermeiro PSF GAE PSF R$ 1.750,00
Dentista PSF GAD PSF R$ 1.750,00
Médico PSF GAM PSF R$ 10.350,00
Motorista SAMU GA R$ 450,00
Enfermeiro SAMU GAE R$970,00
Técnico de GA
Enfermagem SAMU ds RBBano
Telefonista SAMU GA R$400,00
Médico SAMU GAM R$4.250,00
Fisioterapeuta PSF GAF PSF R$450,00
Shiatsuterapeuta PSF GAS PSF R$230,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA
RE
TESFESA TOM PESSOM
DESPESA ESTA COM PESSOAL M
verpmertos vartagens e Ouras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Beneficios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionista
Aposentadorias, Reservas e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terc. (art.18, Stº LRF)
Despesas não Computadas (art. 19, 61º da LRF) (IM)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Antertores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (!t) = (! - lt)
|
]
MUNICIPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FI
DA DESPESA COM
- PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre
SEGURIDADE SO
SOCIAL
SCAL
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12019*
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391.833,04
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sw 18483
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0,00
0,00
546.839,65
0.90
0,00
0,00
s46.039,65
741.737,65
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1.616.214,20]
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0,00]
552.244,22
5.836.995,
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (5 13, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (ilta + Ullb)
LIMITE MÁXIMO (Vill) (incisos 1, Il e ll, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x Vl!) (parágrafo único do art. 22 da LRE
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil!) (inciso 1! do $1º do art. 59 da LRF]
Fonte: Secretaria de Fazenda
ram
ces case
se sse.sr|
730.445,91
0,00]
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ss8.571,07
s4.s3612
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5.442.052,16]
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638 114,00] 639.539,73 962.475,39] rasareaz| 0.00
584 620,16] 590.616,69 809.896,58 | 7.232.249,36] 0,00
SA.075,84 48.923,04] T2.628,81 622.532,93 0,00
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637.114,40] 699.539,73] 946.792,05] 1.757.699,96 0,00
0,00 0,90] 0,00 0,00) 0,00
0,00 0,90] 0,00 0,09 0,00
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183.454.581,06
183.454.581,06
74.823.586,85
99.065.473,77
94.112.200,08
89.158.926,40
>>>» E ————————————
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FALHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
SIGFIS - Versão 2019
Data de Emissão: 30/01/2020 12:21h
% SOBRE A RCL AJUSTADA
51,30%
Anexo 1 do RGF
* CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE SAÚBI
aaa
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lel Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
“benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
* propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
E k
. - Encargos Soclals. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
-de janelro de 2020 sendo pagas a partir de fevereiro.
A: Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com o valor de
R$183,454,581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
“ estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com Criação da Gratificação na Secretaria de Saúde, o gasto com
pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$ 80.743.737,49 (oitenta milhões,
setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e quaren 378 nove
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O percentual de 41,909
abaixo do limite legal.
* trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
“ vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos).Com Criação da
E “Gratificação na Secretaria de Saúde, o gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a
à quantia estimada de R$84.821.296,20 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil,
duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos), portanto, o gasto com pessoal
- permanecerá 41,90%, mantendo-se abaixo do limite legal.
. Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atinglr o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com Criação da Gratificação na Secretaria de Fazenda, totaliza
a quantia de R$89.104.771,66 (oitenta e nove milhões, cento e quatro mil, setecentos e
setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o
percentual de 41,90%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Valor da alteração na folha de Janeiro
FUPREVAS
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
17.208,96
160.616,96
Ea
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
total
Pisonlao a dezembro 2020 (12 meses) 1.927.403,52
«| 13 salário 2020 160.616,96
férias 1/3 53.538,99
dO Pp
2.141.559,47
315
:STADO DO RIO DE JANEIRO
'REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
JEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mensal C/encai
Estimativa
mensal para
Descrição
iervigores Ativo
6.728.644,79
Remuneração
2020 com | acréscimo
baseem | mensal
2019 o/
cráscim:
178.463,29
— —
Remuneração Estimada
Remuneração Anual
2021 com Encargos
Remuneração Anual
2022 com encargos
2020 com encargos
anual 2020 com base
em 2019 c/ acréscimo
80.743.737,49
rd
atual c/aumento
atual
c/aumento
82.571.587,97 84.821.296,20
86.741.453,17
89.104.771,66
6.728.644,79
178.463,29 80.743.737,49 82.571.587,97 - 84.821.296,20
86.741.453,17
89.104.771,66
Previsão de Remuneração mansal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
Foi utilizado um percentual diferenciado
de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Terceiro quadrimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercicios de 2021 e 2022, inclusive
ta contribuição patronal
A data de pagamento está provista em fevereiro porém os o reajuste está calculado
2020
2021
2022
Exercício:
Recelta Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
ariação de 5% ao ano
ano
2020
2021
2022
% indice pessoal
41,90
41,90
41,90
R$
R$
R$
R$
80.743.737,49
84.821.296,20
89.104.771,66
183.454.581,06
192.719.037,40
202.451.348,79
212.675.141,91
de janeiro a dezembro conforme portarias da União 916/19 e 919/20
415
OTA EXPLICATIVA
1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista q a, péve
"o A
2020 não foi encerrada. | GS8lojo “É
j 2/)
tuais
| FisaS
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percen urados no ro
'Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que e-de gas ho com
|pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
| 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
'no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
- manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75
|para2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
$
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
“encontram-se dentro do Processo.
e cria
, FONTE : Valor — Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
' É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de fevereiro de 2020
NA
ngueira Muniz
ontrola Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
ESTADO DO RIG DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
É ç
1
|
|]
|]
|!
!
DECLARAÇÃO — IMPAg TO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Anânias Dias
de minhas atribuições legais e em
16 da Lei Complementar 101-2000,
do Município, e à vista da esti
DECLARO existir recursos para real
Orçamentária Anual e compatível com a Lei
Plurianual. !
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
|
Municipal de Vassouras/RJ, no uso
determinações do inciso Il do artigo
de Ordenador de Despesa Principal
pacto Orçamentário — Financeiro
, cuja despesa está adequada à Lei
Diretrizes Orçamentárias e o Plano
1]
|
Vassouras, 02 de março de 2020
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal