materia nº 53/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Vassouras, 05 de março de 2020.
Regime de Urgência
Aprovado em ! , he
OFÍCIO
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de R$402.000,00
(Quatrocentos e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de
R$402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 021/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
i CÂMARA MUNICIPAL DE
: VASINHPASIE |
fo 05 Ma ZM
PROTOCOLO à
Excelentíssimo Senhor H Nº DI 42230 Ê
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE hi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.) gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 021/2020 Vassouras, 05 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de R$402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais)
e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, para inclusão na LOA 2020,
conforme Aditivo do Termo de Compromisso PAR nº 202000720-4, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal
nº 4320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0025.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por
esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 402.000,00 ( Quatrocentos e Dois Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 402.000,00
(Quatrocentos e Dois Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0025 - R$ 402.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0025 Equipamento e Material Permanente R$ 400.000,00
3390.93.00.0025 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação por Convênio
relativo ao Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202000720-4.
24.18.05.11.02 - Transferência de Convênio da União Dest a Educação R$ 400.000,00
13.21.00.11.01.54 - Remuneração de Deposito Banc Conv Educação R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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