materia nº 57/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 162/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2020.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro e Arquiteto
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro e
Arquiteto, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 022/2020 e impacto financeiro e
orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lecce
Séucrino nanias Dias Félho
Prefeito
11 MAR, 2020
o Et ES
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
É
tassouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 022/2020 Vassouras, 06 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da C5
rara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho 2 honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Engenheiro e Arquiteto e dá outras providências.
o) 'o de Lei ora apresentado visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima
de tudo, à dignidade
tempos de escar
Fc
correção da atu
responsabili ad
desses profissic
remuneração ap
a níveis naciona
C
adequado à LO
de Vassour
A
possível maior v
Excelências, rei!
!os trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
rdispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de
idade entre a remuneração do cargo de Engenheiro e Arquiteto, que exige nível superior e
'ca (através de RRT no CAU e ART no CREA), pelas obras e serviços que assina, sendo
'ualmente, a responsabilidade pela aprovação de todas as obras do município, e a da
ara Os mesmos cargos em outros entes da Administração Pública e da média de pagamento
nal, a fim de atender o disposto no art. 37, XVIII, da Constituição da República.
- estudo de impacto financeiro e orçamentário, o presente projeto de lei encontra-se
atível com a LDO e plano plurianual, tendo em vista que a estrutura da Prefeitura Municipal
apenas 08 (oito) servidores nessas especificações.
|. apreciação e ratificação deste projeto de lei pelos membros dessa Egrégia Casa, será
o do servidor municipal, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas
nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ívio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
tassout?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº ;de de de
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
ARQUITETO E ENGENHEIRO.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - O piso salarial do cargo dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro e
Arquiteto passará a ser de R$ 4.414,70 (quatro mil quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 06 de março de 2020.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assouar
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não uitrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 06 de março de 2020
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipa!
SOM OP | Oxouy UL Zizi OZOZ/L0/0€ :OESSIWII 9P Bjeg 6LOZ OESI9A - SisUIS
30VHONV 30 SIONVNHIS OQHVNOST VEIZONVNIS OVÍVELSININAV VIId TIAYSNOSSIA
ZINN VEIINONVI ZNHO VA VOTO ONHILNI SIONLNOO 073 13AYSNOSSIA
OHTIA SVIO SVINVNV ONIHIAIS :OALLNOIXI HICOA OA 343HO
1 ]]]]D]][——>—>—>—>—W>w>—w>——————————— ET —
Epuaze | Op CUBJANOS - Quo
%09'8y ESSE HT EP 65 VE OP hS OP] OST) (MA X 08.0) = [X) VINITV O ILHA
KOC LS ETZUTTTTTTooooo AUT EP ac HE Op oojun ojesbeJed) NA X 960) = (XI IwioNIanda ILINN
KOO'PS jrersoes | (uam ep oz ue “| SOSIUH) (HA) OIXVIA SLI
%6LOP EEE ant + em = MAVaia = VOSSãa NOS IVIOL VSadSIa
jotesrres TIA VOVISAÇY VAINDIN SINISHOS VLIZDaU =
ET (Jo ep 991 ue 'p 5) (A) Stenpiapu! sepuauio SE SeAgejos OBIUN) Ep SELOI2BLIGO Seiougua! sura (-)
EEE Tai 194 - VAINDI SLNQUHOD VIIZDIN
VOVISNMV TOU V IUHOS % BOTVA 1W937 ALINH OG OLNINRIAANO 00 OvôVEINdY
esevo net [eees poa ouves: |svoraos jolsroco josimevces |irzonteis IrceIs6L jaresozrrs osENNOO rsibseos fizusrose — |s9urivs lemos,
ooo [966091872 jpomecoro fereeseco oro isecooses Jomvocios — fwzorio — jorvronso memso jpozosems isvecaoe feroores |
mo jesó levo ooo boo jooo joo oo oo dem lo po ue fo |
ooo ooo ovo oo ooo [ova ooo loco ovo jogo ooo ooo jooo looto | IROpNp OESP ap Sauencosg
ooo jooo ooo ovo joso loo'o oo joro ooo ooo lovo po o |eoo boo BUEIUNIDA OESSUINQ E SOMUSOU] 9 ORSSIUIAG JOG SagSezuapui
ooo 966691544 so'26u 9v6 jereesees love ps ses oB' paes ze uso uovreoso Irzee “us lzrmeess co'zos zys soeceors escores | (nb (437 ep ob 5 '61 "Ve) sependuos ogu sesodsog
oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o ooo ooo oo'o ooo lovo oo oo'o ooo ooo | (BOIS BLUE) DL OP SOENVOD SP SEJU9I009Q [ROSA OO sesadsag seno
ooo ceeses jistecozs votes ar ve'sso'ys ec'oog'sp ec'ooe'sr os'eceras leetveros javscs vs tg Iser usiscer jostserar insnoriy | sonsuaa
coa oe'epzrezi es'searsso Infe arco vas tvcezoss suvorsos orcoserao — lusgesos ousess preços |9woszes» ceveras Liste | SEUUOJSY O SENSAY 'SEuOpejuasody
ooo sezarvse cesso — jereesses oo'muees secooses — |pisosa osseyzos |roesozso — jerzoses free leozosess seuevos leroores | BISIUOISUOA O OANEU] ROSSOA
ooo ooo jooo ooo oo'o ooo ooo ooo loo'o jogo looro ooo logo ooo SOUFNUGpAdIA SONUOLOB
sono esses Ioguemmr — jionerios wrcissor Grove josusver — jorconzos — festcorsos lus'sporoes tree roteveees | voce |eoismo | sievoned sogóeBuao
rue Ivsesocrs losemos |psouss |pracers Jocwewes |nrroses Jorswos: |serenocs» ;Jo6soe6s — o!soog0sy E CS SIBAQUEA SESGÓSDA SEMQ 9 SUBBEUEA 'SONMUOUIA,
estevortet pe, seresuss |swazmos l|orszeszrs — joszenves's leves sev's josmrousoo |osiecos — |1zusrosiz vessevars | ony IeOssed
asso |ocucesocta sreorwiro |orosrasoo erorsseo. |neucoos'o [seseessos |urissores leaesr Seco |vESrST (OCLSUSTS (1) WOSSIA HO VINHS VSIdSIA
| 6LOZIAON |6LOZANO 6Loz/unç : 6LOZHBW | GLOZINOS
VOSSad WOD VSIdsIa
SaseW ZL SOWMN) SVAVINIIXI VSIdSIA
| OXaNv - dou
6LOZ / SJSSUWupend c€ : VIDNIHIAIA JA OCOJHId - TVIDOS JAVATINDAS VA 3 TVOSIA SOLNINVÔÓSO
VOSSad WOQ VSIdSAA VA OALLVILSNONIN
( WOSIA OVISAD 34 ORSQLVIIS
OALLNDAIXA HACOd - SVINOSSVA JA OldJOINT un
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AJUSTE SALARIAL - ENGENHEIRO E ARQU
1 -= METODOLOGIA DO CÁLCULO.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
EA
“opostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
“4% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com o reajuste salarial dos Engenheiros e Arquitetos, o gasto. com
pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$ 78.802.079,72 (setenta e oito. S
ES
oitocentos e dois mil, setenta e nove reais e setenta e dois centavos), portantó,
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
“vespesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Com o reajuste
salarial dos Engenheiros e Arquitetos, o gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a
quantia estimada de R$82.781.584,74 (oitenta e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), portanto, o gasto com
pessoal permanecerá 40,89%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,91 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos). O gasto com
pessoal poderia atingir o montante de R$ 114,844.576,63 (cento e catorze milhões,
oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três
centavos). O gasto estimado para o ano de 2022 com 0 reajuste salarial dos Engenheiros e
Arquitetos, totaliza a quantia de R$86.962.054,77 (oitenta e seis milhões, novecentos e
sessenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Portanto, o gasto
com pessoal mantendo o percentual de 40,83%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL-ENGENHEIROS E ARQUITETOS
o SERVIDORES .
]
| Valor da alteração na folha 13.433,21 |
FUPREVAS 12 | 1.559,42
E U % 11 5 9,4.
r si
Total [14.992,63
E REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020 — A
Janeiro a dezembro 2020 (12 meses) [179.911,56
13 salário 2020 [14.992,63
m | E
[férias 1/3 4.997,54
total * Ju9901,73
| iai fas
CONSIDERAÇÕES
- FUPREVAS - PATRONAL % 12,00
E
a, — |
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Emei | Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2020 com encargos | 2021 com Encargos 2022 com encargos
Estimativa
mensal para
2020 com | | acréscimo
base em mensal
2019 c/ anual 2020 com base
acréscimo em 2019 c/ acréscimo | atual cj ciaumento || atual claumento |
Servidores Ativo
| 6.566.83998| 16.658,48 78.802.079,72 82.571.587,97 82.781.584,74 | 86.741.453,17 86.962.054,77 |
pn + aa)
TOTA-GERAL: | 6.566.839,98 16.658,48 L 78.802.079,72 82.571.587,97 82.781.584,74 | 86.741.453,17 86.962.054,77 |
* Prev..ao de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Terceiro quadrimestre de 2019 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
na contribuição patronal
* A data de pagamento está prevista em fevereiro porém o reajuste está calculado a partir de janeiro. Fonte : Portal do Ministério da Educação
Exercicio: 2020 78.802.079,72
2021 82.781.584,74
2022 86.962.054,77
R$
Receita Corrente Líquida 2019 183.454.581,06
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado) 192.719.037,40
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) 202.451.348,79
Ea R$
«eceita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado) 212.675.141,91
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2020 40,89
2021 40,89
2022 40,89
NS | 415
OTA EXPLICATIVA | py
i
| 1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a rigitado exercíció fá
[2020 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com
| pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
!no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
| 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
|
(calculada em 5,05% a.a..
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
imanteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75
|para 2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
janos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
FONTE : Valor — Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020
Gitaã TO Sr fal gueira Muniz
1 Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assqut?
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidads de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar O gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatíve! com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual
DECLARO, também, que a cespesa não uliravassaa a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 06 de março de 2020
Severino Ananias Dias Filho
*refeito Municipo!