materia nº 58/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 09 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 163/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2020.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do uso do solo
— (DAAFS) e institui e o Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização
do uso do solo — (DAAFS) e institui e o Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV),
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 023/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ss suanias Dias Filho
Prefeito
1% rar, 2020
2 98 RD |
CEE Jeogeuaas
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2020 Vassouras, 09 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a Criação do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo — (DAAFS) e institui e o
Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
O presente Projeto de Lei tem por escopo a criação do Departamento de Análise, Aprovação e
Fiscalização do Uso do Solo — (DAAFS), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, uma vez
que, no momento, o setor responsável por realizar tais autorizações e fiscalizações está lotado na Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, visando estabelecer normas gerais sobre a orientação técnica
especializada, nas áreas de técnico em edificações, engenharia civil e arquitetura e urbanismo.
O supramencionado Departamento é considerado um órgão sob a supervisão direta da Secretaria
Municipal de Governo e Planejamento, responsável pela análise, fiscalização de obras, aprovação de projetos no
âmbito da arquitetura e engenharia; com o objetivo de promover, orientar e controlar o cumprimento das diretrizes
de uso e ocupação do solo e a aplicação da legislação urbanística e demais legislações vigentes.
Ressalta-se que, sendo também o departamento responsável por aprovar os projetos de obras e
edificações públicas e privadas, controle, fiscalização do planejamento e desenvolvimento urbano no município de
Vassouras, face ao cumprimento de legislação concernente, cujo objetivo é disciplinar a aprovação, a construção e
a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a salubridade, estabilidade, acessibilidade e
habitabilidade das obras em geral.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras 1] gov. br
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Gabinete do Prefeito
O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é vinculado à Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento, sendo um órgão de caráter permanente, participativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de
assessoria do Poder Público Municipal.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido Projeto de Lei
para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do
acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras 1) gov br
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PROJETO DE LEI Nº ] |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ANÁLISE, APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO —
(DAAFS) E INSTITUI E O CONSELHO MUNICIPAL DE
URBANISMO DE VASSOURAS (CMUV).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
TÍTULO |
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO. (DAAFS)
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º — Esta lei cria no âmbito da Secretaria Geral de Governo e Planejamento DEPARTAMENTO DE
ANÁLISE, APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO - (DAAFS) e estabelece normas gerais
sobre a orientação técnica especializada, nas áreas de técnico em edificações, engenharia civil,
arquitetura e urbanismo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO SETOR
Art. 2º - Para fins desta lei o Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo -
(DAAFS) é considerado um órgão sob a supervisão direta da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento, responsável pela análise, fiscalização de obras, aprovação de projetos no âmbito da
arquitetura e engenharia; com o objetivo de promover, orientar e controlar o cumprimento das diretrizes de
uso e ocupação do solo e a aplicação da legislação urbanística e demais legislações vigentes; sendo
também o departamento responsável por:
| - Aprovar os projetos de obras e edificações públicas e privadas, controle, fiscalização do
planejamento e desenvolvimento urbano no município de Vassouras, face ao cumprimento de legislação
concernente, cujo objetivo é disciplinar a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as
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condições mínimas que satisfaçam a salubridade, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade das obras
em geral.
Paragrafo Único: A aprovação dos projetos de obras e edificações públicas e privadas, controle,
fiscalização do planejamento e desenvolvimento urbano no município de Vassouras, tem que ser assinada
pelo Secretario responsável da Pasta em Conjunto com o Engenheiro Civil ou Arquiteto Responsável pelo
DAAFS;
Il - Coordenar do Plano Diretor Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana e a Revisão das
legislações urbanísticas e de uso e ocupação do solo;
Ill - Coordenar a elaboração de propostas de normas urbanísticas e de instrumentos que regulem
o uso e ocupação do espaço público e privado, em função do que dispõe o Plano Diretor Municipal e o
Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
IV - Coordenar as atividades relativas ao desenho da malha urbana e rural do Município;
V - Assessorar o Prefeito e o Secretario da Pasta na elaborar parecer referentes a Projetos de Lei,
Decretos e Projetos Urbanos;
VI - Coordenar, acompanhar e fazer a manutenção da gestão das informações urbanísticas e
atualização dos Bancos de Dados do Departamento;
VII - Participar da elaboração e implementação de planos urbanísticos e obras públicas no
Município;
VIII - Planejar, coordenar e monitorar os cadastros relativos a projetos de alinhamento e de
parcelamento do solo, reconhecimento de logradouros públicos e numeração de edificações;
IX - Planejar, coordenar e monitorar do registro das obrigações urbanísticas oriundas do
licenciamento e parcelamento do solo;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Departamento de Analise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo — (DAAFS), terá a seguinte
composição:
| - Coordenação Geral;
Il - Setor de Análise de Processos de Arquitetura e Urbanismo;
III - Setor de Análise de Processos de Engenharia Civil;
IV - Setor de Fiscalização;
V- Setor Técnico em Edificações;
VI - Setor Administrativo.
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Paragrafo Único: Os Setores acima terão as seguintes formações:
|- Coordenação Geral: formado por 01 (um) servidor do quadro permanente da Prefeitura de Vassouras,
com graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil e que possua pelo menos 05 (cinco) anos
de efetivo exercício prestados exclusivamente ao município na área de análise e aprovação de processos.
|| - Setor de Análise de Processos de Arquitetura e Urbanismo - Arquiteto Urbanista: formado por 02
(dois) servidores do quadro permanente com graduação em Arquitetura e Urbanismo.
IIl - Setor de Análise de Processos de Engenharia Civil - Engenheiro Civil: formado por 01 (um)
servidor do quadro permanente com graduação em Engenharia Civil.
IV - Setor de Fiscalização - Fiscal de Obras: formado por 05 (cinco) servidores do quadro permanente
com formação em Técnicos em construção civil (edificações).
V - Setor Técnico em Edificações - Técnico em Edificações: formado por 01 (um) servidor do quadro
permanente com formação em Técnicos em construção civil (edificações).
VI - Setor Administrativo - Agente Administrativo: formado por 01 (um) servidor do quadro permanente
da prefeitura com ensino médio ou técnico.
Art. 4º - Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade, os
servidores designados para o exercício da função no Departamento farão jus a uma gratificação mensal, a
ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal, conforme Anexo Unico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do Gerente Geral:
| - Receber e distribuir processos.
| - Supervisionar, coordenar, controlar e dar orientação técnica quanto aos procedimentos de aprovação e
fiscalização e andamento dos processos.
IIl — Deferir ou indeferir os processos analisados com base no relatório da análise.
IV — Verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico, urbanístico ou
paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são afetos, com vistas à sua aprovação
e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico concernente.
V — Analisar processos de aprovação de projetos técnicos de parcelamento do solo para fins de
loteamento e desmembramento, remembramento, condomínio de lotes, projetos arquitetônicos para
construção, legalização, reformas, ampliações.
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VI - Examinar a revalidação de projetos de obras e edificações.
vIl - Analisar no âmbito da legislação pertinente os projetos a serem executados pela administração
pública municipal.
vIIl — Atender contribuintes e profissionais atuantes no município.
IX — Assessorar tecnicamente a fiscalização de obras.
X - Relacionar-se com os Conselhos Municipais a fim de orientar e avaliar as interferências relacionadas
ao uso e ocupação do solo municipal.
XI - Manter registro dos processos tramitados.
XII = Analisar a viabilidade técnica de empreendimentos, obras, edificações e impactos gerados.
XIII - Deferir ou indeferir os processos concluídos, anuindo o parecer final.
XIV - Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de Governo ou
Prefeito.
XV - Coordenar a equipe técnica do município na elaboração do Plano Diretor Municipal, o Plano de
Mobilidade Urbana e a Revisão das legislações urbanísticas e de uso e ocupação do solo;
XVI - Assessorar o Prefeito e o Secretário da Pasta na elaboração de pareceres referentes a Projetos de
Lei, Decretos e Projetos Urbanos;
XVII - Coordenar o Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras - (CMUV);
Xvill - Elaborar projeto de Arquitetura (RRT) e Engenharia Civil (ART) para o Município,
excepcionalmente por solicitação do Secretário Municipal de Governo e Planejamento ou Prefeito.
Art. 6º - São atribuições do Coordenador de Analise de Processos de Arquitetura e Urbanismo:
| — Verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico, urbanístico ou
paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são afetos, com vistas à sua aprovação
e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico concernente.
Il — Analisar processos de aprovação de projetos técnicos de parcelamento do solo para fins de
loteamento, desmembramento, remembramento, condomínio de lotes e edilícios, projetos arquitetônicos
para construção, reforma, restauração, revitalização, renovação, requalificação, reabilitação, modificação,
ampliação, legalização, regularização e demolição de edificações.
II — Analisar preliminarmente através da modalidade de consulta prévia os projetos de obras e edificações.
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IV — Analisar no âmbito da legislação pertinente os projetos a serem executados pela administração
pública municipal.
V - Encaminhar processos referentes à portaria nº12, de 18 de setembro de 1986 ao Escritório Técnico do
Médio Paraíba do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (ETMP/IPHAN-RJ).
VI - Atender contribuintes e profissionais atuantes no município.
vIl - Assessorar tecnicamente e acompanhar a fiscalização de obras quando solicitado.
vil! - Manter banco de dados da atividade da fiscalização de obras.
IX - Prestar contas da arrecadação gerada resultante dos processos deferidos.
X = Manter registro dos processos tramitados.
XI - Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de Governo e
Planejamento ou Prefeito.
XII - Coordenar a equipe técnica do município na elaboração de propostas de normas urbanísticas e de
instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público e privado, em função do que dispõe o
Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
xIll - Coordenar a equipe técnica do município nas atividades relativas ao desenho da malha urbana e
rural do Município.
XVIl- Coordenar e participar do Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
XvIII - Elaborar laudos em decorrência da atuação inerente ao setor.
Art. 7º - São atribuições do Coordenador de Analise de Processos de Engenharia Civil:
| - Analisar processos de aprovação de obras de infraestrutura em loteamentos, projetos executivos,
industriais e estruturais.
Il - Analisar processos de corte e aterro de terreno e terraplanagem.
Il — Analisar processos de aprovação de empreendimentos no âmbito de engenharia civil, a serem
executados pela administração pública municipal.
IV — Assessorar tecnicamente e acompanhar a fiscalização de obras quando solicitado.
V - Vistoriar obras de infraestrutura e a implantação de loteamentos e condomínios de lotes.
VI - Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Geral de Governo e
Planejamento ou Prefeito.
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VIl- Coordenar e participar do Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras (CMUV).
vil! - Planejar, coordenar e monitorar os cadastros relativos a projetos de alinhamento e de parcelamento
do Solo.
Art. 8º - São atribuições do Superintendente de Fiscalização:
| - Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas e
particulares.
|| — Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações
sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos
processos de concessão de habite-se.
III — Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas
de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado.
IV — Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas.
V- Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas
vigentes.
VI - Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga
de material na via pública.
VII — Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido
obras de vulto.
VIII - Acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua
jurisdição.
IX - Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos.
X - Intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores
das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares.
XI - Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações.
XII — Encaminhar processos referentes à portaria nº12, de 18 de setembro de 1986 ao Escritório Técnico
do Médio Paraiba do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (ETMP/IPHAN-RJ), em acordo
com o Gerente Geral;
XIII — Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a
respeito das irregularidades encontradas.
XIV — Emitir habite-se, alvarás de obras e terraplanagem.
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XV - Coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do município.
XVI - Executar outras atribuições afins em respeito às leis 1590/93, 1101/78, 1099/78.
XVII - Coordenar, acompanhar e manter a gestão das informações urbanísticas e atualização dos Bancos
de Dados do Departamento.
Art. 9º - São atribuições do Superintendente de Edificações:
| - Colaborar na análise de processos de aprovação de projetos técnicos de edificações de até 80m”.
Il — Executar atividade de desenho técnico.
II - Prestar assistência técnica compatível com a respectiva formação profissional.
IV - Acompanhar, quando solicitado, aos Fiscais de Obras.
V - Coletar dados de natureza técnica.
VI - Conferir projetos.
VII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 10 - São atribuições do Supervisor Administrativo Junior:
| - Recepcionar o contribuinte.
Il - Tramitar documentação entre os setores.
Ill - Redigir documentos.
IV - Controlar, atualizar e encaminhar para arquivamento os processos.
V — Organizar arquivo técnico;
VI - Executar serviços de apoio administrativo às atividades do DAAFS.
VII - Executar outras atribuições afins.
TÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE VASSOURAS - (CMUV).
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CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE VASSOURAS - (CMUV)
Art. 11 - O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é órgão de caráter permanente, participativo,
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoria do Poder Público Municipal, presidido pelo Secretário
Municipal de Governo e Planejamento ou pelo Responsável do Departamento de Analise, Aprovação e
fiscalização do Uso de Solo - DAAFS, membro nato, constituindo-se num órgão colegiado de composição
paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
Art. 12- O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é vinculado à Secretaria Municipal de
Governo e Planejamento;
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras:
| - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal e Plano de Mobilidade Urbana, de seus
ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
dele decorrentes;
Il Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor Municipal e Plano
de Mobilidade Urbana e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;
|Il - Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal e Plano de
Mobilidade Urbana;
IV — Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os
planos setoriais,
V Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais a habitação, o
saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano;
VI - Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor
Municipal.
VII — Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas e outras
propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a respeito;
vil! - Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
IX - Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham repercussão no
desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como opinar a respeito;
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Tel.: (24) 2491-9039 - (24) 2491-9046 - www.vassouras.r).gov.br
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X = Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de Cidade e suas
reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Paisagismo e Urbanismo de Vassouras será composto por 15 (quinze)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
|- O Conselho será formado pelos seguintes Representantes:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
b) 01 (um) do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo - DAAFS;
c) 01 (um) do Departamento de Patrimônio Cultural de Vassouras;
d) 01 (um) do IPHAN - Escritório Técnico na Região do Médio Vale do Paraíba;
e) 01 (um) da Procuradoria Geral do Município;
f) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte;
9) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
h) 01 (um) do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social,
i) 01 (um) da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Vassouras;
j) 02 (dois) da Câmara Municipal de Vassouras;
k) 01 (um) Associação de Engenheiros e Arquitetos de Vassouras;
|) 01 (um) da Universidade de Vassouras;
m
02 (dois) da Comunidade, com formação na área de Arquitetura ou Engenharia Civil.
$1º - A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras será regulamentado por Regimento Interno
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - (24) 2491-9046 - www. vassouras.rj.gov.br
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$1º - O Regimento Intemo disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo
se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal e Plano de Mobilidade Urbana vigente e
à legislação urbana correlata.
82º - O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento e vinte) dias a partir do
início atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de março de 2020.
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS E FORMAÇÃO
SETOR QUANT. FORMAÇÃO NÍVEL
Gerente Geral 01 Arquitetura e Urbanismo FG01
Coordenador de Analise de Processos de
Arquitetura e Urbanismo. 02 Arquitetura e Urbanismo FG 02
Coordenador de Analise de Processos de
Engenharia Civil. 01 Engenharia Civil FG 02
Superintendente de Fiscalização 05 Técnico em Edificações FG 03
Superintendente de Edificações 01 Técnico em Edificações FG 03
Supervisor Administrativo Junior 01 Nível médio CAI
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Tel.: (24) 2491-9039 — (24) 2491-9046 - www. vassouras.rj.gov.br
A9N OP | oxeuy ULZ:ZL OZOZ/LO/0€ :OBSSIWI Sp BJEQ
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CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO -ESTRUTURA DA DAAFS -— SECRETÁRIA DE 7
GOVERNO E PLANEJAMENTO =)
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
69) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
enefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
ropostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
ro
le janeiro de 2020.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
elatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com O valor de
É $183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
ulnhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
“Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
4% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
E dice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
timamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
llhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
| jesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
4
* No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
ih spesa de Pessoal de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
spesa com Pessoal.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
ER R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos € dezenove mil, trinta e
É jete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
E Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
faais e vinte centavos). Com a criação de Gratificação na estrutura do DAAFS, O gastó Tom
E aNOE Vs
pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$ 78.801.250,55(setenta e O s
jltocentos e um mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavo pogare es8 Ná
' | 55/49. 1%
5
pasto com pessoal atinge O percentual de 40,89%, mantendo-se abaixo do mts 7 7,
gida para O Exercício de 2021
S
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corri
o valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil,
ezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
oal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
pespesa de Pess
ntavos). Com a criação de
inte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco ce
na estrutura do DAAFS, O gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a
mada de R$82.780.713,70 (oitenta e dois milhões, setecentos e oitenta mil,
o gasto com pessoal permanecerá
ratificação
uantia esti
jetecentos e treze reais e setenta centavos), portanto,
0,89%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,91 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
tenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos). O gasto com
pessoal poderia atingir o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões,
pltocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três
E centavos). O gasto estimado para o ano de 2022, com a criação de Gratificação na estrutura
o DAAFS, totaliza a quantia de R$86.961.139,74 (oitenta e seis milhões, novecentos e
essenta e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). Portanto, O gasto
om pessoal mantendo o percentual de 40,89 %, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Estrutura do DAAFS -Secretaria de Governo
Estudo de Impacto — Criação de Gratificações
SERVIDORES
E =]
alor da alteração na folha tetas
E FUPREVAS 12% (1.559,42
Ee
14.930,44
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020
aneiro a dezembro 2020 (12 meses) 179.165,28
RE E
[13 salário 2020 14.930,44
árias 1/3 : 4.976,81
E psd
199.072,53
É [CONSIDERAÇÕES a
FUPREVAS - PATRONAL % 12,00 |
3/5
dO DO RIO DE JANEIRO
FEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
NSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2020
2021
2022
Exercício:
Receita Corrente Líquida 2019
a
| Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
pita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
eita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado)
| o de 5% ao ano
' ano % indice pessoal
2020 40,89
2021 40,89
2022 40,89
do um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto
fy quadrimestre de 2019 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, ii
——
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Mensal C/encargos 2020 com encargos 2021 com Encargos 2022 com encargos
Estimativa
mensal para
2020 com | | acréscimo
base em mensal
2019 c/ anual 2020 com base
| acréscimo || em 2019 c/ acréscimo atual c/aumento atual claumento |
6.566.770,88 | 16.589,38 78.801.250,55 82.571.587,97 82.780.713,70 | 86.741.453,17 86.961.139,74
A —
6.566.770,88 16.589,38 78.801.250,55 82.571.587,97 82.780.713,70 | 86.741.453,17 86.961.139,74
78.801.250,55
82.780.713,70
86.961.139,74
R$
183.454,581,06
R$
192.719.037,40
R$
202.451.348,79
R$
212.675.141,91
com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
415
NOTA EXPLICATIVA N 4 14 4]
| — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a rece itá do-exercício dé;
|2020 não foi encerrada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
alculada em 5,05% a.a..
»
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central, |”
“| manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,15
Ea para 2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
"janos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
FONTE : Valor — Brasília 19/ 12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
egal permitido pela LRE;
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2020
Gild ZM eira Muniz
Controla Gral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
515
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, tambérn, que a despesa não uitrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 09 de março de 2020
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal