materia nº 59/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 09 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP nº 167/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2020.
Ref: Cria Escola Municipal de Educação Básica no Município de Vassouras, e dá outas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Cria Escola Municipal de Educação Básica no Município de Vassouras, e dá
outas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 024/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Fa]
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r) gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 024/2020 Vassouras, 09 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Cria Escola Municipal de Educação
Básica no Município de Vassouras, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por escopo a necessidade de criação de uma Unidade Escolar para
atendimento da Educação Básica no centro da Cidade, devido à desmunicipalização da Escola Municipal Thiago
Costa.
Considerando o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma:
a) pré-escola
b) ensino fundamental;
c) ensino médio
|| - educação infantil gratuita às crianças de até 05 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e
modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras. f).gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os
concluíram na idade própria
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas,
por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 04 (quatro) anos de idade.
Considerando o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
Considerando a Recomendação do Ministério Público do RJ;
Considerando a desmunicipalização da Escola Municipal Thiago Costa, organizada e funcionando com
gestão compartilhada, município e estado no mesmo prédio a partir do ano corrente, se da à necessária e devida
identidade ao trabalho realizado, a estas turmas e à própria escola, visa o presente Projeto de Lei criar a nova
Escola Municipal, denominada “Thiago Costa”.
A Unidade Escolar irá atender do 3º ao 5º ano de escolaridade do Ensino Fundamental e a Educação de
Jovens e Adultos do 1º ao 5º ano (Regular) e as Fases Finais do Ensino Fundamental (Semestral) em horário
noturno.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.fj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando 0 ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. |
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal “Thiago Costa”, situada na Rua Abreu
César, nº 76, Centro, no Município de Vassouras e atenderá à Rede Pública Municipal de Ensino de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada por esta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do Município.
Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º « Revoga-se a Lei nº 2.902, de 23 de junho de 2017.
Vassouras, 09 de março de 2020.
PAD SLS Sc
Seuerino Ananias Dias Filha
Prefeito