materia nº 62/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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PROJETO DELEIN?
Dispõe sobre edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do município
de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Presidei
Art.1º - Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias:
nte
| - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de,
no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, tem sua extensão reduzida para no mínimo,
05 ( cinco) metros de cada lado, sendo instrumento do planejamento territorial.
|-A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público
dos trechos de rodovia que atravesse perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passiveis de
serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância do inciso | do caput
deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Nossa legislação necessita de adequações de acordo com a legislação federal, a Lei nº
13.913/19 estabelece novos critérios, sendo prerrogativa de cada município elaborar legislação
própria sobre o tema.
Com efeito, a autonomia local foi reconhecida com a Lei n. 13.913, de 25 de novembro de
2019, que, ao alterar a Lei nº 6.766/79, para assegurar O direito de permanência de edificações
na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a
redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Trata-se, portanto, de uma eficaz forma de redução da faixa não edificável contígua às faixas
de domínio público de rodovias, para, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado, tema
extremamente emergencial em nosso município, tendo em vista inúmeros famílias sendo
processadas, correndo o risco de perder seus imóveis, a redução de 10 (dez) metros será de
grande importância.
Vassouras, 16 de março de 2020.
A
V Vereador