materia nº 65/2020

PROJETO DE LEI Nº NG
E” ad Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização
de álcool em gel antisséptico nos
estabelecimentos bancários, comerciais, templos
religiosos e estabelecimentos de ensino no âmbito
do município de Vassouras.
CÂMARA RA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Veg dó Discussão
Aprovado em JA 102 1A oO
———— est
Art. 1º- Os estabelecimentos bancários, comerciais, templos religiosos e
estabelecimentos de ensino, bem como os locais onde hajam caixas
eletrônicos com identificação biométrica deverão disponibilizar recipiente
abastecido com álcool em gel antisséptico ou produto similar para a
higienização das mãos .
Art. 2º - O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e
de facil acesso, próximo aos equipamentos, devendo ser sinalizado com
placas indicativas.
Art.3º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta)
dias , fixando as sanções cabíveis a fim do cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA —
A higienização das mãos é considerada pelos profissionais da saúde, uma
das medidas mais eficaz de prevenção contra várias doenças, podendo,
inclusive salvar vidas. Existem microrganismos que, em contato com o
nosso corpo, podem causar problemas graves como as respiratórias e
gastrointestinais.
Assim, este projeto de lei visa contribuir para a saúde da população.
Rosi o
Vereadora
Sala das Sessões em
Edi . CÂMARA MUNICIPAL DE
neto
Estado do Rio de Janeiro VASInNPpAS'O |
Câmara Municipal de Vassouras |
Fo to MM am
PROTOCOL. a