materia nº 66/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 194/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2020.
Ref.: Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$50.043,22
(Cinquenta Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$50.043,22 (Cinquenta Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 027/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CÂRARA MUbiGi
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Seeicao Auanias Dias Filho em
Prefeito | 19 MAR, 2020
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nº CO ADO !
Ad acaso
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r; gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 027/2020 Vassouras, 19 de março de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$50.043,22 (Cinquenta Mil, Quarenta e Três
Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, com recursos
oriundos do excesso de arrecadação, apurado em 31/01/2020, Fonte SUAS, de acordo com o art. 43, 81º,
Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0008.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 19 de março de 2020.
Nr.$ manias SOias sfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 50.043,22 ( Cinquenta Mil, Quarenta e Três
Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 50.043,22
(Cinquenta Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 22.000,00
3390.32.00.0008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.043,22
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação.
17.18.12.11.05.0000 - Transferências do FNAS PSB Federal R$ 50.043,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 18 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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