materia nº 67/2020

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do prefeito
Vassouras, 19 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 192/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2020.
Ref.: Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$11.560.819,09 (Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Nove
Centavos e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$11.560.819,09 (Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Nove
Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
029/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Seucrino manias Dias Filho Domo
Prefeito f
| PROTOCOLO.
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.!),gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 029/2020 Vassouras, 19 de março de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$11.560.819,09 (Onze Milhões, Quinhentos
e Sessenta Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, com recursos
oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 19 de março de 2020.
Qereríno Ananias SDias filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 11.560.819,09 ( Onze Milhões, Quinhentos
e Sessenta Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Nove
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$11.560.819,09 ( Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Nove Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 700.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 200.000,00
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 3.229.417,36
3390.32.00.0020 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 1.000.000,00
4490.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.181.401,73
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.250.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar são oriundos do Superávit
Financeiro
1 - Conforme inciso 1, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2019, na fonte 0020- SUS no valor de R$ 11.560.819,09 ( Onze Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil,
Oitocentos e Dezenove Reais e Nove Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 18 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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