materia nº 68/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 193/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2020.
Ref. Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$366.910,67
(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$366.910,67 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
028/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Wwyw.vassouras.1) gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 028/2020 Vassouras, 19 de março de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$366.910,67 (Trezentos e Sessenta e Seis
Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, com recursos
oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0000.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 19 de março de 2020.
Qererino Ananias SDias csfilho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 366.910,67 ( Trezentos e Sessenta e Seis
Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 366.910,67 ( Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
07.01 - Fundo Municipal de Criança e Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.32.00.0000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 36.910,67
3390.36.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 10.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 110.000,00
3350.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar são oriundos do Superávit
Financeiro
I— Conforme inciso I, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2019, na fonte 0000- Ordinários no valor de: R$ 366.910,67 ( Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e
Dez Reais e Sessenta e Sete Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 18 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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