materia nº 69/2020

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 175/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2020.
Ref.: Altera a Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, em seu anexo único que será anexo | e cria o
anexo || da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera a Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, em seu anexo único que será anexo
| e cria o anexo Il da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 025/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino nanias Dias Filho
Prefeito
19 MAR, 2020
PROTOCOLO :
NCO 42290 |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
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tassouar
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2020 Vassouras, 10 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute ]
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.083, de 02 de abril
de 2019, em seu anexo único que será anexo | e cria o anexo Il da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Fazenda.
A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pela gestão dos recursos monetários municipais,
tendo as funções de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os
pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar, precatórios ou não.
A Constituição Federal adota a expressão “administração fazendária” no art 37, inciso XVII:
“a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;”
Já o inciso XXIl do mesmo artigo utiliza a expressão “administração tributária”:
“as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários...”
Cabe ressaltar que os Tribunais de Contas dos Estados, em geral, não vê com bons olhos a nomeação de
servidores não investidos em cargos de provimento efetivo e organizados em carreira para o exercício de funções
de chefia na área tributária.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a necessidade de criação dessa diretoria de tributos municipais,
como função gratificada e, propondo ainda, que seja ocupado por funcionário de carreira da Secretaria Municipal de
Fazenda, com experiência em fiscalização tributária municipal e que ainda o servidor seja bacharel em Ciência
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Contábeis; Ciência Econômicas e Direito, com especialização!pós graduação/MBA em Direito Tributário e/ou
Legislação de Impostos; Finanças e Auditoria.
O Novo Diretor de Tributos Municipais - DTM, irá traçar a estratégia de novas ações de fiscalização,
cobrança e cadastro.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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“assouar
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Projeto de Lei nº , de , de de
ALTERA A LEI Nº 3.083, DE 02 DE ABRIL
DE 2019, EM SEU ANEXO ÚNICO QUE
SERÁ ANEXO | E CRIA O ANEXO Il DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
Art, 1º - O anexo único da Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, será o anexo |, mantendo sua
atual estrutura, sem acréscimo de cargos ou criação.
Art. 2º - Cria o anexo Il na Lei nº 3.083, de 02 de abril de 2019, que passará a fazer parte
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, acrescentando a seguinte função
gratificada.
ANEXO |
SIMBOLO | NIVEL CARGO VAGAS | VALORES
SFAGaDdo | SEGEUS ASSESSOR DE GABINETE 1 R$ 1.013,25
GERENTE DE LICENCIAMENTO DE ATIV. ECONÔMICAS E
SELAP E stO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE | 2122459
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE D.
ai Guam [PERES 1 R$ 393,23
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE
CAI-02 | CADASTRO IMOBILIÁRIO Ê Ros oda2a
AACCI
Tel.:
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CADASTRAIS
CAI-02 | ASSESSORIA DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA 1 R$ 393,23
AMEG
SFDIRCIN | CeDCI DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1 R$ 4.500,00
SF - GCI FG-01 | GERENTE DE CONTROLE INTERNO 1 R$ 2.224,53
FG-01 GERENTE DE TESOURARIA 1 R$ 2.224,53
SF-GT
FG-02 CONTROLADORIA GERAL DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 1 R$ 1.483,02
CI- CCB
cnecor | F8=03 | COORDENADORIA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS 1 R$ 1.013,25
ali CAI-01 | ASSESSORIA DE TESOURARIA 1 R$ 617,93
cesce SUPERINTENDENTE DE CONTADORIA GERAL 1 R$ 3.150,00
SF SUPCOG E
CEMP FG-03 | COORDENADORIA DE EMPENHO 1 R$ 1.013,25
AEMP CAI-01 | ASSESSORIA DE EMPENHO 1 R$ 617,93
E
ai CAI-01 | ASSESSORIA DE CONTROLE DE RECEITA E DESPESA 2 R$ 617,93
= )
COSTR-SF SUPERINTENDENTE DE TRIBUTOS 1 R$ 3.150,00
SF -SUPTR ape j E
[se
ai CAI-02 | ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL TRIBUTÁRIA 1 R$ 393,23
Pes Es E
caça FG-02 | COORDENADORIA DE CONTROLE DE PROTESTO 1 R$ 1.483,02
sto DAS -02 | COORDENADORIA DE CONTROLE DE CERTIDÕES À R$ 148802
II
EE
ERES
FERA
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(24) 2491-9039 — Fax:
Tel,s
395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
foi(o) FG-03 | COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA CADASTRAL 1 R$ 1.013,25
ASSESSORIA DE CONTROLE DE IMUNIDADES E 1 R$ 61793
| ALDC CAI-01 ISENÇÕES ;
TOTAL POR CARGOS 22 R$ 30.020,29
ANEXO II
CARGO NÍVEL SÍMBOLO VALOR VAGAS | ATRIBUIÇÕES
E a) gerir, administrar, planejar, normatizar e
executar as atividades de fiscalização e de
Ergo DE | FGDTM DTM R$5.500,00 01 imposição tributária;
MUNICIPAIS b) preparar e julgar os processos administrativo
= tributários de contencioso fiscal, inclusive nos
casos de pedidos de reconhecimento de
imunidade, de não-incidéncia e de isenção, ou,
ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de
parcelamento de créditos tributários e não-
tributários;
c) acompanhar a formulação da política
economico-tributaria, inclusive em relação a
benefícios fiscais e incentivos financeiros e
fiscais;
d) decidir ou encaminhar para deliberação,
pedidos de cancelamento ou qualquer outra
forma de extinção de crédito tributário e não-
tributário, nos termos do Código Tributário
Municipal,
e) divulgar a legislação tributária;
f) promover medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação da legislação tributária
municipal, bem como adotar providências no
sentido da sua consolidação;
9) preparar e julgar os processos
administrativos, em primeira instância, que
contenham pedidos de restituição de receita
pública municipal,
h) celebrar convênio com a administração
tributária federal, estadual e dos demais
Municípios, para compartilhamento de
cadastros e informações fiscais;
i) prestar apoio técnico ao órgão responsável
pela representação judicial do Município em
matéria fiscal;
|) executar os procedimentos de formação e
instrução de notificações relacionadas a crimes
praticados contra a ordem tributária, e
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AssounP?
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1) disponibilizar dados e prestar as informações
necessárias para a atuação do controle intemo
no exercício das atribuições descritas em
Resolução especifica desta Corte de Contas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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avostd ovisao 3a ORQLVTIAU
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercício de 2020.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2020 sendo pagas a partir de fevereiro.
A Receita Corrente Líguida do Poder executivo no ano de 2019, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, encerrou com o valor de
R$183.454.581,06 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para
o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em
54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 3º quadrimestre do Exercício de 2019,
estimamos o valor para dezembro de 2020 em R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois
milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos) tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No terceiro quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessol de 40,79%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessaal.
4
!
H
1/5
»
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2020 no valor de
“R$ R$192.719.037,40 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e dezenove mil, trinta e
sete reais e quarenta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$104.068.280,20 (cento e quatro milhões, sessenta e oito mil, duzentos e oitenta
reais e vinte centavos). Com Criação da Gratificação na Secretaria de Fazenda, O gasto com
pessoal para o ano de 2020, está estimado em R$ 78.684.311,32(setenta e om rá
seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e onze reais, e trinta e dois centavo portanto
o gasto com pessoal atinge o percentual de 40 ,83%, mantendo-se abaixo do link legal. +5iho 1h j/
NG. 3
e
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Ed
no valor de R$202.451.348,79 (duzentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$109.323.728,35 (cento e nove milhões, trezentos e
vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Criação da
Gratificação na Secretaria de Fazenda, o gasto com pessoal para o ano de 2021, totaliza a
quantia estimada de R$82.657.869,04 (oitenta e dois milhões, seiscentos cinquenta e sete
mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal
permanecerá 40,83%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2022 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,05% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 212.675.141,90 (duzentos e doze milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$ 114.844.576,63 (cento e catorze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). O gasto
estimado para o ano de 2022, com Criação da Gratificação na Secretaria de Fazenda, totaliza
a quantia de R$86.832.091,43 (oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, noventa
e um reais e quarenta e três centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o
percentual de 40,83%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
Da
| Valor da alteração na folha de Janeiro (50000 SA
| FUPREVAS | | 660,00
F +
| Total [616000 |
| REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020 ã
| Janeiro a dezembro 2020 (12 meses) | “| 73.920,00 n
| 13 salário 2020 NE 6.160,00 1
|
| férias 1/3 2.053,33
[total = [82.133,83 se
|
| Es
| L É
315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual | Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2020 com encargos 2021 com Encargos 2022 com encargos
| Estimativa
mensal para |
2020 com | acréscimo |
base em mensal |
2019 c/ anual 2020 com base |
= acréscimo em 2019 c/ acréscimo atual c/aumento | atual | (gfaúmmeão
servidores Ativo |
6.557.025,94 6.844,44 | 78.684.311,32 82.571.587,97 | 82.657.869,04| 86.741.453,17 86.832.091,43
- | —— re
OTAL GERAL: 6.557.025,94 6.844,44 78.684.311,32 82.571.587,97 82.657.869,04 | 86.741.453,17 | 86.832.091,43 |
Previsão de Remuneração mensal 2020 com 13º salário e férias = 6.550.181,50
Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,05% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Terceiro quadrimestre de 2019 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2020, nos exercícios de 2021 e 2022, inclusive
1a contribuição patronal
A data de pagamento está prevista em fevereiro porém os o reajuste está calculado de janeiro a dezembro conforme portarias da União 916/19 e 919/20
Exercício: 2020
2021
2022
Receita Corrente Líquida 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020(estimado)
Receita Corrente Líquida - Elicerramento 2021 (estimado)
El
Receita Corrente Líquida - ellerramento 2022(estimado)
riação de 5% ao ano
78.684.311,32
82.657.869,04
86.832.091,43
R$
183.454.581,06
R$
192.719.037,40
R$
202.451.348,79
R$
212.675.141,91
ano ndice pessoal
2020 40,83
2021 40,83
2022 40,83
415
ceia: a
NOTA EXPLICATIVA
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita
2020 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2019 (RGF 3º Quadrimestre de 2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,79%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico & das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2020 não ultrapasse a 4%, porém o cálculo foi feito sobre a média dos 3 anos.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,05% a.a..
5 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) , formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central,
manteve as metas já definidas anteriormente até 2022. A meta de inflação para o ano de 2020 é de 3,40 por cento, 3,75
para 2021 e 3,5% para 2022, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3
aros com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,05%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
FONTE : Valor — Brasília 19/12/2019 ; Boletim Focus do banco Central 3 fev 2020
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de fevereiro de 2020
TUE Mangue Muniz
eral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
s/5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il, do artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO também que a despesa não ultrapassará a 51,30% da receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 10 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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