materia nº 70/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 188/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2020.
Ref.: Altera o artigo 178 da Lei Complementar nº 57/2017, que cuida da taxa de fiscalização de
localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento - TFL
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera o artigo 178 da Lei Complementar nº 57/2017, que cuida da taxa de
fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento - TRL,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 026/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
MuRiciPAL DE)
19 MAr. 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWww.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 026/2020 Vassouras, 17 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Altera o artigo 178 da Lei
Complementar nº 57/2017, que cuida da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de
estabelecimento - TFL
O Projeto de Lei altera o artigo 178, no que tange à Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e
de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, que é fundada no poder de polícia do Município, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concemente ao exercício de atividades de caráter empresarial dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público.
Tem como fato gerador o desempenho, efetivo ou potencial, pelo órgão competente, nos limites da lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o exercício, a localização, a
instalação ou o funcionamento de estabelecimentos empresariais, em observância ás normas municipais de
posturas.
As alterações do artigo 178 referem-se, à especificação quanto às entidades isentas da referida taxa.
Nesse sentido, é imprescindível a aprovação do Projeto de Lei apresentado, para a melhor organização e
para que as atividades municipais tenha efetiva aplicabilidade.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por
esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade e da Administração
Pública, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Cirerino Ananias Dias Silho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Município de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. [
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 57/2017, QUE CUIDA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO - TFL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O presente artigo modifica o art. 178 da Lei Complementar Municipal n.º 57/2017, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 178 - A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento — TFL, fundada no poder de polícia do Município — limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente ao exercício de atividades de caráter empresarial dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público — tem como fato gerador o desempenho, efetivo ou
potencial, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre o exercício, a localização, a instalação ou o funcionamento
de estabelecimentos empresariais, em observância às normas municipais de posturas.
$1º- A fiscalização efetiva pode ser in loco, através dos agentes públicos, ou remota, mediante a
atividade fazendária de análise de documentos e situações cadastrais nos sistemas dos órgãos
públicos.
82º - São isentos da Taxa de fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento —
TRIs
| - as entidades abrangidas pelas imunidades constitucionais previstas no art. 150, inc. VI, da
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Constituição Federal;
|| - as entidades públicas integrantes de outras unidades federativas;
III - os templos de qualquer culto;
IV - as entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação desta qualidade;
V- as unidades jornalísticas, radiodifusoras ou televisivas;
V - os microempreendedores individuais, assim definidos na legislação federal.”
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/01/2020.
Qererino Ananias SDias Sfilho
Prefeito Municipal