materia nº 71/2020

CÂMARA MuRiciPAL Do.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
19 Mar, 2020
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INDICAÇÃO Nº 71/2020 NS, 4] 08
Ementa: Indica ao Prefeito que providencie mudanças visando
minimizar os efeitos do coronavirus na economia local.
Senhc; Presidente:
Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, que
encaminhe ao Prefeito, a presente indicação: providencie mudanças visando minimizar os efeitos
do coronavirus na economia local, sendo estas:
e suspensão na cobrança de ISS por três meses;
e suspensão da cobrança do ISS devido por micro e pequenas empresas pelo prazo de
seis meses, considerando a necessidade de tratamento diferenciado a estes negócios;
e postergação dos prazos para entrega de declarações relativas aos tributos municipais e
suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria
municipal de Fazenda;
e suspensão total ou parcial da cobrança do IPTU dos estabelecimentos comerciais pelo
prazo de três meses;
e suspensão total da taxa de letreiro de 2020;
e carência de 120 dias dos parcelamentos em curso referentes a tributos progressos ou
que porventura sejam devidos no período.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a quarentena recomendada, a economia é um dos fatores afetados e
entendemos que o Executivo deve tomar medidas que auxiliem na manutenção das empresas,
principalmente as de pequeno e médio porte, e do desenvolvimento local.
Sala das Sessões, em AA de >fdto 2020.
Rosi Farias