materia nº 75/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 195/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2020.
Ref.: Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$5.000,00 (Cinco
Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 030/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASaNIIDA SC j
feio
s a liam Dias Fólho 0 2 ABR. 2020
Prefeito | PROTOCOLO
Nº ÉS am
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 030/2020 Vassouras, 20 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, devido a saldo
insuficiente para realização de despesas no Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art.
43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0004.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 20 de março de 2020.
Qartrino Ananias SDias silho
Prefeito
ado do Rio de Janeiro
tura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
Art. 19 - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 -Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho
3390.32.00.0004 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Art. 2º - O recurso para atender » »resente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforms o Inciso III, “rágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0046.2151 PSE Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
3390.39.00.0004 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na "de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 18 de março de 2020.
“rino Ananias Dias Filho
Prefeito
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