materia nº 76/2020

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 206/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 032/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.977.809,12 (Dez
Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove Reais e Doze Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$10.977.809,12 (Dez Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove Reais e Doze
Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
032/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração, --m.-.. comerem mms
CAMARA MUNICIPAL DE:
VARINHDA “cj |
C 2 ABR, 2020
Prefeito PROTOCOLO.
j
CO AS Seigeera mam:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj gov.br
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 032/2020 Vassouras, 30 de março de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Mal
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$10.977.809,12 (Dez Milhões, Novecentos e
Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação por Convênio relativo ao PAC
Cidades Históricas, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária da Fonte 00012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 30 de março de 2020.
Qererino Ananias SOias csfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: VA
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 10.977.809,12 ( Dez Milhões, Novecentos e
Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove Reais e Doze
Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$10.977.809,12
(Dez Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Nove Reais e Doze Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0059 Projete
04.122.0059.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 10.923.193,15
3390.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 54.615,97
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação por Convênio
relativo ao PAC Cidades Históricas.
24.18.99.11 - Outras Transferências da União Principal R$ 10.923.193,15
13.21.00.11.01.10 - Remuneração de Deposito Banc PACS R$ 54.615,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 30 de março de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
LDO 2020
Objetivo : Restauração daAntiga Casa do Barão de Vassouras
Secretaria Municipal de Gov e Planejamento
Código |Tipo P/A Ens Unidade de EI Meta (s) Física (s)
Medida
Unidade Responsável :
Descrição da Ação :
Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras programa
executado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº1.124
Objetivo : Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Gov e Planejamento
Descrição da Ação :
Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
Unidade de Medida Valores
Ano
Total
programa unidade 10.977.809,12
executado
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
R$ 10.977.809,12
Subvenções Sociais
4490.51.00.0012 R$ 10.977.809,12
R$ 10.977.809,12