materia nº 77/2020

Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 31 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 212/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2020.
Ref.: Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura
Municipal de Vassouras, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de
vencimentos e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da
Prefeitura Municipal de Vassouras, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de
vencimentos e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 033/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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euerino sânanias Dias Filho Po 02 ABM
Prefeito | E
: PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 033/2020 Vassouras, 04 de abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Vassouras, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à
dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais - com relevante alcance social consistindo no ajuste à
remuneração dos servidores de que trata.
In casu, importante mencionar que o presente Projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria de
Administração, com a consultoria técnica do IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal, conforme
processo administrativo nº 3389/2019, considerando a etapa concluída específica do referido Projeto previsto
através do Contrato nº 067/2019, com a avaliação jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Ressalta-se que o referido Projeto de Lei não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador
Jurídico, Magistérios (Professor e Pedagogo) e Auditor de Tributos Fiscais, uma vez que são regidos por legislação
especifica, conforme previsto no art. 50.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 02 de abril de 2020.
Sevértio Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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PROJETO DELEI de de 2020.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Vassouras
obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um Quadro Permanente com os respectivos
cargos efetivos, constituintes do anexo único, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e
funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Vassouras;
Il - cargo público é o posto de trabalho instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes,
para ser provido e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em
lei;
Ill - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
IV - vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor
fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
V — vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de
caráter permanente adquiridas pelos servidores;
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VI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada
classe;
VII - padrão de vencimento é o simbolo que identifica o vencimento atribuído ao servidor
dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
VIII - remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais,
pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas em lei;
IX - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor se habilite à progressão funcional.
X - cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado
como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção,
chefia e assessoramento; e quando conferido ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem prejuízo
das atribuições típicas do cargo de origem;
XI - função gratificada é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento
conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem prejuízo das atribuições
típicas do cargo de origem;
XII - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de
cargos;
Art. 3º -. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, contendo a tabela de vencimentos estão
dispostos no Anexo Unico desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º - Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei, serão preenchidos:
| - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso Il do art. 37 da
Constituição Federal.
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|| - pelo enquadramento dos atuais servidores;
Art. 6º - Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos
básicos e específicos estabelecidos para investidura de cada cargo, sob pena de nulidade do ato
correspondente.
Art. 7º - O provimento dos cargos integrantes do Anexo Único desta Lei será autorizado pelo
Prefeito Municipal de Vassouras, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja
vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
81º. Da requisição deverão constar:
|- denominação e nível de vencimento do cargo;
Il - quantitativo de cargos a serem providos;
III - justificativa para a solicitação de provimento.
82º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do
preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas
ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as
características do cargo a ser provido.
Art. 9º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para
inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio
da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso
anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Art. 12. A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à
nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de
classificação e após a realização do exame admissional de saúde.
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Art. 13. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal;
Il - denominação do cargo.
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - declaração de bens;
VII - Declaração negativa de acumulação de cargos públicos.
Art. 14. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é
permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, e da legislação municipal específica.
CAPÍTULO Ill
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 15. Progressão funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 16. Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá, cumulativamente:
| - ter cumprido o estágio probatório compreendido o período de três anos;
Il - cumprir o interstício minimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento
em que se encontre;
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|II - obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas três
últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em
regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Vassouras.
Art. 17. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei passará para O
padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração
de merecimento.
$1º. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo estabelecido no inciso III do art. 16,0
servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo
interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 18. Caso o servidor apresente, cumulativamente, na forma estabelecida no regulamento,
diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação e Cultura - MEC, avançará, quando da progressão funcional, 1 (um) padrão
de vencimento imediatamente seguinte a que teria direito.
$1º. Para fazer jus ao incentivo de que trata o caput, o curso deve ter relação direta com a
área de atuação e estreita ligação com as atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor,
somente sendo aceito, a cada período de apuração de merecimento, a apresentação de somente
um dos seguintes títulos:
| — para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento foi o curso fundamental anos
iniciais, certificado de conclusão do ensino fundamental;
Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental, certificado de conclusão do ensino médio ou técnico de nível médio;
III - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio
incompleto, certificado de conclusão do ensino médio ou técnico de nível médio;
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio ou
técnico de nível médio, certificado de conclusão de curso de tecnólogo ou de graduação;
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V - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de
graduação em nível superior, certificado de conclusão de especialização em curso de pós-
graduação lato sensu com duração minima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
a) certificado de conclusão de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) certificado de conclusão de curso de mestrado;
c) certificado de conclusão de curso de doutorado.
82º. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento pronunciar-se
e decidir mediante análises da avaliação de desempenho e se julgar necessário recorrer a avaliação
jurídica sobre a relação entre o curso concluído pelo servidor e sua área de atuação, na forma do
regulamento.
Art. 19. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu
ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vassouras não lhes darão
direito ao benefício estabelecido no art. 18 desta Lei.
Art. 20. Após concluído o estágio probatório e os demais requisitos do art.16, o servidor que obtiver
a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, 8 4º, da Constituição Federal, fará jus aos
efeitos financeiros previstos no art. 18 desta Lei.
Art. 21. As progressões funcionais serão processadas pela Prefeitura Municipal de Vassouras,
mediante apresentação e protocolo das documentações comprobatórias, de responsabilidade da
Secretaria de lotação dos servidores a serem avaliados. Sendo os efeitos financeiros decorrente à
data de concessão, de acordo com previsão em lei orçamentária.
81º. Os servidores que estiverem cedidos ou permutados a órgão não integrante da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, não farão jus à progressão funcional.
82º. O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada
estritamente relacionada com as atribuições de seu cargo efetivo, fará jus à progressão funcional.
83º. A Prefeitura Municipal de Vassouras incluirá na proposta orçamentária os recursos
financeiros indispensáveis à implementação da progressão funcional.
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CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 22. Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que
pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei e em decreto específico sobre a matéria.
Art. 23. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
| - cumprir 0 interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se
encontre;
II - ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) na média de suas 5 (cinco) últimas
avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;
III - estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Vassouras.
Art. 24 - O servidor que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada poderá
concorrer à promoção desde que as atividades exercidas sejam em áreas similares às do cargo
efetivo.
Art. 25 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá
na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
no padrão em que se encontra, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a
promoção funcional.
Art. 26 - As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura através de previsão
orçamentária, disponibilidade financeira e regulamentação especifica.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27 - A Avaliação de Desempenho é compreendida como um processo global e permanente da
análise das atividades desenvolvidas pelo servidor e será efetuada em conformidade com os
critérios e normas definidas nesta Lei e em regulamentação específica.
Art. 28 - A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de
Desempenho e seus resultados, analisados e computados pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional e de Enquadramento.
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81º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua
chefia imediata, conforme art.21 e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de
Enquadramento para apuração, objetivando a aplicação do instituto da promoção funcional e da
progressão funcional.
82º, Havendo divergência entre o resultado da chefia e o da auto avaliação do servidor que
ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento deverá solicitar à chefia nova avaliação.
83º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada
de considerações que justifiquem a mudança.
84º. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se através de
análise administrativa e se julgar necessário recorrer à avaliação jurídica para decisão.
85º. Não havendo a divergência prevista no $ 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela
chefia imediata.
Parágrafo único - Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em regulamentação específica.
. CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DE ENQUADRAMENTO
Art. 29 - O Prefeito Municipal designará Comissão De Desenvolvimento Funcional e de
Enquadramento cuja a atribuição será de coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho, à promoção e à progressão funcional para os servidores efetivos, de acordo com o
disposto nesta Lei e em decreto e regulamento, e será constituída por 5 (cinco) membros, todos
servidores públicos, sendo 2 (dois) designados pelo Prefeito Municipal e 3 (três) da área de Setor de
Pessoal designados pela Secretaria de Administração e 1( Um) da área de Finanças designados
pela Secretaria de Fazenda.
$1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento será eleito
pelos membros da Comissão.
82º. Na eventual ausência do Presidente eleito, a presidência da Comissão será exercida por
servidor por ele indicado.
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Art. 30 - A Comissão reunir-se-á para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho dos servidores e, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção e da progressão funcional.
Art. 31. A Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento terá sua organização e
forma e funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Vassouras.
CAPÍTULO VI .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 32. A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Vassouras somente
poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo,
assegurada a revisão geral anual, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal
previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
81º. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso Xv
do art. 37 da Constituição Federal.
820. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de
remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Vassouras observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu
Quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
Ill - as peculiaridades dos cargos.
Art. 33 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Vassouras estão dispostos no Anexo Unico desta Lei.
$1º. A cada classe corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela constante do
Anexo Unico desta Lei.
82º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, de
acordo com previsões orçamentária e financeira, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre as classes e os padrões.
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Art. 34. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto
na Constituição Federal e legislação específica.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
Art. 35 - O Dimensionamento da Força de Trabalho e a Lotação representam a força de trabalho,
em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art. 36 - O Secretário Municipal de Administração estudará, com os demais Gestores dos órgãos da
Prefeitura Municipal de Vassouras, o dimensionamento e a lotação de todas as unidades em face
dos programas de trabalho a executar.
81º, Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal
de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Vassouras, proposta de lotação geral da
Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:
| - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em
cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente
necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem
como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.
82º - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência sob
autorização do Prefeito Municipal, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações
sugeridas.
Art. 37. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, só
se verificará mediante prévia avaliação e autorização do Gabinete do Prefeito junto ao Secretário
Municipal de Administração com fim determinado.
Parágrafo único - Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal de
Administração poderá alterar a lotação do servidor, mediante solicitação da Secretaria de origem do
servidor através de memorando que indique e justifique tal alteração.
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CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 38. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Vassouras, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser
incorporadas aos cargos previstos no Anexo | desta Lei desde que sejam aprovadas por lei
específica.
Art. 39 - As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do
estudo de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
81º. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V- nível de vencimento dos cargos.
Art. 40. Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verifica
|- se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II - se foi realizado o impacto financeiro da criação do novo cargo;
III - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Art. 41. Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de criação do novo cargo
por meio de documento específico será enviado ao Prefeito Municipal para a elaboração de projeto
de lei e posterior encaminhamento à Câmara Municipal para aprovação.
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CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 42. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
| - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido;
|| - tempo de efetivo exercício no cargo;
III - classe de vencimento do cargo;
IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VI - situação legal do servidor.
Parágrafo único - Caso o vencimento do servidor seja coincidente ou exceda o padrão de
vencimentos relativa ao cargo que ocupa, conforme anexo único, o enquadramento não será
efetuado. Mantido o direito ao vencimento anteriormente adquirido.
Art. 43. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento.
Art. 44. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento:
| - elaborar, de acordo com o previsto nesta Lei, as normas de enquadramento e submetê-las
à aprovação do Prefeito Municipal que poderá revisá-las.
Il - elaborar as propostas de atos individuais de enquadramento e encaminhá-las ao
Prefeito Municipal.
$1º. Para cumprir o disposto no inciso | deste artigo a Comissão se valerá dos registros
funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias das Secretarias onde estejam
lotados.
82º, Os atos coletivos de enquadramento serão regulamentados por decreto, pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 45. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação das
listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de
Enquadramento petição de revisão, devidamente fundamentada.
81º. A Comissão de Desenvolvimento Funcional de Enquadramento a que se refere esta Lei
deverá analisar e decidir sobre o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à
data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
82º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na
forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do término do prazo fixado no & 1º
deste artigo.
83º. No caso de indeferimento, a Comissão de Enquadramento dará conhecimento dos
motivos, solicitando a assinatura do servidor no documento pertinente.
84º. Havendo recusa por parte do servidor, deverá ser solicitado a assinatura de duas
testemunhas, também servidores efetivos.
CAPÍTULOXI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do
Município.
Art. 47. Até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará,
por decreto municipal, o sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 48. Após definida a proposta orçamentária do Município de Vassouras, serão expedidos, pelo
Prefeito Municipal, os critérios de concessão de promoção e progressão funcionais, de acordo com
as disponibilidades orçamentária e financeira.
Parágrafo único - Não havendo recursos indispensáveis para a concessão de promoção e
progressão funcionais a todos os servidores que a elas tiverem direito, a Prefeitura Municipal de
Vassouras fará escalonamento, por cargos, de pagamento.
Art. 49. São partes integrantes da presente Lei o Anexo Único a que a acompanham.
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Art. 50. Esta Lei não se aplica ao pessoal do magistério - professor e pedagogo - que é regido por
legislação específica, assim como os servidores ocupantes dos cargos de Procurador Jurídico,
regidos pela Lei Complementar n.º 059, de Agosto de 2018 e Auditor de Tributos Fiscais, regidos
pela Lei n.º 3041, de Novembro de 2018
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais com
disposições em contrário.
Vassouras, 02 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E RESPECTIVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
INICIAL E ATUAL PARA ENQUADRAMENTO
PADRÃO
por po fu
c R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33 R$ 2.368,31] R$ 2.439,36 RS 2.512,54
[6 | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,0º R$ 2.104,22
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
Cc | R$2.167,34] R$ 2.232,36 R$ 2.439,36
[8 | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,95 R$ 2.104,22
R$ 1.520,13| R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04 R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71 R$ 4.462,69
R$ 3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28 R$ 3.522,89] R$ 3.628,57] R$ 3.737,43
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43 R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33 R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
R$ 1.815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66 R$ 1.983,42] R$ 2.042,93 R$ 2.104,22
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71 R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 4.212,51] R$ 4.338,89] R$ 4.469,05] R$ 4.603,12] R$ 4.741,22] R$ 4.883,45
[8 [| R$3.527,91] R$ 3.633,75] R$ 3.742,76] R$ 3.855,04] R$ 3.970,70 R$ 4.089,82
R$ 2.954,57] R$ 3.043,21] R$ 3.134,50] R$ 3.228,54] R$ 3.325,39] R$ 3.425,16
R$ 3.849,55 R$ 3.965,04] R$ 4.083,99 R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
R$ 3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28 R$ 3.522,89] R$ 3.628,57| R$ 3.737,43
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43 R$ 2.950,36] R$ 3.038,87| R$ 3.130,04
AGENTE
ADMINISTRATIVO
Inicial= R$ 1.151,78
AGENTE DE TURISMO
Inicial= R$ 1.151,78
AGENTE DE TRÂNSITO
Inicial= R$ 1.251,95
ANALISTA
Inicial = R$ 2.053,19
ALMOXARIFE
Inicial= R$ 1.151,78
ARQUITETO
Inicial= R$ 2.954,57
ASSISTENTE SOCIAL
Inicial = R$ 2.053,19
ATENDENTE DE
FARMÁCIA
Inicial = R$ 1.047,90
R$ 1.710,91
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Inicial = R$ 1.047,90
R$ 1.983,42] R$ 2.042,92 R$ 2.104,21] R$ 2.167,33 R$ 2.232,35
R$ 1.661,08] R$ 1.710,91 R$ 1.762,24] R$ 1.815,11 R$ 1.869,56
R$ 1.391,13] R$ 1.432,86 R$ 1.475,85] R$ 1.520,12 R$ 1.565,73
R$ 710,91] R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56] R$ 1.925,65] R$ 1.983,12
[8 | R$1432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00 R$ 1.236,00] R$ 1.273,08] R$ 1.311,27] R$ 1.350,61 R$ 1.391,13
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
8 | R$1815,11| R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
A | R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 1.925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92] R$ 2.104,21] R$ 2.167,33 [R$ 2.232,35]
[8 | R$1612,70] R$ 1.661,08] R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
[A | R$1.350,61] R$ 1.391,13] R$ 1.432,86] R$ 1.475,85 R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
R$2167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
[6 | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42 R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 1.925,65] R$ 1.983,42 R$ 2.042,92] R$ 2.104,
R$ 1.612,70] R$ 1.661,08 R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
R$ 1.350,61] R$ 1.391,13 R$ 1.432,86] R$ 1.475,85 R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
R$ 1.925,65
R$ 1.612,70
R$ 1.350,61
AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
Inicial = R$ 1.047,90
AUXILIAR DE COZINHA
Inicial = R$ 1.145,94
AUXILIAR DE CRECHE
Inicial = R$ 1.393,64
AUXILIAR DE
CUIDADOR
Inicial = R$ 1.047,90
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Inicial = R$ 1.151,78
AUXILIAR DE ENSINO
Inicial = R$ 1.047,90
AUXILIAR DE R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36
LABORATÓRIO R$ 1.815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
Inicial = R$ 1.151,78
AUXILIAR DE
MECÂNICO
Inicial = R$ 1.047,90
39,36] R$ 2.512,54]
042,93] R$ 2.104,22]
1] R$ 1.869,56]
R$ 1.350,61| R$ 1.391,13| R$ 1.432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565 73
R$ 1.925,65] R$ 1.983,42 R$ 2.042,92] R$ 2.104,21 R$ 2.167,33] R$ 2.232,35
[5 [85 1.612,70[ R$ 1.661,08] R$ 1.710,99[ R$ 1.762,24] R$ 1.815,11) R$ 186956
AUXILIAR DE SAUDE
BUCAL
Inicial = R$ 1.047,90
AUXILIAR DE
SECRETARIA
Inicial = R$ 1.239,39
AUXILIAR DE R$ 1710,91] R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56] R$ 1.925,65] R$ 1.983,42
SERVIÇOSGERAIS | B | R$1.432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00
Inicial = R$ 1.047,90


R$ 421251] R$ 4.338,89] R$ 4.469,05] R$ 4.603,12] R$ 4.741,22] R$ 4.883,45
[8 | R$352791] R$ 3.633,75] R$ 3.742,76] R$ 3.855,04 R$ 3.970,70] R$ 4.089,82
[TA | R$2.954,57] R$ 3.043,21] R$ 3.134,50 RS 3.228,54] R$ 3.325,39] R$ 3.425,16
ENGENHEIRO
FLORESTAL
Inicial = R$ 2.954,57
,
2
ENGENHEIRO R$ 4.212,51] R$ 4.338,89] R$ 4.469,05] R$ 4.603,12] R$ 4.
SANITARISTA | B | R$3.527,91] R$ 3.633,75] R$ 3.742,76] R$ 3.855,04 R$ 3.970,70] R$ 4.089,82
R$ 2.954,57] R$ 3.043,21 R$ 3.134,50] R$ 3.228,54 R$ 3.325,39] R$ 3.425,16
R$ 4.212,51] R$ 4.338,89 R$ 4.469,05] R$ 4.603,12 R$ 4.741,22] R$ 4.883,45
R$ 3.527,91] R$ 3.633,75 R$ 3.742,76] R$ 3.855,04 R$ 3.970,70] R$ 4.089,82
R$ 2.954,
Inicial = R$ 2.311,26
ENGENHEIRO SEG. DO
TRABALHO
Inicial = R$ 2.954,57
57| R$ 3.043,21] R$ 3.134,50] R$ 3.228,54] R$ 3.325,39] R$ 3.425,16]
FACILITADOR DE R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
OFICINAS [B | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42 R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
Inicial = R$ 1.151,78 R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04 R$ 4.083,99] R$ 4.206,51 .332,
R$ 3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28 R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 R$ 3.737,43
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43 R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
R$ 2.745,52] R$ 2.827,88 R$ 2.912,72] R$ 3.000,10] R$ 3.090,10 R$ 3.182,81
R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36 R$ 2.512,54] R$ 2.587,91] R$ 2.665,55
A R$ 1.925,65) R$ 1.983,42] R$ 2.042,92 R$ 2.104,21] R$ 2.167,34] R$ 2.232,36
R$ 4.872,66] R$ 5.018,84 R$ 5.169,40] R$ 5.324,48
R$ 4.080,77| R$ 4.203,20] R$ 4.329,29 R$ 4.459,17
R$ 3.417,58| R$ 3.520,11] R$ 3.625,71 RS 3.734,49
R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 R$ 3.737,43
R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
R$ 3.522,89] R$ 3.628,57] R$ 3.737,43
R$ 2.950,36] R$ 3.038,87| R$ 3.130,04
FARMACEUTICO
Inicial = R$ 2.053,19
FISCAL DE OBRAS
Inicial = R$ 1.615,70
FISCAL DE POSTURAS
Inicial = R$ 3.211,40
R$ 3.961,92
R$ 3.318,04
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99
[| B | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99
| B | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43
R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
B | R$2.030,98| R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
A R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50 R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
FISIOTERAPEUTA
Inicial = R$ 2.053,19
FONOAUDIÓLOGO
Inicial = R$ 2.053,19
GUARDA MUNICIPAL
Inicial = R$ 1.502,32
GUARDA AMBIENTAL
Inicial = R$ 1.502,32
B
JORNALISTA
Inicial = R$ 2.053,19
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
[8 | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 | R$ 3.737,43]
A | R$2700,00[ R$ 2.781,00] R$ 2.864,43] R$ 2.950,36] R$ 3.038,87 R$ 3.130,04
LANTERNEIRO
Inicial= R$ 1.047,90
[ R$ 1.925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92 [R$ 2.104,21] R$ 2.167,33]
R$ L612,70 R$ 1.661,08] R$ 1.710,91] R$ 1.762,20] R$ 1.815,11!
R$ 1.350,61] R$ 1.391,13] R$ 1.432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12 R$ 1.565,73
R$ 2505 H5 156342] 05204252] R$ 2104 21[ R$ 2.167,33] R$ 2.232,35]
BEMES 612 70[ R$ 1.661,08] R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
350 G1[ R$ 1.391,13] R$ 1.432,86 R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
RS 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36
B [R$ insnl 66166857] 6 imsgel astra
A | R$ 1.520,13] R$ 1.565,73
pe |
LAVADOR
Inicial = R$ 1.047,90
R$1.
R$ 2.512,54
MECÂNICO DE AUTOS
Inicial = R$ 1.251,95
MECÂNICO DE
MAQUINAS PESADA
Inicial = R$ 1.502,32
R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54]
R$ 1.815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93 | R$ 2.104,22]
RÉ 1.520,13] R$ 1.565,73 R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1-762,25
T | R$2167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,51
| R$1815,11] R$ 1.869,57| R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
RS 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,75
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
[6 | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 [ R$ 3.737,43]
R$ 3.038,87
A R$ 2.700,00] R$ 2.781,00 R$ 2.864,43] R$ 2.950,36 R$ 3.130,04
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
[8 | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 R$ 3.737,43
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43] R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56 R$ 1.925,65] R$ 1.983,42
R$ 1.432,86] R$ 1.475,85 R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00] R$ 1.236,00] R$ 1.273,08 R$ 1.311,27] R$ 1.350,61 R$ 1.391,13
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
[| B | R$1.815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42 R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
MEDIADOR
EDUCACIONAL
Inicial = R$ 1.206,62
MÉDICO DIVERSOS
Inicial = R$ 2.053,19
MÉDICO
VETERINÁRIO
Inicial = R$ 2.053,19
MERENDEIRA
Inicial = R$ 1.145,94
MESTRE DE OBRAS
Inicial = R$ 1.377,14
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
[ B | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93 R$ 2.104,22
R$ 1.520,13| R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
À C | R$3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
MOTORISTA
Inicial = R$ 1.302,02
IVO DIMAS INVIS DA
Inicial = R$ 2.053,19
R$ 3.420,28] R$ 3.522,89 RS 3.628,57
R$ 2.864,43] R$ 2.950,36 R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
[ R$ 3.223,94[ R$ 3.320,66
R$ 2.368,31] R$ 2.439,36
[e
[ R$ 3.737,43]
[R$ 3.130,04]
[Tc TJ R$2167,24[ R$ 2.232,36] R$ 2.209,33] [ R$ 2.512,54]
[Rs Lis | A$ 1.865,57] R$ 1.625,66 R$ 1.983.42] R$ 2.042,95] nó 210422
[AT R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92 [R$ 1.762,25]
| R$ 2.512,54]
| R$ 2.104,22
[R$ 1.762,25]
[R$ 1.983,02]
OPERADOR DE
MÁQUINA PESADA
Inicial = R$ 1.502,32
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36 R$ 2.299,33] R$ 2.368,31 R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
ORIENTADOR SOCIAL
Inicial = R$ 1.151,78
[8 [R$i1815m1] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66
[a [ 551.520,13] AS 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09[ p$ 1.710,92
869,
pe | 565,
PADEIRO
Inicial = R$ 1.151,78
R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56 R$ 1.925,65] R$ 1.983,42
R$ 1.432,86] R$ 1.475,85 R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00] R$ 1.236,00 R$ 1.237,08] R$ 1.311,27 R$ 1.350,61] R$ 1.391,13
R$ 1.925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92
[| B | R$1.612,70] R$ 1.661,08] R$ 1.710,91 R$ 1.762,24
1.391,13] R$ 1.432,86] R$ 1.475,85
PEDREIRO
Inicial = R$ 1.151,78
[R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
R$ 925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92] R$ 2.104,21] R$ 2.167,33] R$ 2.252,05
[B | R$1.612,70] R$ 1.661,08] R$ 1.710,91 R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
RS 1.350,61] R$ 1.391,13] R$ 1.432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
R$ 1.710,91] R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56] R$ 1.925,65
[ B | R$1432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00] R$ 1.236,00] R$ 1.273,
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,60
[B | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28] R$ 3.522,89 R$ 3.628,57] R$ 3.737,43
R$ 2.864,43] R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
RECREADOR [R51525,68]
Inicial = R$ 1.393,64 R$ 1.815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42] R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
A” | R$ 1.520,13] R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
SECRETÁRIADE | C | R$1.925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92] R$ 2.104,21] R$ 2.167,32 R$ 2.232,35
ESCOLA [B | R$1.612,70| R$ 1.661,08] R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
R$ 1.350,61] R$
PINTOR
Inicial = R$ 1.151,78
PORTEIRO
Inicial = R$ 1.151,78
PSICÓLOGO
Inicial = R$ 2.053,19
Inicial = R$ 1.266,95 86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36] R$ 2.299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54
[ B | R$1815,11] R$ 1.869,57] R$ 1.925,66] R$ 1.983,42 R$ 2.042,93] R$ 2.104,22
R$ 1.520,13| R$ 1.565,73] R$ 1.612,71] R$ 1.661,09] R$ 1.710,92] R$ 1.762,25
R$ 1.925,65] R$ 1.983,42] R$ 2.042,92 R$ 2.104,21] R$ 2.167,33 R$ 2.232,35
SEGURANÇA
Inicial = R$ 1.502,32
| CEDDALLICIDN
R$ 1.661,08) R$ 1.710,91] R$ 1.762,24 R$ 1.815,11] R$ 1.869,56
R$ 1.350,61] R$ 1.391,13] R$ 1.432,86 R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73
R$ 2.745,52] R$ 2.827,88] R$ 2.912,72] R$ 3.000,10] R$ 3.090,10] R$ 3.182,81
[B | R$2299,33] R$ 2.368,31] R$ 2.439,36] R$ 2.512,54] R$ 2.587,91] R$ 2.665,55
R$ 2.104,21] R$ 2.167,34] R$ 2.232,36
[ 8 [r$161270)
sLnnactcino
| nica =R$ 1.151,78
SHIATSUTERAPEUTA
Inicial = R$ 1.457,15
R$ 2.167,34] R$ 2.232,36
R$ 1.815,11] R$ 1.869,57
R$ 1.520,13] R$ 1.565,73
SOLDADOR
Inicial = R$ 1.151,78
TÉCNICO R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
AGROPECUÁRIO | B || R$2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
Inicial= R$ 1.251,95 R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63
. R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46
TÉCNICO AMBIENTAL
inicial = R$ 125195 | 8 | R$ 2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66 R$ 2.219,30] R$ 2.285,88
, A | R$1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63] R$ 1.914,39
TÉCNICO EM R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
CONTABILIDADE | B | R$2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
Inicial = R$ 1.251,95 R$ 1.751,94] R$ 1.804,50
[A [| R$1700,91
R$ 2.425,09] R$ 2.497,84
R$ 1.858,63] R$ 1.914,39
TÉCNICO DE R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46
ENFERMAGEM | B | R$2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
Inicial = R$ 1.251,95 R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DO
TRABALHO
R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
R$ 2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
| B | R$2.030,98] R$2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63 R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
TÉCNICO EM R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
INFORMÁTICA | B | R$2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
;
TÉCNICO EM HIGIÊNE
DENTAL
Inicial = R$ 1.251,95
Inicial = R$ 1.251,95 R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
TÉCNICO EM R$ 2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46] R$ 2.811,35
LABORATÓRIOOU | B | R$2.030,98] R$ 2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
PATOLOGIA CLÍNICA na
A R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50] R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
Inicial = R$ 1.251,95
TÉCNICO EM PRÓTESE
DENTÁRIA
Inicial = R$ 1.251,95
[8 | R$2030,98] R$2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50 R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
RS 2.811,35
TÉCNICO EM C | R$2.425,09] R$ 2.497,84] R$ 2.572,78] R$ 2.649,96] R$ 2.729,46
SEGURANÇADO | B | R$2030,98] R$2.091,90] R$ 2.154,66] R$ 2.219,30] R$ 2.285,88] R$ 2.354,46
TRABALHO
R$ 1.700,91] R$ 1.751,94] R$ 1.804,50 R$ 1.858,63] R$ 1.914,39] R$ 1.971,82
R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71 RS 4.462,69
R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57 R$ 3.737,43
R$ 2.781,00] R$ 2.864,43] R$ 2.950,36 R$
Inicial = R$ 1.251,95
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR EM
DIREITO
Inicial = R$ 2.053,19
R$ 3.849,55
R$ 3.223,94
R$ 3.965,04
R$ 3.320,66
R$ 2.700,00
R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56 R$ 1.925,65
R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73 R$ 1.612,70
R$ 1.236,00] R$ 1.273,08] R$ 1.311,27] R$ 1.350,61
R$ 1.710,91
R$ 1.432,86
R$ 1.200,00
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71
[| B | R$3.223,94] R$ 3.320,66 R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57
R$ 2.700,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43] R$ 2.950,36] R$ 3.038,87
R$ 1.983,42
R$ 1.710,91] R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56] R$ 1.925,65
[| B | R$1432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73] R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00] R$ 1.236,00] R$ 1.273,08] R$ 1.311,27] R$ 1.350,61] R$ 1.391,13
R$ 1.710,91] R$ 1.762,24] R$ 1.815,11] R$ 1.869,56] R$ 1.925,65] R$ 1.983,42
| B | R$1432,86] R$ 1.475,85] R$ 1.520,12] R$ 1.565,73] R$ 1.612,70] R$ 1.661,08
R$ 1.200,00] R$ 1.236,00] R$ 1.273,08] R$ 1.311,27] R$ 1.350,61] R$ 1.391,13
R$ 3.849,55] R$ 3.965,04] R$ 4.083,99] R$ 4.206,51] R$ 4.332,71] R$ 4.462,69
| B | R$3.223,94] R$ 3.320,66] R$ 3.420,28] R$ 3.522,89] R$ 3.628,57] R$ 3.737,43
[A | R$270,00] R$ 2.781,00] R$ 2.864,43] R$ 2.950,36] R$ 3.038,87] R$ 3.130,04
TELEFONISTA
Inicial = R$ 1.047,90 R$ 1.661,08
TERAPEUTA
OCUPACIONAL
Inicial = R$ 2.053,19
R$ 3.130,04
VIGIA
Inicial = R$ 1.151,78
ZELADOR
Inicial = R$ 1.047,90
ZOOTECNISTA
Inicial = R$ 2.053,19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECLARAÇÃO -- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
“uy Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçomentária Anual e ccrapative! com o Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Piurian
tri
imbém qe a qespeso não ulirapassara a 51,30% da Receita
ntorme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Correnie Líquida, co
Vassouras, 02 de abril de 2020
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Acun.cipa