materia nº 78/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de abril de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 220/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 036/2020.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEAV)
no município de Vassouras e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Sevel nanias Dias Filho | VASSQURASIES |
Prefeito | |
0 2 ASR, 2020
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nº /3 2090!
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 036/2020 Vassouras, 02 de abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Plano de
Educação Ambiental no Município de Vassouras (PMEAV) e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a criação do Plano de Educação Ambiental, em parceria com a
Universidade de Vassouras, que trata de um conjunto de ações direcionadas ao fortalecimento da Educação
Ambiental no Município de Vassouras, tendo como premissa a integração dos ramos de ensino, empresarial e social,
no processo de conscientização quanto à preservação do meio ambiente.
A criação do Plano não traz quaisquer ônus ao município, e seus membros não farão jus a quaisquer
vantagens pecuniárias por sua participação.
Através da criação do Plano poderão ser implementadas e executadas ações e metas voltadas para a
educação ambiental no município, em conformidade com o Plano Nacional de Educação Ambiental, disciplinado pela
lei nº 9798/99, estabelecendo diretrizes para estimular a preservação ambiental, de acordo com os princípios da
sustentabilidade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
s jo Ananias Dias Filho
Prefeito
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Secretaria Geral de Governo
Projeto de Lei nº , de , de de
Dispõe sobre a criação do Plano de
Educação Ambiental do Município de
Vassouras
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Vassouras, no âmbito da
Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural, com vista ao cumprimento da
Lei Federal Nº 9.795 de 27 de Abril de 1999 e Lei Estadual Nº3325 de 17 de Dezembro de 1999.
Parágrafo Único: A criação do programa de educação ambiental do município de Vassouras não
ensejará ônus à municipalidade, e seus membros não terão direito a receber quaisquer vantagens
pecuniárias por sua participação;
Art. 2º O Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Vassouras trata de um conjunto de
ações direcionadas ao fortalecimento da Educação Ambiental no município de Vassouras, tendo como
premissa a integração dos ramos de ensino, empresarial e social, no processo de conscientização
quanto à preservação do meio ambiente.
Art. 3º Fica atribuído a Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural a
coordenação de uma comissão multidisciplinar integrada pelo poder público e instituições privadas sem
fins lucrativos, para acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos diferentes agentes.
Parágrafo Único: A comissão fará emissão de relatórios semestrais com informações pertinentes ao
desenvolvimento das ações contidas nos planos de trabalhos desenvolvidos.
Art. 4º São diretrizes básicas do Plano Municipal de Educação Ambiental;
|. Contemplar e conscientizar nas propriedades rurais, como a implantação de um sistema agroflorestal,
adubação verde, síntese de biofertilizante, manejo do solo para plantio e diversificação de culturas;
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II. Conscientizar os estudantes, desde o início da fase escolar, sob diferentes aspectos da questão
ambiental, mas de forma que, através deles e seus professores, outros públicos, sejam atingidos além
deles próprios;
Ill. Redução dos níveis de poluição provenientes da geração de resíduos, advindos de ambientes
domésticos, comerciais e institucionais, como resultado da atuação do sistema educacional em
parceria com outros setores da sociedade.
IV. Reconhecimento dos ecossistemas locais para promoção de conceitos sobre a preservação,
recuperação e sustentabilidade;
V. Ampliação de práticas conservação ambientais, das áreas verdes, das unidades de conservação e
dos espaços públicos;
VI. Valorização e fortalecimento de estratégias de desenvolvimento sustentável junto ao Poder Público;
VII. Controle da qualidade dos bens ambientais disponíveis e redução dos riscos socioambientais;
VIII. Produção e veiculação de conhecimento sobre o meio ambiente, diretamente pelo ensino ou por
outros meios de difusão de informação;
IX. Transformação das conjunturas ambientais em desafios a serem enfrentadas pelas gerações atual
e futura.
X. Conscientização da sociedade por meio dos espaços formais ou não formais de ensino quanto às
boas práticas de sustentabilidade ambiental;
XI. Estabelecimento do ensino básico como foco do plano, mas com promoção de atividades
articuladas ao ensino superior;
Art. 5º São Objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental;
| - Implantar e executar ações e metas voltadas para a educação ambiental no município de Vassouras,
em conformidade com o Plano Nacional de Educação Ambiental, dado pela Lei Nº. 9.795/199,
estabelecendo diretrizes para estimular a preservação ambiental, de acordo com os princípios da
sustentabilidade.
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| - Promover a compreensão integrada do meio ambiente e suas relações e aspectos com a
sociedade;
III = Incentivar a consciência crítica sobre as questões ambientais de acordo com as localidades
distritais;
IV - Valorizar a cidadania por meio de incentivo à participação, individual e coletiva nas ações de
preservação do meio ambiente;
V- Os temas voltados ao meio ambiente devem ser inseridos de modo transversal em todos os níveis e
disciplinas.
VI - Subsidiar os espaços formais e não formais de ensino no desenvolvimento de programas de
conscientização, bem como, em adotar medidas que visem minimizar os impactos ambientais
causados pela atividade econômica;
vil - Promover atividades práticas de informação, conscientização, e implementação que impactam de
forma positiva um determinado espaço ambiental.
Art. 6º O Plano Municipal de Educação Ambiental possui atividades prioritárias vinculadas aos
seguintes eixos:
|- Conscientização sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta seletiva
Il - Análise e recuperação de solo para agricultura, bem como implementação e diversificação de
culturas e práticas conservacionistas.
Ill - Produção de biodiesel
IV — Plano de saneamento básico: rural e urbano
V— Recursos Hídricos e sua gestão
Art. 7º Como estratégias para a constituição do Plano Municipal de Educação Ambiental Plano
Municipal de Educação Ambiental busca-se, paralelamente à disseminação de práticas já consagradas,
promover o desenvolvimento de atividades que visem à elaboração de um diagnóstico socioambiental,
buscando ajustar a educação ambiental praticada nos espaços formais ou não, aos eixos delineados.
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Parágrafo único: Ressalta-se a necessidade de participação de instituições de todos os níveis de
ensino por se estabelecerem espaços distintos de disseminação do conhecimento, podendo assim,
contribuir de diferente forma como aportes para ações em geral.
Art. 8º - O Plano Municipal de Educação Ambiental tem como núcleo participativo direto de
colaboradores e beneficiários a sociedade civil organizada, produtores rurais, professores e estudantes
das redes de ensino público e privada do Município de Vassouras e de forma indireta a população em
geral.
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação Ambiental deverá ser revisto em dois e dois anos.
Art. 10º - O poder executivo regulamentará essa lei em até 60 dias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Vassouras, de de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
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