materia nº 79/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 31 de março de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 207/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 034/2020.
Ref.: Dispõe sobre exclusão das letras F, G e H do artigo 19 do artigo 46 ao artigo 74 por força de
alteração da Constituição Federal e alteração do item |, Il e III, estabelecido no artigo 83 da Lei
Complementar 51 de 27 de abril de 2017 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre exclusão das letras F, G e H do artigo 19 do artigo 46 ao artigo 74
por força de alteração da Constituição Federal e alteração do item |, Il e III, estabelecido no artigo
83 da Lei Complementar 51 de 27 de abril de 2017 e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 034/2020.
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Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho : PROTOCOLO º
Prefeito - Ne TO gana
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r; gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 034/2020 Vassouras, 31 de março de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre exclusão das letras F,
Ge H do artigo 19 do artigo 46 ao artigo 74 por força de alteração da Constituição Federal e alteração do item |, Il e
III, estabelecido no artigo 83 da Lei Complementar 51 de 27 de abril de 2017 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras.
In casu, o presente Projeto de Lei visa atender os requisitos obrigatórios previstos em nossa Carta Magna,
com a edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Veja-se que, conforme prevê o texto constitucional, ficam revogadas da Lei Complementar nº 51/2017 as
letras F, G e H, do inciso | e a letra B do inciso Il, ambos do art. 19, bem como os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52,
53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,72, 73 e 74.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Qbercrino Ananias SDias qsfilho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras. 1) gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI de de 2020.
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DAS LETRAS F, G E H
DO ARTIGO 19 DO ARTIGO 46 AO ARTIGO 74 POR
FORÇA DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ALTERAÇÃO DO ITEM |, II E III,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 83 DA LEI
COMPLEMENTAR 51 DE 27 DE ABRIL DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Ficam revogados as letras F, G e H do inciso | do artigo 19 bem como a letra B do inciso Il do mesmo artigo e
também os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,
72,73, 74 por força da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 2º - Fica alterado o item |, Il e III artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017, alterada pelo
relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2020:
Art. 83 - São fontes do plano de custeio do FUPREVAS
1.
O produto da arrecadação referentes as contribuições de caráter compulsório, dos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14%
(quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.
O produto da arrecadação referente as contribuições dos aposentados e pensionistas
de qualquer dos poderes do Municipio suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por
cento) incidente sobre a parcela do beneficio que superem o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, mencionado no artigo 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma
proporção dos servidores ativos , os inativos e pensionistas.
O produto da arrecadação de contribuição do Município — Administração Direta, Indireta
e Fundamental sobre a remuneração base de calculo dos ativos, sendo 12% (doze por cento) referente
ao custo normal e 2% (dois por cento) referente ao custo administrativo, totalizando 14% (quatorze por
cento), sendo que o custo administrativo será repassado através de aportes mensais no valor de
R$86.639,99 (oitenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) não podendo
tassouar”
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Gabinete do Prefeito
ultrapassar o valor de R$ 1.039.679,84 (um milhão trinta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos) durante o exercício de 2020.
Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 31 de março de 2020.
Es
Prefeito