materia nº 86/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de abril de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 263/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2020
Ref.: Altera o inciso V, do artigo 1º da Lei nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, que Altera o inciso V, do artigo 1º da Lei nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 038/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seócrino Ananias Dias Tilho
Prefeito
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2 7 ABR. 2020
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Eyenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel. (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - wwu. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº 038/2020 Vassouras, 24 de abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera o inciso V,
do artigo 1º da Lei nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva
arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11
da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de
transferências voluntárias;
CONSIDERANDO, que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19), por meio do Decreto nº.
46.984, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal n.º 006/2020, a Lei Federal n.º
13.979/2020, a
Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, emitida pelo Governo Federal,
bem como os Decretos Municipais nº 4.609/20, 4.610/20, 4.611/20, 4.612/20, 4.615/20, 4.629/20
e 4.630/20;
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CONSIDERANDO, a grave crise de saúde pública e econômica que O país vem
atravessando;
CONSIDERANDO, que o governo federal vem aplicando várias formas de reduzir o
impacto na economia provocada pela pandemia que o país vem atravessando;
CONSIDERANDO, que a Saúde é direito de todos e dever do Estado e de seus
Municípios, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 Constituição Federal,
CONSIDERANDO, que em situações desta magnitude os gestores públicos não podem
se eximir de suas responsabilidades constitucionais, proponho as providências ora apresentadas
no corpo do Projeto de Lei.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle
sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover O equilíbrio financeiro da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece, no
art. 11, a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, no 81º do Art. 14, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece textualmente
que a renúncia de receita e sua concessão deverão estar acompanhadas de estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo
menos, a uma das seguintes condições:
“| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou || - estar acompanhada de
medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição”.
A priori, não é possível a minoração do valor do IPTU comercial do ano de 2020 em
tempos de normalidade sem violar a LRF, ainda mais em caráter geral, pois é impossível atender
a um dos dois incisos do Art. 14. Estamos falando de redução de receita própria importante do
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Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do
Município, inclusive os de saúde.
Contudo, no último dia 29 de março de 2020, o Ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 6.357/DF, ajuizada pelo Presidente da República, a fim de dar
interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
afastando a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e
expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
O Ministro ponderou que, em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar
a ADI 2238/DF, decidiu pela constitucionalidade do artigo 14, inciso Il, da LRF, afirmando “que, o
art. 14 da LRF se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os
impactos fiscais de um projeto de concessão de benefícios tributários sejam melhor
quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários.”
Todavia, asseverou o Ministro que: “Há, porém, situações onde o surgimento de
condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de
execução do orçamento planejado, tendo a própria LRF, em seu artigo 65, estabelecido um
regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a
dispensa da recondução de limite da divida, bem como o cumprimento da meta fiscal; evitando-
se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos, além do afastamento de eventuais
sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo público.”
E a pandemia do novo coronavirus é um destes casos gravíssimos e supervenientes,
inclusive ocorrido já durante a execução orçamentária do ano de 2020. No entanto, muitos
Municípios ainda não lançaram o IPTU, como é o caso do Município de Vassouras/RJ, embora já
tenha ocorrido o fato gerador.
A grande questão hoje enfrentada por estes Municípios é conseguir elaborar medidas de
enfrentamento também dos impactos que o combate à pandemia tem causado na economia
familiar e das próprias empresas, muitas delas proibidas, inclusive, de funcionar.
Também sobre isso recai a preocupação do STF quando da concessão da Cautelar.
Senão vejamos trecho desta importante decisão:
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente
absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a
execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e
coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da
saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando,
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por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais
compatíveis com momentos de normalidade”.
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114,
caput, in fine, e 8 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins
exclusivos de combate integral da pandemia de COVID19, não conflita com a prudência fiscal e
o equilibrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos
orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo
político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas. Mas sim, gastos
orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros
afetados por essa gravíssima situação: direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e
merecedores de efetiva e concreta proteção.
A pandemia de COVID-19 (Coronavirus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar
a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a
população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante à garantia
de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas.
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in
fine, e 814, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública, bem como a
proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para O combate aos efeitos da
pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção à vida, à saúde e a subsistência de
todos os brasileiros, com medidas socioeconômicas protetivas aos empregados e
empregadores, estão em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade, pois,
observadas a justiça e adequação entre a medida e o interesse público.
Assim, com base nos argumentos expostos, é perfeitamente possível entender que a
minoração do IPTU comercial do ano de 2020 e a aplicação de desconto também aos
contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU são medidas que se impõem,
para atender objetivos econômicos e sociais maiores.
Ao afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias
em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto
de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, o STF não afastou a necessária
fundamentação deste ato.
Neste sentido, vemos que estão presentes as condições materiais para a minoração do
IPTU comercial, pois presente o estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19,
conforme determinado pelo Decreto Estadual nº. 46.984, de 20 de março de 2020, e pelo
Decreto Municipal n.º 4.610, de 18 de março de 2020.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essas razões, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 3054, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Art. 1º - Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, fica alterado, inciso V do artigo 1º
tabela de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial referente ao
ano de 2020.
Parágrafo único - No inciso V, tabela XVII referente ao ano de 2020 fica alterado 5
exclusivamente, para o exercício de 2020, a fim de atenuar os efeitos da pandemia do novo
coronavirus, mantendo-se inalterados os demais anos da tabela XVII, passando a vigorar com a
seguinte redação:
V- IPTU COMERCIAL - IPTU
TABELA XVII
2º Ano - 2020 Cobrar - 60% (sessenta por cento)
do valor apurado na tabela XVII, da
LC 62/2018 e alterações.
Assouarê
Estado do Rio de Janeiro
feitura Municipal de
Pre Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Fica autorizado exclusivame;
nte para o ano de 2020, o Parcelamento do Imposto Predial
€ Territorial — IPTU, Comercial e Fesidencial com O desconto do Pagamento à vista, nos prazos e
condições Previstas no CARTRIVA,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
Vassouras, 24 de abril de 2020.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
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