materia nº 87/2020

assouaê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de abril de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 262/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 039/2020
Ref.: Altera o item 9 e os subitens 9.01, 9.02 e 9.03 da tabela III da Lei Complementar nº 57/2017
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimenta-lo, encaminho à essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em
Caráter de urgência, o Projeto de Lei que Altera o item 9 e os subitens 9.01, 9.02 e 9.03 da
tabela III da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 039/2020,
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
27 ABR, 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras-RJ
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº 039/2020 Vassouras, 24 de abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Altera o item 9 e
os subitens 9.01, 9.02 e 9.03 da tabela Ill da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras
providências..
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos
impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de
transferências voluntárias;
CONSIDERANDO, que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública
em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19), por meio do Decreto nº. 46,984,
de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal n.º 006/2020, a Lei Federal n.º 13.979/2020, a
Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, emitida pelo Governo Federal,
bem como os Decretos Municipais nº 4.609/20, 4.610/20, 4.611/20, 4.612/20, 4.615/20, 4.629/20
e 4.630/20;
CONSIDERANDO, a grave crise de saúde pública e econômica que o pais vem atravessando;
CONSIDERANDO, que o governo federal vem aplicando várias formas de reduzir o impacto na
economia provocada pela pandemia que o país vem atravessando;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO, que a Saúde é direito de todos e dever do Estado e de seus Municípios,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e doenças e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do art. 196 Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que em situações desta magnitude os gestores públicos não podem se
eximir de suas responsabilidades constitucionais, proponho as providências apresentadas no
corpo do Projeto de Lei.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle
sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio financeiro da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece, no
art. 11, a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, no 81º do Art. 14, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece textualmente
que a renúncia de receita e sua concessão deverão estar acompanhadas de estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo
menos, a uma das seguintes condições:
“| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou |I - estar acompanhada de
medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição”.
A priori, não é possível a minoração da alíquota do ISSQN do ano de 2020 a partir de 1.º
de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020, em tempos de normalidade, sem violar a LRF,
ainda mais em caráter geral, pois é impossível atender a um dos dois incisos do Art. 14. Estamos
falando de redução de receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o
Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive os de saúde.
Contudo, no último dia 29 de março de 2020, o Ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 6.357/DF, ajuizada pelo Presidente da República, a fim de dar
interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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afastando a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e
expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
O Ministro ponderou que, em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar
a ADI 2238/DF, decidiu pela constitucionalidade do artigo 14, inciso II, da LRF, afirmando “que, o
art. 14 da LRF se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os
impactos fiscais de um projeto de concessão de benefícios tributários sejam melhor
quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários.”
Todavia, asseverou o Ministro que: “Há, porém, situações onde o surgimento de
condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de
execução do orçamento planejado, tendo a própria LRF, em seu artigo 65, estabelecido um
regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a
dispensa da recondução de limite da divida, bem como o cumprimento da meta fiscal; evitando-
se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; além do afastamento de eventuais
sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo público.”
E a pandemia do novo coronavirus é um destes casos gravíssimos e supervenientes,
inclusive ocorrido já durante a execução orçamentária do ano de 2020.
A grande questão hoje enfrentada por estes Municípios é conseguir elaborar medidas de
enfrentamento também dos impactos que o combate à pandemia tem causado na economia
familiar e das próprias empresas, muitas delas proibidas, inclusive, de funcionar.
Também sobre isso recai a preocupação do STF quando da concessão da Cautelar.
Senão vejamos trecho desta importante decisão:
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente
absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a
execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e
coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da
saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando,
por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais
compatíveis com momentos de normalidade”.
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114,
caput, in fine, e $ 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins
exclusivos de combate integral da pandemia de COVID19, não conflita com a prudência fiscal e
o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos
orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo
político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas. Mas sim, gastos
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orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros
afetados por essa gravíssima situação: direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e
merecedores de efetiva e concreta proteção.
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16,17e24 da LRF e 114, caput, in
fine, e 814, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública, bem como a
proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para o combate aos efeitos da
pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção à vida, à saúde e a subsistência de
todos os brasileiros, com medidas socioeconômicas protetivas aos empregados e
empregadores, estão em absoluta consonância com q princípio da razoabilidade, pois,
observadas a justiça e adequação entre a medida e o interesse público.
Assim, com base nos argumentos expostos, é perfeitamente possível entender que a
minoração da alíquota do ISSQN do ano de 2020, a partir de 1.º de maio de 2020 até 31 de
dezembro de 2020, é medida que se impõe, para atender objetivos econômicos e sociais
maiores.
Ao afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias
em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto
fundamentação deste ato.
Neste sentido, vemos que estão presentes as condições materiais para a minoração da
alíquota do ISSQN do ano de 2020, a partir de 1.º de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020,
pois presente o estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19, conforme
determinado pelo Decreto Estadual nº, 46.984, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto
Municipal n.º 4.610, de 18 de março de 2020.
Por essas razões, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
FAMA LEU
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ALTERA O ITEM 9 E OS SUBITENS 9.01, 9.02
E 9.03 DA TABELA Ill DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º » Ficam alteradas, para Os serviços prestados de 1.º de maio de 2020 até 31 de dezembro
de 2020, as alíquotas do item 9 e subitens 9.01, 9.02 e 9.03, da tabela Ill, da Lei complementar
n.º 57/2017, para 2% (dois por cento).
Parágrafo único — A partir de 01 de janeiro de 2021, as aliquotas do item 9 e subitens 9.01, 9.02
e 9.03 voltam ao percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de abril de 2020.
a
LULA
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
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