materia nº 89/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de abril de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 279/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2020.
Ref: Dispõe sobre o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros
intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 042/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 042/2020 Vassouras, 30 de abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenhoa honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de regulamentação do serviço supramencionado,
sendo uma demanda que certamente contribuirá com os serviços prestados ao munícipe e ao público em geral.
Trata-se de matéria de interesse local, conforme expressa o artigo 30, | e V da Constituição Federal de 1988,
assim como o Código de Trânsito Brasileiro (Lein.º 9.503/1997).
O município deve se adequar às regras impostas na Lei nº 12.587/2012, com suas modificações posteriores,
que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre diferentes modos de transporte
e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas no território do Município.
Deste a promulgação da lei supracitada, houve duas alterações legislativas relacionadas ao tema objeto do
presente projeto de lei: a Lei nº 12.865/2016, que detalhou regras quanto ao serviço de táxi; e a Lei nº 13.640/2018,
que inseriu normas específicas destinadas ao transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
tassounr”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em
aplicativos ou plataformas computacionais (art. 4º, X, da Lei nº 12.587/2012).
O tema é de inegável repercussão para os Municípios, sendo reconhecido expressamente a partir da
mencionada Leinº 13.640/2018, ao incluir o art. 11-Ana Leinº 12.587/2012 e determinar que compete aos Municípios
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado de passageiros.
Assim, imprescindível a regulamentação do serviço de acordo com a realidade do Município e com as
necessidades experimentadas pela Administração, pelos motoristas que utilizam plataformas digitais e pela população
neste momento, para que haja um concreto enquadramento coma legislação federal supramencionada.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e
votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar
a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido
dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 30 de abril de 2020.
LLC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras— RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044/Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEINº ,DE DEABRILDE 2020.
Dispõe sobre serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros no
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º. Esta Lei regula o uso, em atividades econômicas, do Sistema Viário Urbano do Município,
para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por
plataformas digitais no âmbito do Município de Vassouras - RJ.
$1º O transporte tratado no caput do artigo se caracteriza pelo serviço remunerado privado
individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
82º A fiscalização da prestação do serviço será efetivada pela Superintendência de Ordem Pública
- SOP nos termos da Lei nº 2.906/2017.
Capítulo Il
DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art.2º. São requisitos para o exercício da atividade junto às plataformas tecnológicas:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada;
Il = ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos
termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências;
HI — apresentação de certidão com a comprovação de bons antecedentes criminais, na forma do
art. 329 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
IV — possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do
veículo a ser cadastrado;
V - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP - e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
VI - laudo médico de sanidade mental;
VII — laudo mecânico emitido por estabelecimento especializado;
VIII - operar veículo motorizado:
a) com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do
veículo;
b) que possua, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação;
c) que possua identificação de cadastro DEMUTRAN;
d) que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito;
81º Para efeito do disposto no inciso II, o condutor que já seja contribuinte do INSS deverá recolher
O correspondente a eventual diferença entre o seu salário de contribuição e o teto fixado pelo INSS.
82º Os requisitos elencados nas alíneas do inciso V deverão ser rigorosamente cumpridos durante
todo o período da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e será
fiscalizado pelas Secretarias de Fazenda e SOP,
Art. 3º. O cadastro dos veículos e a vistoria que é a condição de regularidade do cadastramento do
veículo a ser utilizado na prestação do serviço tratado nesta Lei ficarão sob a responsabilidade do
DEMUTRAN.
$1º A vistoria será composta pela parte documental e veicular.
82º O veículo será considerado adequado quando:
| - constatado bom estado geral de conservação, conforto e higiene;
Il - GNV devidamente regularizado pelo órgão competente, quando houver;
Ill - portar equipamentos de segurança obrigatórios, exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
84º Aprovada a vistoria veicular pelo DEMUTRAN, será afixado no parabrisa dianteiro selo
identificador contendo ano da sua aprovação para fins de fiscalização.
85º Os veículos cadastrados deverão ser submetidos a vistorias anuais com a finalidade de
verificação das condições de manutenção dos requisitos previstos na presente Lei.
86º No caso de substituição de veículo, deverá haver comunicação ao DEMUTRAN e a respectiva
vistoria.
87º Para auxílio na fiscalização do que trata esta Lei, a SOP poderá solicitar dos provedores dos
serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede a relação dos veículos que constem
em seus cadastros que realizam operações no Município.
Capítulo Ill
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 4º. A infração a qualquer disposição desta Lei ou demais regulamentos ensejará a aplicação
das sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único - Os procedimentos administrativos decorrentes da lavratura de notificação de
infração seguirão o rito de acordo com o diploma legal da qual pertença a infração.
Art. 5º. As denúncias apresentadas por usuários deverão ser apuradas pela SOP com a devida
instauração de Processo Administrativo, sem eventual prejuízo de comunicação à plataforma do qual o
veículo pertence para as providências cabíveis.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. As fiscalizações realizadas pela SOP não impedem as realizadas por cada plataforma
tecnológica, de acordo com suas políticas internas.
Art. 7º. O prazo para a regularização nos termos da presente Lei será de 02 (dois) meses da
publicação do presente.
Parágrafo único - Com a finalidade educativa, a SOP deverá solicitar ao setor competente a
divulgação do período inicial do cadastramento no DEMUTRAN, conforme o disposto no Art. 3º deste Decreto,
sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de abril de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito