materia nº 90/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipalde Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de abril de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 273/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 7.165.194,05 (Sete
Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Seis Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor total de
R$7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e
Seis Centavos) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem 041/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
CÂMARA BU
VASarst
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipalde Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº 041/2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e
Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de
acordo com o art. 43, 81º, da Lei Federal n 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte
Convênio - 0012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, que
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e, para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 7.165.194,05 (Sete Milhões,
Cento e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e
Quatro Reais e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinco
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.3013 Unidades Municipais Básicas, de Alta e Média Complexidade de Saúde
4490.51.99.0012 Obras e Instalações R$ 5.039.889,05
4490.52.99.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 2.125.305,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte convênio - 0012, conforme descriminado abaixo:
1.7.2.8.03.1.1 - Transferência de Recursos do Estado do Estado para programas de saúde -
Repasse Fundo a Fundo - Principal R$ 7.165.193,05
1.3.2.1.00.1.1 - Remuneração de Deposito Bancário — Principal R$ 1,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 27 de abril de 2020.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipalde Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº 041/2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.165.194,05 (Sete Milhões, Cento e
Sessenta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de
acordo com o art. 43, 81º, da Lei Federal n 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte
Convênio - 0012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, que
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e, para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exº e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
00 —
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 12 Convênio
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação : Tipo P/A [ER
Unidade Municipal básica , de Alta e Médoa Complexidade de Saúde 3.013
A
Categoria Econômica: =
R$ 5.039.889,05
R$ 2.125.305,00
programa
executado
R$ 7.165.194,05
| 7/2019] 4]
DEZ
E a LS