materia nº 92/2020

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Câmara Municipal de Vassouras '
Estado do Rio de Janeiro BROTUCOLO |
REQUERIMENTO Nº 92/2020 | E a
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Ementa: Encaminha ao Prefeito sugestões
sobre o Anteprojeto de Lei sobre:
“Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter de urgência, de abono salarial aos
servidores públicos da saúde municipal e
outros setores de serviços essenciais, em
razão do estado de emergência decretado
no Município e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à
esta Câmara, no sentido da adoção de criação em caráter de urgência, de
abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e ouiros setores de
serviços essenciais, em razão do estado de emergência decretado no
Município, conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei.
ANTE PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter de urgência, de abono salarial aos servidores
públicos da saúde municipal e outros setores de
serviços essenciais, em razão do estado de
emergência decretado no Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, em caráter de
excepcionalidade e de interesse público, abono salarial de até 10 UFV a ser
pago aos seguintes profissionais que estejam exercendo atividades
consideradas essenciais no Município de Vassouras e na Secretaria Municipal
de Saúde de Vassouras.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - Terão direito ao abono todos os servidores públicos do quadro
da Saúde e de outros setores que prestem serviços à municipalidade que
estiverem potencialmente expostos às ações, serviços e programas ao COVID-
19.
Art. 3º - O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento
suplementar aos servidores públicos e por meio de depósito identificado, no
caso dos demais prestadores de serviços mencionados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal indicação como forma de reconhecimento do grande esforço e
risco que nossos profissionais de saúde têm sido expostos diariamente no
atendimento de pacientes durante a pandemia.
Sala das Sessões em de de 2020.
Rosi,Farjás
Vereadora