materia nº 93/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 301/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 045/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.105.161,00 (Um
Milhão, Cento e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Um Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$1.105.161,00 (Um Milhão, Cento e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Um Reais) e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 045/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severina Auanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.r;).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 045/2020 Vassouras, 11 de maio de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.105.161,00 (Um Milhão, Cento e Cinco
Mil, Cento e Sessenta e Um Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da Fonte SUS, de acordo
com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de maio de 2020.
HLCeccd
Qererino Ananias Dias esfilho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.105.161,00 (Hum
Milhão, Cento e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Um
Reais) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.105.161,00 (Hum Milhão, Cento e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Um Reais) , conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1.108 Atenção Básica
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 905.161,00
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 100.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte sus - 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.11.19.00.00 - Transf correntes da União- Fundo Nacional de Saúde - Transferência SUS
Atenção Básica R$ 1.105.161.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de maio de 2020.
MELL LAO
Prefeito
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