materia nº 94/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 302/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$4.656.710,51 (Quatro
Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez Reais e Cinquenta e Um Centavos) e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$4.656.710,51 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez Reais e
Cinquenta e Um Centavos) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 044/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Auanias Dias Filha
Prefeito
11 HA) 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 044/2020 Vassouras, 11 de maio de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$4.656.710,51 (Quatro Milhões, Seiscentos e
Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da Fonte SUS, de acordo com o art.
43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de maio de 2020.
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 4.656.710,51 (Quatro Milhões,
Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez
Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998. >
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
4.656.710,51 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez Reais e Cinquenta e
Um Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.5018 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.122.5018.21C0 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
10.122.5018.21C0.6500 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.000.0020 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 4.656.710,51
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte sus - 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.39.0 Transferência de Recurso SUS - COVID 19 R$ 3.656.710,51
17.28.39.0 Transferência de Recurso Estado - SUS -COVID 19 R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de maio de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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