materia nº 99/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 318/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 048/2020.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Vassouras/RJ, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Vassouras/RJ, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho me PE ap
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Prefeito 1 VASSONDAS Ei
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
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MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 048/2020 Vassouras, 14 de maio de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Sistema Municipal de Cultura de Vassouras/RJ, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,
inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a criação do Sistema Municipal de Cultura e se insere
nos propósitos da atual Administração em estabelecer um novo marco institucional para a dinamização da
área cultural de Vassouras.
Conforme se indica nas disposições iniciais do Projeto, o Sistema Municipal de Cultura se
constituirá em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura,
no âmbito municipal, integrado ao Sistema Nacional, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
A criação do Sistema não traz quaisquer ônus ao município, e seus membros não farão jus a
quaisquer vantagens pecuniárias por sua participação.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, de
modo a que se possa estabelecer uma base institucional necessária para que a Cidade de Vassouras
possa se destacar e manter a posição de vanguarda que sempre teve na cultura regional e nacional,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Projeto de Lei nº , de , de de
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Vassouras/RJ, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão,
inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
TITULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula e institui no âmbito do Município de Vassouras, em conformidade
com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº
12.343/2010, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem, por finalidade, promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura- SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura- SNC e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TITULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da Cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pelo Município de Vassouras, com a participação da sociedade no campo da cultura.
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CAPITULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, lei
fundamental e suprema da nação, devendo o Poder Público Municipal, promover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, através da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º — A Cultura deve ser entendida como um dos vetores do desenvolvimento humano,
social e econômico e, portanto deve ser tratada de forma categórica e estratégica para o seu
desenvolvimento de forma sustentável e gradativa a fim de alcançar os padrões sociais.
Art. 5º — É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação do conselho
de políticas publicas, da sociedade, dos segmentos culturais e afins, planejar e fomentar políticas
públicas de Cultura, para assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio Cultural
material e imaterial do Município de Vassouras.
Parágrafo único - O planejamento e implantação das políticas Públicas da
municipalidade ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, principalmente no que tange:
| - Assegurar os meios para desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Garantir o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais já
existentes no município;
IV - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
V - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VI - Democratizar os processos decisórios, de forma a que assegure a participação e o
controle por parte da sociedade civil;
VII - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito municipal;
VIII - Consolidar cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
IX - Promover a troca, o intercâmbio e diálogos interculturais;
Art. 6º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, devendo sempre que possível manter o diálogo, na busca de parcerias e
complementaridade das ações.
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Art. 7º - A política cultural deve se apresentar de forma transversal, de forma a
estabelecer uma relação estratégica com as demais políticas públicas, de forma harmoniosa para
serem alcançados os objetivos comuns em consonância em especial com as políticas de educação,
planejamento, desenvolvimento econômico, assistência social, turismo, saúde e meio ambiente.
Art. 8º — Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua concepção e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios que vão da
liberdade política, econômica e social, educação, cultura, produção, criatividade e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITO CULTURAIS
Art.9º — É de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes,
no limite da lei, o pleno exercício dos direitos culturais, que compreendem:
|- Liberdade de expressão, criação e fruição;
Il - Diversidade cultural;
Ill - Respeito aos direitos humanos,
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V- Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Responsabilidade socioambiental;
VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia
da cultura;
XIl - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais.
CAPITULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 10º - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA — como fundamento da política municipal de cultura.
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SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 11º — A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do Município de Vassouras,
abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.216 da Constituição
Federal.
Art. 12º - Cabe ao Poder Público Municipal a promoção e proteção das infinitas
possibilidades de criação simbólica, expressas pelo modo de viver, crenças, valores, práticas, rituais e,
sobretudo identidade.
Art. 13º — A política cultural deve contemplar a diversidade cultural que caracteriza o
pluralismo cultural do Município.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 14º — Os direitos culturais estão conectados aos direitos humanos e por isso, devem
estar consolidados em uma plataforma sólida de sustentação das políticas culturais.
Art. 15º - Cabe ao poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, através da promoção ao acesso universal da cultura por meio da criação
Artística, da democratização das condições de promoção, da oferta de formação, as expansões dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição, da livre circulação de valores culturais e
da salvaguarda do patrimônio material e imaterial.
Art. 16º — O direito a identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas, convênios e parcerias com demais poderes e
instituições publicas e privadas, a fim de promover e proteger o patrimônio cultural do município seja
ele histórico, material e/ou imaterial, tombado ou não, protegido por legislação especifica de quaisquer
órgãos e esferas.
Art. 17º - O direito a participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
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Art. 18º - O estímulo à participação da sociedade nas decisões da política cultural deve
ser garantida por meio da articulação de conselho paritário, com seus representantes
democraticamente eleitos pelos seus respectivos segmentos, bem como, pela realização de
conferências e instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art.19º - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura, propiciar ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade das mesmas, e
promover a descentralização dos fluxos de formação, produção e difusão das diversas linguagens
artísticas e expressões culturais.
Art. 20º - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura, como:
| - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo,
|| - Elemento estratégico da economia, em que se configura como um dos segmentos mais
importantes e dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III - Conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos.
Art. 21º — As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade
artística e cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 22º — As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades dos processos de cada cadeia produtiva;
Art. 23º - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no município de
Vassouras consiste em estimular a criação, o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais,
bem como o compartilhamento de “saberes e fazeres” para todos contribuindo assim com a geração de
trabalho e renda e com a sustentabilidade da economia da cultura no município.
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TÍTULO ll
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 24º - O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na
área cultural, vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 25º - Q Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes a serem estabelecidas pelo Plano Municipal de Cultura,
a fim de instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira com suas respectivas políticas e instituições culturais bem como a sociedade civil.
Art. 26º — Os princípios do Sistema Municipal de cultura — SMC devem orientar a conduta
do Poder Público Municipal, dos demais entes federados e da Sociedade Civil, em seu funcionamento
quanto:
|- Diversidade das expressões culturais;
|| - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais,
|I! - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais,
IV - Cooperação entre os entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
vII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
vill - Transversalidade das políticas culturais;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão dos recursos, bem como das
ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;
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CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 27º — O Sistema Municipal de Cultura — SMC, tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, a fim de garantir a democracia e a permanência, garantir o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais pactuados com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico em todo o
âmbito municipal.
Art. 28º - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área de cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais;
III - Articular e implantar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para
a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI - Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados, nas áreas de gestão e de
promoção da cultura;
VII - Criar mecanismos que garantam a preservação do patrimônio material e imaterial do
Município tombado ou não por quaisquer órgãos ou instituição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONETES
Art. 29º — Integram o Sistema Municipal de Cultura:
| - Coordenação: Secretaria Municipal de Cultura;
|| - Instâncias de articulação, Pactuação e Deliberação:
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a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC;
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Fundo Municipal de Cultura - FMC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação e Qualificação Cultural - PMFQC.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art, 30º - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão gestor e coordenador subordinada
a proposição do chefe do Poder Executivo.
Art. 31º - É competência da Secretaria Municipal de Cultura como órgão gestor do
Sistema Municipal de Cultura- SMC:
|- Implantar, o Plano Municipal de Cultura- PMC, executando as políticas e ações
culturais definidas em conferência;
|l- Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Cultura- SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura;
|Il- Articular políticas públicas de cultura junto aos setores públicos e privados com a
participação da sociedade civil, no âmbito do município;
IV-Estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando sua estrutura e atuação;
V- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada do município, considerando a cultura como uma área para O desenvolvimento
local;
Vl-Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
VIl- Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
VIII- Manter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação em ações
na área da cultura;
IX: Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
X- Assegurar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura e promover ações de
fomento e financiamento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
município;
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xi- Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais,
Xil- Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, conhecimento, produção e gestão cultural;
XIII: Estruturar o calendário dos eventos culturais do município;
XIV- Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
especificas de fomento e incentivo;
XV- Captar recursos para programas e projetos específicos junto a órgãos, instituições,
entidades públicos ou privados e programas internacionais, federais e estaduais;
XVI Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XVII: Instruir as orientações e deliberações de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural e nas suas instâncias setoriais;
XVIII. Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
XIX- Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados;
XX: Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
XXi- Auxiliar na formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal,
XXIl- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura- SNC, com o Governo do
Estado com a formação especialmente na capacitação e qualificação dos recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura;
XXIII- Convocar, juntamente com o Gestor Público Municipal, a Conferência Municipal de
Cultura;
XXIV- Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
Art. 32º - Constituem instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura — SMC:
|- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Il- Conferência Municipal de Cultura - CMC;
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SUBSEÇÃO |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 33º - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado com atribuições
deliberativa, consultiva e fiscalizadora, com composição paritária composta entre Poder Público e
sociedade civil, constitui-se no espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente,
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
81º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal competência atuar,
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, na elaboração,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas
no Plano Municipal de Cultura, promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área
cultural, garantir o direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação
da memória de todo patrimônio cultural material e imaterial do município; criar mecanismos de
comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a
sociedade civil e o poder público municipal no campo cultural;
82º - Os integrantes do Conselho Municipal de Politica Cultural que representam a
sociedade civil serão eleitos democraticamente, conforme regulamento estabelecido na lei pertinente.
83º = A representação da sociedade civil no Conselho de politica Cultural deve contemplar
os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadá e
econômica da cultura, bem como o critério territorial na sua composição.
SUBSEÇÃO II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34º - A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação
social em que ocorre articulação entre a Administração Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais para analisar a conjuntura da área cultural no município e
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura que comporão o Plano Municipal de
Cultura.
Art. 35º - A Conferência Municipal de Cultura se reunirá ordinariamente a cada dois (02)
anos ou extraordinariamente a qualquer tempo e a data da realização da Conferência Municipal de
Cultura deverá estar de acordo com o calendário de realização das Conferências Estadual e Nacional
de Cultura.
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Parágrafo único - Caso a Secretaria Municipal de Cultura não convoque a Conferência
Municipal de Cultura ordinária em observância ao calendário estadual e nacional esta poderá ser
convocada pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 36º - A Conferência Municipal de Cultura será precedida de Fóruns Setoriais e/ou
Territoriais de Cultura de acordo com convocações das câmaras setoriais, conforme regimento interno
do Conselho de Politica Cultural do Município de Vassouras.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 37º — Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico-financeiro e de qualificação dos recursos
humanos.
Art. 38º - O Plano Municipal de Cultura trará as diretrizes bem como as atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO |
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 39º - A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura em harmonia com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal
de Cultura bem como com as diretrizes dos Planos Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 40º — O Plano Municipal de Cultura deverá ser submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Política Cultural e, posteriormente, ao Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores.
Art. 41º — O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura na
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 42º - O Plano Municipal de Cultura deve conter:
|: Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il- Inventário de bens históricos, artísticos, culturais, materiais e imateriais;
Ill. Diretrizes e prioridades;
IV- Objetivos gerais e específicos;
V- Estratégias, metas e ações;
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VI-Prazos de execução,
vil. Resultados e impactos esperados; o
vill- Recursos materiais, humanos, financeiros disponíveis e necessarios,
IX- Mecanismos e fontes de financiamento do Fundo Municipal de Cultura;
X- Indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO Il
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 43º - O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com recursos do município, do estado e da união, além dos demais
recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO III
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E INDICADORES CULTURAIS
Art. 44º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
município.
Parágrafo único — O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
Art. 45º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com
instituições especializadas nas diversas áreas para desenvolver uma base consistente e continua de
informações relacionadas ao setor cultural, elaborando indicadores culturais que contribuam tanto para
a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas.
SUBSEÇÃO IV
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 46º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar 0
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura em articulação com os demais entes federados,
em parceria com as demais Secretarias Municipais, com instituições educacionais públicas e/ou
privados, tendo como objetivo central capacitar os artistas, entidades culturais e gestores dos setores
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j e = 700-000
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público e privado, juntamente com membros do Conselho Municipal de Política Cultural, responsáveis
pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 47º - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve promover a
qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na
formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48º - O Município de Vassouras se revestira das diretrizes do Sistema Nacional de Cultura
conforme estabelecido no termo de adesão voluntária, já assinado, na forma do regulamento, estando,
assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 49º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação.
Art. 50º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
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