materia nº 100/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 317/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2020.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) no município de Vassouras e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) no município de
Vassouras e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito mraaitaiaA Porfirio dm
1 VASSQURASIRI
Po 44 MAD IOO
nº 100,7 ABRO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r).gov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2020 Vassouras, 14 de maio de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Cultura (FMC) no município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover à criação de uma estrutura organizacional, sendo o
Fundo Municipal de Cultura (FMC), responsável por integrar o Sistema Municipal de Cultura — SM, se
constituindo como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
A criação de Fundo Municipal próprio, com CNPJ desvinculado e personalidade própria à Secretaria
Municipal de Cultura, garantirá maior grau de independência/autonomia administrativa e financeira para a pasta,
tendo como consequência maior liberdade para gerir os próprios recursos, bem como facilidade para captar
recursos de transferência voluntária.
Através da criação do Fundo Municipal de Cultura, que tem como finalidade o apoio total ou parcial a
projetos, produções artísticas e culturais, estimulando a atividade artística e cultural no município de Vassouras,
haverá redução dos riscos quanto à ingerência indevida na gestão da pasta e, também, fomento à correta
destinação dos recursos vinculados.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Projeto de Lei nº , de , de de
Dispõe sobre a criação e organização
interna do Fundo Municipal de Cultura
(FMC) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Projetos artístico-culturais: propostas de realização de obra, ações ou eventos
específicos ao desenvolvimento cultural e ou à preservação do patrimônio cultural do Município;
|| - Proponente: pessoa física residente no Município de Vassouras há mais de dois anos
ou pessoa jurídica, com sede no Município no mínimo um ano de existência legal, com objetivo e
atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto
artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada;
CAPÍTULO Il
DO OBJETIVO
Art. 2º — Esta Lei institui no âmbito do Município de Vassouras, o Fundo Municipal de
Cultura — FMC.
$ 1º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC, tem por finalidade, apoiar as produções
artísticas e culturais, prestando apoio parcial e/ou total a projetos que visem fomentar e
estimular a atividade artística e cultural no município de Vassouras.
8 2º - O Fundo Municipal de Cultura — FMC integra o Sistema Municipal de Cultura- SMC
e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC é administrado pela Secretaria Municipal de
Cultura, gerido pelo seu gestor conforme os editais a serem lançados.
Art. 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FIMC serão aplicados em projetos
artístico-culturais obedecendo aos critérios:
| - Se enquadrem nos editais lançados para cada modalidade especifica;
|I - Aprovados após submissão e avaliação por banca eleita sem ônus;
IIl - Apresentem consonância as diretrizes e critérios aprovados previamente pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO IIl
DOS RECURSOS
Art. 5º - O Fundo Municipal de Cultura é instrumento público municipal, de natureza
contábil, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, com prazo indeterminado de duração,
constituído dos seguintes recursos:
| - Dotação orçamentária própria;
|| - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações ou legados em moeda
nacional ou estrangeira de pessoas físicas ou jurídicas;
|II - Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de
aplicações de recursos próprios;
[V - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural,
V - Receitas oriundas dos preços públicos pagos em função da utilização dos
equipamentos, que estão sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura;
VI - Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo;
VII - Doações e legados;
VIII - Recursos oriundos de Fundos Estadual, Nacional e Internacional, obedecidas às
regras de destinação, transferência e aplicação estabelecidas pelos respectivos Fundos;
IX - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos arrecadados deste artigo serão destinados a conta
bancária específica para apoio parcial e/ou total aos projetos de incentivo, criação, preservação e
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promoção de ações que envolvam O Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural, material
elou imaterial do município de Vassouras.
CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural e com as
diretrizes dos programas nacional, estadual e municipal de cultura.
8 1º - os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão destinados:
| - Para estimular a realização de projetos no Município de Vassouras que se enquadrem
nas áreas artístico-culturais definidas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Politica Cultural;
II - Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMG não
poderão ter forma exclusiva ou prioritária, nem caráter comercial;
Ill - Os projetos culturais deverão ser apresentados por pessoa física ou jurídica
estabelecida no Município de Vassouras há pelo menos 02 (dois) anos e deverão
enquadrar-se nas áreas de proteção do patrimônio artístico e cultural matéria e/ou
imaterial;
IV - O Fundo Municipal de Cultura - FMC apoiará projetos conforme a disponibilidade de
recursos;
V - Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura - FMC poderá ser movimentado sem a
expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
8 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados a cobrir despesas que
versarem sobre:
| - Manutenção e preservação dos espaços que estão sob a administração da Secretaria
Municipal de Cultura e de outros e vierem a ser incorporados;
II - Ações e projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, na
área de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural;
Il - Aquisição de equipamentos e produtos específicos para a manutenção e O
desenvolvimento do patrimônio cultural e artístico matéria e/ou imaterial.
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Art. 7º - Toda movimentação de recursos financeiros relativos ao custeio dos projetos
aprovados, serão efetuadas mediante conta corrente especifica, aberta pelo Município de Vassouras
para os fins previstos nesta Lei.
Art. 8º - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros
do Fundo Municipal de Cultura - FMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto.
Art. 10º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2020.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
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