materia nº 109/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 319/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 049/2020.
Ref. Dispõe sobre alteração da ementa e arts. 1º, 3º, 81º e 83º,4º,5º, |, 'a'e 8 1º,6º,81º e 829,7º,
8º, 92, 10º, GU, 11, 12,13, Ile III, 14, le Il, 81º e 82º e 15 da Lei nº 2.914, de 01 de setembro de
2017 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor
A
> cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração d- ementa e arts. 1º, 3º, 81º e 839,4º,5º,|,“a" e 8 1º,
68 81%e/822 7º 8992.4109, 80, 11,12, 13, Ile 11,14, le 1, 81º e 82º e 15 da Lei nº 2.914, de 01 de
setembro de 2017 outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho te
Prefeito «NA Motuca AL DE
VASENIDACIE |
RROTOCOLO |
25 maio 2000
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da ( a Municipal de Vassouras — RJ.
Ave à somes, 395 Coentro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel) ..2 044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 049/2020 Vassouras, 20 de maio de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à ap cciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre
alteração da ementa e arts. 1º, 3º, 81º e 83º,4º,5º, |, “a' e 8 1º,6º,81º e 82º, 7º,8º, 98, 10º, gÚ, 11,
12,13, le ll 14, Le Il s1ºe 82 e 15 da Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei visa externar o irrestrito respeito desta Municipalidade aos
Munícipes, visando a melhoria na mobilidade : bana proporcionando o acesso democrático às vagas
de estacionamento público.
Esse tipo de estacionamento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em
seu artigo 24, que define:
“Ar. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua c
rotativo pago nas vias”, importante mencionar também a Resolução Nº 302/2008, do Conselho
iscrição: (...) X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento
Nacional de Transito (Contran) que determina que:
“VI - Área de estacionamento rotetivo é a parte da via sinalizada para o estacionamento
de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via”,
A ] rio Gomes, 395 - ntro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel. + 039 Fax: (24 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Assim, de acordo com a lei, há a possibilidade de implantação e manutenção do sistema
de estacionamentos rotativos pagos nos esvaços públicos, sob a competência dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Munic ios, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito,
podendo ser terceirizadas por meio de concessão às empresas privadas.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado
por Vossas Ex ciências, mo se encontre, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para
renovar a “e nnia e seus ilustres F “es, o meu reconhecimento pela colaboração que a
administração tem recebido dessa egrégia -âmara, no avanço do processo de melhorias e
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 20 de maio de 2020.
Severino / nanias Dias Filho
refeito
7-o Gomes, 395 — Contro - Vassouras - RJ - 27700-000
=9039'= Fax: (2 2491-9043 - Www. vassouras.r)j.gov.br
A Câmara Municipal de V
Art. 1º. A em
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5 da Lei nº 2.914,
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Dispõe sobre alteração da ementa e arts.
19,3º,81º e 83º,4º,5º,1, “a” e 8 1,69,81º e
82º, 7º, 8º, 92, 10º, Ú, 11, 12, 13, ll e III, 14,1
e ll, 81º e 82º e 15 da Lei nº 2.914, de 01 de
setembro de 2017 e dá outras providências.
sanciono e promulgo a seguinte:
. de 01 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte
'g0 de veículos automotores, denominado Sistema de
inicípio de Vassouras e dá outras providências)".
UI ate 819,69, 81º e 82º, 7º, 8º, 98,109, 8Ú, 11,
le 01 de setembro de 2017, passam a vigorar com a
ento rotativo de veículos automotores nas vias e
om locais a serem determinados pelo Departamento
N, na condição de área especial de estacionamento
a de Estacionamento Rotativo, que reger-se-á pelas
de Trânsito - DEMUTRAN, demarcará as vagas, dias
'o Sistema de Estacionamento Rotativo que será
ta feira, das 8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das
ro - Vassouras -— RJ - 27700-000
-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
O Sistema de Estacionamer;
14:00 3, aos domingos e feri
horário das 18:01 às 07:59 do dia
83º A permanência do condutor
desobriga o usuário ao pagamer
Rotativo
locais próprios na área do Sisten
motoci S, licando expressame
( e demarcados, o qu
Art. 5º - O valor da tarifa a
€ ativo pago sei
|- Automóveis, caminhonetes, pi
a real e cinquenta c
por fração ito de uso cont
8 1º O tempo máximo de permané
continuas, ide estimular a ro
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( 3 mediante a
e do pagamento
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io de Janeiro
pal de Vassouras
de Governo
» Rotativo não será cobrada aos sábados, a partir das
os "los demais dias da semana não será cobrado no
ou passageiro no interior do veículo estacionado, não
» da tarifa nas vagas do Sistema de Estacionamento
ic"! de Trânsito - DEMUTRAN incumbido de estipular
: de Estacionamento Rotativo para estacionamento de
'e proibido o estacionamento das mesmas fora do local
cacionará multas.
r cobrado pelo serviço público de exploração do
e:
“up, triciclo e motocicletas:
'tavos) por hora como referência, devendo ser cobrado
o € estacionamento.
ncia de um veículo na mesma vaga é de 2 (duas) horas
'ividade e democratização do espaço público.
elecidos na forma do art. 3º, o estacionamento regular
tação do Cartão de Estacionamento ou por meio
1 tarifa de estacionamento ou aquisição de créditos de
imetros, de aplicativos por smartphones, tablets ou
Co denciados (P.D.V.) ou através de dispositivos
» — Vassouras — RJ - 27700-000
/-9043 — www. vassouras.r).gov.br
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c s ou outro me
do tipo chaveiro
mento/aquisi
canais físicos ou v
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qgamento da tarifa de
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e a sinalização
ção de carga e
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destinadas a |
dois por cento), no
tacionamento Rotativo, garant
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e vagas opel
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de Janeiro
1 de Vassouras
de Governo
cartão, de acordo com as regras de uso do
Ju
» deverá ser realizado pelo próprio usuário, em
tuais informados no caput, podendo ser realizado por
etrônico recarregável, e ainda todas as moedas em
mocda de um centavo, este último somente quando
e [ ontos de Venda Credenciados (P.D.V.), sempre de
9 renular da vaga.
acionamento de uso deverá corresponder efetivamente
»colna do usuário quando do registro da operação nos
:is, devendo a cobrança ser processada por minuto de
a do estacionamento.
escarga de mercadorias e valores será permitida em
'naização vertical e horizontal específicas, na área do
p
s com Deficiência (PcD) devem corresponder no
tal “e vagas operacionalizadas na área do Sistema de
: no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com
ento e traçado de acordo com as normas técnicas
eral nº 10.098/2000, art. 7º, parágrafo único.
3 devem corresponder no mínimo a 5% (cinco por
zadas na área do Sistema de Estacionamento
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41.
ro — Vassouras — RJ - 27700-000
1-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
io de Janeiro
al de Vassouras
Sec iria Geral de Governo
jurado às pes vas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
a Deficiência (Pe va!uidade de estacionamento na área do Sistema
c Rotali
P As vi de “nadas as Pessoas com Deficiência (PcD) e idosos,
dever * comprovadas atravé- de decalques indicativos de “Pessoas com Deficiência
afixe “1 anos os para-brisas, cabendo ao DEMUTRAN o
f o da respectiva identifaç”» aos moradores do município de Vassouras.
A = o estão sujnilos «o pagamento da tarifa na área do Sistema de
E tati (0)
* Go ta par O “slacionamento nas vias e logradouros públicos da
à slema de Estaciona Rotativo, não acarretará para o município de
À ção de guarc e vinilância de veículos, nem a responsabilidade por
acid )u d de que quer espécies e natureza que estes ou seus
C UMIC
Và 1 2 n infrações a esial
| dO veiculo es cio ado sem o registro no sistema do pagamento da
t ja Do tempo do ido pelo usuário, exceto nas formas previstas na
F Ve Sua Colocação fe a da forma exigida pelas instruções que o acompanhar;
I' - a pe Jo v e» «ci nado além do tempo de estacionamento adquirido
pelo u
enc 75º “nado em desacordo com esta Lei será multado,
quan Jo À '2 1 gu aridade pela fiscalização, da seguinte forma:
Aver E ro — Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: | E : 9391-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br
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de 01 de seter
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M - pal de Vassouras
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IunZe) vezes € valor c- horalreferência do estacionamento.
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tência da infr 17 30 (trinta) vezes o valor da horafreferência do
que so ere + capit deste artigo deverão ser recolhidos pelo usuário
iados ou em local i
48 (querenia e oito) horas após sua emissão nos Pontos de Venda
Município.
(9 aviso de irregu “riv de pago no prazo previsto no 8 1º, será emitido o
Eta]
de Trêrsilo re'ativo ao inciso XVII, art. 181, do Código de Trânsito
ido do direito ampla defesa.
10 Órgão ex 'e trânsito do Município, DEMUTRAN, com a
uarda Municipe >alização da área do Sistema de Estacionamento
ogados 00.5 Ildo art. 5º, 83º do art. 6º, | do art. 13 Leinº 2.914,
igor na data su publicação.
ssoure de de 2020.
n as Dias Filho
Prei lo Hunicipal
es, v ro — Vassouras - RJ - 27700-000
= E (Z /1-9043 -— Www.vassouras.rj.gov.br