materia nº 110/2020

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gado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de maio de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 336/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 050/2020.
Ref.: Altera artigos e incisos da Lei nº 3.041/2018 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera artigos e incisos da Lei nº 3.041/2018 e dá outras providências
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 050/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor 2 8 maio 2020
JOSE MARIA VAZ CAPUTE E
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. ROTOCOLO
e NO Q0%0
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.!).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 050/2020 Vassouras, 25 de maio de 2020
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Altera artigos e incisos
da Lei nº 3.041/2018 e dá outras providências.
Conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na
Responsabilidade da Gestão Fiscal. De acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da
Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências
voluntárias.
Por determinação do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade na Gestão Fiscal, para efetiva arrecadação do ISSQN — Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Prefeitura deverá estabelecer as medidas de combate à evasão e à sonegação
fiscal e finalmente, que por determinação da emenda Constitucional nº 42, as administrações tributárias,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, terão recursos prioritários para realização de suas
atividades.
A presente proposta de alteração tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 3.041/2018, que trata da
reorganização da carreira dos Auditores Fiscais do Município de Vassouras. Especificamente, o projeto
altera e acrescenta artigos e incisos para tornar clara, eficaz e compatível com os fundamentos previstos
no texto da Constituição da República de 1988.
A primeira alteração corrige distorções e um impeditivo para o aperfeiçoamento do funcionário
que pode trazer mais qualidade técnica ao corpo tributário e qualidade no atendimento ao público intemo
e externo.
A segunda alteração proposta ajusta o direito que estava sendo cerceado aos funcionários, por
inercia da administração pública por falta de iniciativa de implantação das normas legais aprovadas pela
lei 3.041/2018 A terceira alteração, acrescenta o parágrafo único que corrigi distorção da lei anterior no
que tange ao enquadramento legal pelo tempo de serviço na área tributária. As outras alterações
propostas foram para resolver questões de interpretações, pela falta de entendimento por parte dos
setores administrativos da prefeitura quanto aos direitos dos funcionários da auditoria fiscal quanto à lei
atual.
O projeto reveste-se, portanto, de justeza e de viabilidade irrefutáveis: é reparador de uma
situação anterior que causou e está causando prejuízo à categoria desses servidores, sempre sendo
pautado pelo princípio de qualidade do serviço público e visando o respeito de que são merecedores
esses servidores deste Município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de maio de 2020.
LEE
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº , de , de de
ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 3.041/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Acrescenta no art. 16, o parágrafo único.
“Parágrafo único - o afastamento com ou sem ônus, se tiver sido para ocupar cargo de direção ou
assessoramento que tenha permitido aperfeiçoamento técnico ao funcionário, desde que devidamente
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não o impede a candidatar-se a promoção.”
Art. 2º — Altera a redação do inciso | do art. 17.
“Concluído, caso seja oferecido, curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela administração
fazendária, com duração e demais critérios estabelecidos em edital, no qual obtenha, cumulativamente:” (NR)
Art. 3º - Acrescenta no art. 20, o parágrafo único.
“Parágrafo único - os auditores fiscais já ocupantes do cargo por 05 (cinco) ou mais anos na data da
promulgação desta lei, tão logo cessados os impedimentos legais, ditados pela legislação em vigor, serão
enquadrados na classe B, padrão IV, da Lei Complementar 23/2002.
Art. 4º - O parágrafo único do Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
“Parágrafo único - A nomeação de Auditor de Tributos Fiscais para cargo de provimento em comissão ou
função gratificada, remunerado por subsídio ou não, que for designação de atividade interna, o desobriga da
apresentação do Mapa de Produtividade Individual e Coletivo.” (NR)
Art. 5º - Altera e acrescenta os incisos do art. 24
| - Licença para tratamento de saúde;
Il - Férias;
Ill - licença maternidade ou paternidade;
IV — Exercício de cargo em comissão;
V - Cessão para outros órgãos governamentais, desde que devidamente autorizada pelo Chefe do Poder
Executivo municipal, e
VI - Licença-prêmio.
Art. 6º - O caput do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação,
“Artigo 25 — O responsável pela apuração do Mapa de Produtividade Individual e Coletivo, deverá analisar as
informações do preenchimento para apuração da quantidade de pontos alocados em cada mapa e seu
somatório para a devida apuração da produtividade.” (NR)
Art. 7º - O Parágrafo único do Artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — A progressão e a promoção não se interrompem quando, mesmo cumpridos os requisitos
para a aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecer no exercício de suas funções.” (NR)
Art. 8º - Os incisos | e Il do artigo 34, passam a ter a seguinte redação.
“|- As licenças, exceto as para tratamento de saúde e a Prêmio;” (NR)
“Il — Os afastamentos para o exercicio do mandato eletivo.” (NR)
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 9º — Altera o artigo 35.
“Onde se lê “10”, lê-se “5”,
Art. 10 - Dá nova redação no artigo 36.
“Art. 36 — Fica o Secretário de Fazenda autorizado a editar normativas para esclarecer dúvidas que surjam
desta lei.” (NR)
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 25 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito