materia nº 111/2020

ICÂMARA MUNICIPAL DE.
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Estado do Rio de Janeiro di as !
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras Nº ul OO
Projeto de Lei Nº 111/2020
Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação
pública aos munícipes de Vassouras no período em
que durar a pandemia decorrente do coronavírus
(covid-19) e dá outras providências.
Art 1º - Fica vedada a cobrança da tarifa de iluminação pública de energia elétrica,
durante o período que durar a pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Parágrafo Único — Fica o município autorizado, no período que perdurar a vedação
prevista no caput, a remanejar os valores arrecadados com a cobrança da contribuição
para custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art.149-A da Constituição
Federal de 1988, para o combate a pandemia do coronavirus (covid-19), ficando
facultada a utilização proporcional do valor arrecadado em quantias indispensáveis
para a manutenção dos seus parques de iluminação pública.
Art. 2 — Essa lei entra em vigor após 15 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a regulamentação 414 da Aneel, Iluminação Pública é o serviço
que provê claridade para os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou
eventual. Caracteriza-se pela iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens
subterrâneas, jardins, vias, estradas, entre outras áreas públicas e definidas por meio
de legislação específica, exceto O fornecimento de energia elétrica que tenha por
objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de
atividades que visem a interesses econômicos.
A tarifa de iluminação pública é cobrada pelas concessionárias de serviço
público aos municípios. Por sua vez, esse custeio é cobrado aos munícipes por meio
de legislação própria em consonância com o disposto no art. 149-A da Constituição
Federal de 1988.
Nesse período de pandemia provocado pelo coronavírus (Covid-19), com a
adoção das medidas de isolamento, necessário se faz permitir aos municípios o
máximo de recursos necessários para o enfrentamento da pandemia de coronavírus
(Covid-19).
O projeto propõe a vedação da cobrança da tarifa de iluminação pública ao
município, com o objetivo de destinar esses recursos para 0 OS Munícipes usarem em
EPIs.
de 2020.