materia nº 117/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de junho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 388/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 052/2020.
Ref.: Que Institui suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário do ISSQN, conforme preconiza o
artigo 151, inciso |, do CTN.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que Institui suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário do ISSQN, conforme
preconiza o artigo 151, inciso |, do CTN.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho CAMARA MU ICIPAL DE!
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10 Jun, 2020
PROTOCOLO |
A
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 052/2020 Vassouras, 10 de junho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Institui suspensão da exigibilidade
do Crédito Tributário do ISSQN, conforme preconiza o artigo 151, inciso |, do CTN.
Em razão da pandemia da Covid-19, surgiram várias vozes externando preocupação com o
desempenho da economia brasileira, em especial se o período de quarentena for prolongado ou se houver outros
surtos da doença durante o ano.
No que diz respeito aos municípios de pequeno porte do interior do país (considerados aqueles com
menos de 100 mil habitantes), ou mesmo aos de médio porte (no caso em tela, municípios com população entre 100
mil e 500 mil habitantes) que não façam parte de regiões metropolitanas ou que não sejam polos regionais, a
autorização de créditos extraordinários pode se tomar ainda mais difícil de ser concretizada, ou mesmo ser
insuficiente ante a gravidade da crise econômica local.
Assim, a depender da análise contábil e econômico-financeira da administração pública municipal,
surge a possibilidade de se utilizar um instrumento de desoneração tributária diferente para tentar manter em
atividade as empresas locais: a moratória, acompanhada de remissão parcial do crédito tributário.
Tendo em vista que a atual pandemia, provavelmente, provocará a pior crise econômica desde a
"quebra da Bolsa" de 1929, o mero parcelamento do crédito tributário poderá ser insuficiente para que contribuintes
localizados em pequenos e médios municípios do interior do país se mantenham ativos economicamente — em
especial, se forem prestadores de serviços. Isto é, diante da magnitude da crise econômica, e não obstante a
liberação de recursos oriunda do Governo Federal (a qual se afasta das políticas ultraliberais anteriores), pessoas
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jurídicas e empreendedores individuais poderão se encontrar no limiar da insolvência, mesmo que governos locais
ofereçam moratórias em seu favor.
Surge, então, a figura da moratória acompanhada da remissão parcial do crédito tributário: além de se
promover o parcelamento da dívida do Imposto sobre Serviços (ISS), nascida durante os meses anteriores e
concomitantes à pandemia, concede-se o perdão de parte da dívida tributária. Aplicar-se-iam, portanto, as regras
dos artigos 152 a 155-A do CTN, bem como do artigo 172 do mesmo diploma legal, em especial dos seus incisos | e
IV, que tratam, respectivamente, da situação econômica do sujeito passivo e das condições peculiares de
determinada região do território da entidade tributante.
Já no que se refere ao artigo 14 da LC nº 101/2000 (LRF), no último dia 29 de março de 2020, o Ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 6.357/DF, ajuizada pelo Presidente da República, a fim de dar interpretação conforme a
Constituição Federal ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afastando a exigência de demonstração de
adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do
Covid-19.
Senão vejamos trecho desta importante decisão:
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente
absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a
execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e
coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da
saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira,
tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados
requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”.
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e $ 14, da
LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de
COVID19, não conflita com a prudência fiscal e o equilibrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois
não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo
oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas. Mas sim, gastos orçamentários
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destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravissima
situação: direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção.
Lado outro, é possivel concluir que, diante da paralisação da economia local por força da calamidade
pública, a inicial renúncia de receita não seria propriamente uma renúncia de fato, uma vez que os contribuintes, em
razão de estarem impedidos de desenvolver suas atividades empresariais, não teriam como gerar faturamento e
renda capazes de cumprir com suas obrigações legais ordinárias (incluídas, obviamente, as tributárias). A estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, por conseguinte, teria de demonstrar que, no período em debate, sequer
haveria a perspectiva de arrecadação tributária do ISS, tendo em vista a alta probabilidade de "quebra" das
empresas em decorrência da calamidade pública (o que geraria perdas de receita tributária não só no exercício
orçamentário atual, mas também nos seguintes).
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial
na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da
efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias;
CONSIDERANDO, que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19), por meio do Decreto nº. 46.984, de 20 de março de
2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal n.º 006/2020, a Lei Federal n.º 13.979/2020, a Portaria do
Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, emitida pelo Governo Federal, bem como os Decretos
Municipais nº 4.609/20, 4.610/20, 4.611/20, 4612/20, 4.615/20, 4.629/20 e 4.630/20;
CONSIDERANDO, a grave crise de saúde pública e econômica que o país vem atravessando;
CONSIDERANDO, que o governo federal vem aplicando várias formas de reduzir impacto na economia
provocada pela pandemia que o país vem atravessando;
CONSIDERANDO, que a Saúde é direito de todos e dever do Estado e de seus Municípios, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art, 196
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que em situações desta magnitude os gestores públicos não podem se eximir de suas
responsabilidades constitucionais, proponho as seguintes providências:
CONSIDERANDO, que o Comitê Gestor do Simples Nacional, concedeu a prorrogação mais uma vez dos
vencimentos sem juros e multas dos optantes do simples nacional:
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CONSIDERANDO, que entendemos que todos os contribuintes do ISSQN, tem o mesmo direito, por
encontrarem-se na mesma situação fática que ensejou a medida de diferimento, proponho as providências
presentes no corpo do Projeto de Lei.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI de de 2020.
INSTITUI SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME PRECONIZA O
ARTIGO 151, INCISO |, DO CTN.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a moratória para os créditos tributários relativos ao ISSQN dos meses de junho
e julho do exercício de 2020.
$1º Os respectivos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) vezes, sem multa, juros e
correção monetária, com o primeiro vencimento em 20/08/20 e o último em 20/12/2020.
82º o contribuinte não se isenta do cumprimento das obrigações acessórias, nos respectivos
meses correspondentes à moratória concedida.
83º o contribuinte deverá apresentar seu requerimento de pedido de moratória e o respectivo
parcelamento no protocolo da prefeitura, para futura emissão de guias complementares dos
valores devidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Prefeito