materia nº 118/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de junho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 390/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 054/2020.
Ref: Concede desconto para pagamento nas taxas instituídas pela lei complementar 57/2017 e
alteradas pela lei complementar 62/2018 e pela lei 3.054/2018, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de
Lei que Concede desconto para pagamento nas taxas instituídas pela lei complementar 57/2017 e
alteradas pela lei complementar 62/2018 e pela lei 3.054/2018, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severíno Ananias Dias Filho e
Prefeito CANIARA tauhuciPAL Do
vASanHpasie
10 Jum, 200
Excelentíssimo Senhor | PROTOCO
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | NUA 2000!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. E
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MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 054/2020 Vassouras, 10 de junho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Concede desconto para pagamento
nas taxas instituídas pela lei complementar 57/2017 e alteradas pela lei complementar 62/2018 e pela lei
3.054/2018, e dá outras providências.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias
de receita, com o nítido objetivo de promover o equilibrio financeiro da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece, no art. 11, a
necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos
entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, no 81º do Art. 14, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece textualmente que a renúncia de
receita e sua concessão deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a uma das seguintes condições:
“| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias ou II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
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A priori, não é possivel a minoração do valor das taxas do ano de 2020 em tempos de normalidade sem violar a
LRF, ainda mais em caráter geral, pois é impossivel atender a um dos dois incisos do Art. 14. Estamos falando de
redução de receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar
todos os programas do Município, inclusive os de saúde.
Contudo, no último dia 29 de março de 2020, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.357/DF, ajuizada pelo
Presidente da República, a fim de dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, afastando a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação
e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
O Ministro ponderou que, em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2238/DF,
decidiu pela constitucionalidade do artigo 14, inciso Il, da LRF, afirmando “que, o art. 14 da LRF se propõe a
organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de concessão
de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários.”
Todavia, asseverou o Ministro que: “Há, porém, situações onde O surgimento de condições supervenientes
absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, tendo a
própria LRF, em seu artigo 65, estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de
calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta
fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; além do afastamento de eventuais sanções
pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo público.”
E a pandemia do novo coronavirus é um destes casos gravíssimos e supervenientes, inclusive ocorrido já
durante a execução orçamentária do ano de 2020. No entanto, muitos Municípios ainda não lançaram as Taxas,
como é o caso do Município de Vassouras/RJ, embora já tenha ocorrido o fato gerador.
A grande questão hoje enfrentada por estes Municípios é conseguir elaborar medidas de enfrentamento
também dos impactos que o combate à pandemia tem causado na economia familiar e das próprias empresas,
muitas delas proibidas, inclusive, de funcionar.
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Também sobre isso recai a preocupação do STF quando da concessão da Cautelar. Senão vejamos trecho
desta importante decisão:
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente
imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente
planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e
municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade
brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais
compatíveis com momentos de normalidade”.
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e 8 14, da
LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de
COVID19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois
não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo
oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas. Mas sim, gastos orçamentários
destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravissima
situação: direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção.
A pandemia de COVID-19 (Coronavirus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade
operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam
adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante à garantia de subsistência, empregabilidade e
manutenção sustentável das empresas.
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e 814, da
LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública, bem como a proporcionalidade da medida que
se aplicará, exclusivamente, para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção
à vida, à saúde e a subsistência de todos os brasileiros, com medidas socioeconômicas protetivas aos empregados
e empregadores, estão em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade, pois, observadas a justiça e
adequação entre a medida e o interesse público.
Assim, com base nos argumentos expostos, é perfeitamente possível entender que a minoração das Taxas
do ano de 2020 é medida que se impõe, para atender objetivos econômicos e sociais maiores.
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Ao afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela
disseminação de COVID-19, o STF não afastou a necessária fundamentação deste ato.
Neste sentido, vemos que estão presentes as condições materiais para a minoração das Taxas, pois
presente o estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19, conforme determinado pelo Decreto
Estadual nº. 46.984, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Municipal n.º 4.610, de 18 de março de 2020.
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial
na Responsabilidade da Gestão Fiscal,
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da
efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias;
CONSIDERANDO, que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19), por meio do Decreto nº. 46.984, de 20 de março de
2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal n.º 006/2020, a Lei Federal n.º 13.979/2020, a
Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, emitida pelo Govemo Federal, bem como os
Decretos Municipais nº 4.609/20, 4.610/20, 4.611/20, 4.612/20, 4.615/20, 4.629/20 e 4.630/20;
CONSIDERANDO, a grave crise de saúde pública e econômica que o país vem atravessando;
CONSIDERANDO, que o governo federal vem aplicando várias formas de reduzir o impacto na economia
provocada pela pandemia que o país vem atravessando;
CONSIDERANDO, que a Saúde é direito de todos e dever do Estado e de seus Municípios, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos e ao acesso
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universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que em situações desta magnitude os gestores públicos não podem se eximir de suas
responsabilidades constitucionais, proponho as providências presentes no corpo do projeto de lei.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI. de de 2020.
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO NAS TAXAS
INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E
ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 62/2018 E
PELA LEI 3.054/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Em função dos impactos da pandemia do Covid-19 fica instituído excepcionalmente para o exercício
de 2020 desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista dos seguintes tributos, conforme tabelas
alteradas pela Lei Complementar 62/2018 e Lei 3.054/2018:
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLF-IV.
Il - Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de produção, Comércio, Indústria. Prestação de
Serviços e Outros — TFS — V
Il - Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI
IV = Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP — X
V- ISSQN Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte - ||
Art. 2º - Fica autorizado exclusivamente para o ano de 2020, o parcelamento das taxas do artigo anterior com
o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado dentro do exercício.
Art. 3º - Os prazos e condições serão regulados através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Prefeito