materia nº 121/2020

10 Jus, 2020
Câmara Municipal de Vassouras f
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO :
NAM
REQUERIMENTO Nº 121/2020 Nº42M Adaso |
Ementa: Encaminha ao Prefeito sugestões
sobre o Anteprojeto de Lei sobre: "Dispõe
sobre a proibição de tarifa de iluminação
pública aos munícipes de Vassouras no
período em que durar a pandemia
decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá
outras providências.”.
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à
esta Câmara, no sentido da proibição de tarifa de iluminação pública aos
munícipes de Vassouras no período em que durar a pandemia decorrente do
coronavírus (COVID-19), conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto
de Lei.
ANTE PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a proibição de tarifa de
iluminação pública aos munícipes de Vassouras no
período em que durar a pandemia decorrente do
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica vedada a cobrança da tarifa de iluminação pública de
energia elétrica, durante o período que durar a pandemia decorrente do
coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único — Fica o município autorizado, no período que perdurar
a vedação prevista no caput, a remanejar os valores arrecadados com a
cobrança da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública
prevista no art.149-A da Constituição Federal de 1988, para o combate a
pandemia do coronavirus (COVID-19), ficando facultada a utilização
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
proporcional do valor arrecadado em quantias indispensáveis para a
manutenção dos seus parques de iluminação pública.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor 15 dias (quinze) após a data de sua
publicação
JUSTIFICATIVA
De acordo com a regulamentação 414 da Aneel, Iluminação Pública é o serviço
que provê claridade para os logradouros públicos, de forma periódica, contínua
ou eventual. Caracteriza-se pela iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis,
passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, entre outras áreas públicas e
definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia
elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade,
ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
A tarifa de iluminação pública é cobrada pelas concessionárias de
serviço público aos municípios. Por sua vez, esse custeio é cobrado aos
munícipes por meio de legislação própria em consonância com o disposto no
art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
Nesse período de pandemia provocado pelo coronavirus (COVID-19),
com a adoção das medidas de isolamento, necessário se faz permitir aos
municípios o máximo de recursos necessários para o enfrentamento da
pandemia de coronavírus (COVID-19).
O projeto propõe a vedação da cobrança da tarifa de iluminação pública
ao município, com o objetivo de destinar esses recursos para O OS Munícipes
usarem em EPls.
Sala das Sessões em de de 2020.