materia nº 125/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de junho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 389/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2020.
Ref.: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para O recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais de responsabilidade dos Municípios devidas ao RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais de responsabilidade dos Municipios devidas ao RPPS — Regime Próprio
de Previdência Social.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho 2 Vasanipa es
Prefeito
15 JM, 2020
PROTOCOLO.
Nº
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 053/2020 Vassouras, 10 de junho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a prorrogação do
prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade dos Municípios devidas
ao RPPS — Regime Próprio de Previdência Social.
O presente Projeto de Lei vem na esteira das necessidades do Governo Municipal no sentido de minimizar
os danosos efeitos da propagação do Coronavirus (COVID19) na economia local.
As medidas restritivas, tão necessárias para a limitação de aglomerações nos locais públicos e privados,
acaba por prejudicar a circulação de recursos, bens e pessoas pelo território municipal, o que agrava sobremaneira
o comércio de produtos e serviços.
O setor comercial e de serviços de Vassouras sempre teve o sustentáculo dos moradores e dos turistas
que, em larga medida, visitam a cidade do Vale do Café. Neste momento, os turistas estão praticamente impedidos
de adentrar o território citadino e os moradores, por medida de prevenção estão em grande número recolhidos em
seus domicílios.
Os estudantes não estão circulando, os serviços públicos não-essenciais estão adotando formas alternativas de
labor, como o teletrabalho, situações que asseveram a ausência de mercado consumidor nas ruas.
Dado este quadro fático, as receitas patrimoniais e correntes tiveram uma queda considerável em sentido
oposto aos gastos públicos com saúde que cresceram exponencialmente.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Caso
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Assim, este Projeto de Lei tem o mérito de auxiliar no saneamento das contas públicas para que o
Município de Vassouras permaneça cumprindo com suas obrigações constitucionais, mormente, àquelas vinculadas
às políticas sanitárias e de saúde pública.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI de de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o
recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais de responsabilidade dos Municípios
devidas ao RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições
patronais de sua responsabilidade ao Regime Próprio de Previdência Social de acordo com a literalidade do
art. 9º, 82º da Lei Complementar Federal de nº 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 2º - A suspensão indicada no artigo anterior se dará nos moldes estipulados pelo art. 9º, caput da Lei
Complementar Federal de nº 173 de 27 de maio de 2020 e de outras normas federais que vierem a ser
editadas para a devida regulamentação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de junho de 2020.
Qererino Ananias Dias Sílho
Prefeito